Direito do Consumidor Historico em Jurisprudência

CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR E BOLETIM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O histórico escolar é o documento oficial que representa o desempenho acadêmico do aluno, contendo o registro das disciplinas e atividades durante o seu vínculo com a instituição de ensino. A negativa de fornecimento de histórico escolar constitui abuso de direito a retenção de documento necessário a transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino A não entrega de forma injustificada de histórico escolar do aluno atinge a dignidade e a vida privada, um ama vez que a representante legal buscou de todas as formas o acesso aos documentos do filho, passando por desgastes, desde 2012. A longa espera e insistente tentativa de obtenção do documento fazem emergir o direito a reparação por danos morais. No caso, impõe-se a obrigação de fazer nos termos em que determinado pelo togado de Primeiro Grau, que não desafia reforma por esta Corte Recursal.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373 , I , DO CPC . Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe.

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Instituição de ensino fundamental. Recusa à entrega de histórico escolar, para transferência para outra instituição, requerida pelo autor, representado por sua genitora e guardiã legal. Pleito de antecipação de tutela, para cominar o réu a entregar o documento, e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu, alegando ausência de ato ilícito, sendo a recusa na entrega do histórico escolar motivada pelo fato de que a genitora não seria contratante, mas o genitor, responsável financeiro pelo contrato. Contrato de serviços educacionais do qual é titular o próprio aluno, destinatário dos serviços e quem assiste às aulas e realiza as provas, para que possa obter notas, grau e diploma. Sendo o autor o titular dos serviços educacionais e o legitimado a requerer seu Histórico Escolar, poderia fazê-lo através de qualquer um de seus responsáveis legais. Ato ilícito configurado. Dano moral que se verifica. Verba indenizatória por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00, valor que não se revela excessivo pois em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tutela antecipada determinando a entrega do histórico escolar em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Réu que foi intimado em 02 de abril, só cumprindo a tutela em 16 de abril. Valor da multa fixada na sentença em R$ 5.000,00. Valor da multa diária que se mostra excessiva, merecendo redução para R$ 100,00 ao dia, totalizando R$ 1.200,00. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO INTIMAÇÃO DA DECISÃO – CONTRATO DENOMINADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO CONTRATO DE AGÊNCIA-REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4886 /1965 – IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS DECISÓRIOS SUBSEQUENTES. APELAÇÃO – PREJUDICADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-68.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 20.04.2020)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ( CPC , ART. 927 ). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( RE XXXXX/SC E RE XXXXX/PR ). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE XXXXX/SC , de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE XXXXX/PR , de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal , e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81 , 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor , os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC , é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente."5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 12.155 /2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE DISCRIMINAR DETALHADAMENTE NAS CONTAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL OS PULSOS COBRADOS NAS LIGAÇÕES LOCAIS, SOB PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. (ARTIGO 22 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 175 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O serviço de telecomunicações é da competência legislativa da (artigo 22 , IV , da Constituição Federal ), que resta violada quando lei estadual institui, para as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, a obrigação de discriminar detalhadamente nas contas de telefonia fixa e móvel os pulsos cobrados nas ligações locais, sob pena de multa, ainda que a pretexto de proteger o consumidor ou a saúde dos usuários. 2. A competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor (artigo 24 , V e VIII , da Constituição Federal ) não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União em matéria de telecomunicações. Precedentes: ADI 5.253 , Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 01/08/2017; ADI 4.861 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 01/08/2017; ADI 4.477 , Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/05/2017; ADI 2.615 , Rel. Min. Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/05/2015; ADI 4.478 , Rel. Min. Ayres Britto, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 29.11.2011. 3. O consumidor e o usuário de serviços públicos ostentam regimes jurídicos diversos. Enquanto o primeiro se subsume ao disposto no Código de Defesa do Consumidor , este último observa a lógica da solidariedade social (artigo 3º , I , da Constituição Federal ) e encontra sede específica na cláusula “direitos dos usuários”, prevista no artigo 175 , parágrafo único , II , da Constituição Federal . 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.155 /2005 do Estado de São Paulo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. DEMORA. CURSO CONCLUÍDO HÁ 10 ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando a condenação da ré no fornecimento de seu Histórico Escolar devidamente preenchido, bem como a pagar indenização por dano moral. No caso em comento, o emails juntado a fls. 35 e o ofício emitido pela Defensoria Pública a fls. 41 comprovam que buscou a apelada, administrativamente, obter o seu histórico escolar, fato não rechaçado pelo recorrente em sua peça de defesa. Importa salientar que, diante da juntada do certificado de conclusão do curso expedido pelo recorrente, intimou o juiz de piso a fls. 144 a universidade para que esclarecesse a alegação de foi emitido histórico parcial porque faltavam disciplinas a serem cursadas, mantendo-se esta silente. Conforme asseverado pelo próprio recorrente, uma vez expedido o certificado presume-se a sua validade, conforme dispõe o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9394 /96). Desta feita, configurada a falha na prestação do serviço da ré, à luz do artigo 14 do CDC , presente o dever de reparação pelos prejuízos suportados pela parte autora. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, (dez mil reais) que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparo. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA REALIZADA DE FORMA INDEVIDA E INJUSTIFICADA, SEM COERÊNCIA COM O HISTÓRICO DE CONSUMO – CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – CONFIRMADA SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE REGISTRO PARA FORMAÇÃO DE HISTÓRICO DE CRÉDITO. CREDIT SCORING. CORREÇÃO DE INEXATIDÕES. RESTAURAÇÃO DE PONTUAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em pagamento de quantia certa a título de reparação por dano moral por apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito decorrente de protesto de débito de consumo de água e condenação em obrigação de fazer consistente na restauração de pontos em credit scoring. Recurso do segundo réu (SERASA) que impugna o ponto da sentença que julgou o pedido de obrigação de fazer procedente para restabelecer os pontos. 2 - Cadastros de proteção ao crédito e de registro para formação de histórico de crédito (credit scoring). Veracidade das informações. Os cadastros de proteção ao crédito e de registro para formação de histórico de crédito exigem informações verdadeiras (art. 43 do, § 1º. e 3º. do CDC e art. 3º ., § 1º. da Lei n. 12.414 /2011), cabendo ao consumidor exigir a correção de informações inexatas no prazo de cinco dias. O autor foi inserido no cadastro de histórico de crédito (credit scoring) com pontuação desfavorável em razão de protesto por dívida de fornecimento de água cuja inexistência foi reconhecida neste processo, por sentença com trânsito em julgado (o litisconsorte não recorreu). Demonstrado que a dívida era inexistente, e, portanto, a cobrança era indevida, incumbe ao responsável pelo cadastro promover a correção da inexatidão. Esta não se exaure com a simples baixa, pois isso significa a manutenção da dívida no registro histórico, quando dívida nunca houve, repercutindo negativamente no crédito futuro. A medida que corresponde ao direito do consumidor é a completa exclusão do protesto do seu histórico, para que não seja considerada a pontuação negativa, o que resulta da recuperação do escore que tinha antes. 3 - Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não há fundamento suficiente para a alegação do recorrente de impossibilidade de cumprimento da obrigação. A lei assegura ao consumidor prejudicado com informações inexatas o direito à correção. A ré, responsável pela manutenção do cadastro de dados tem o dever de encontrar soluções técnicas para assegurar o direito do consumidor, de modo que as informações constantes do cadastro correspondam à veracidade, conforme determina a Lei. É que o Direito não cede à limitação de ordem técnica, mas esta é que deve ceder ao Direito. Assim, correta a sentença que determina a correção da inexatidão, restaurando a pontuação que o consumidor ostentava antes do protesto indevido. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099 /1995. Para os honorários de sucumbência não considero apenas o valor da condenação em pagamento de quantia certa, pois ela inclui também obrigação de fazer.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL ENTRE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE REPAROS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O Hospital Apelante se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º , CDC ) e o paciente Apelado no conceito de consumidor (art. 2º CDC ). 2. É direito do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , CDC ). 3. O Hospital Recorrente não conseguiu se desincumbir do seu ônus de demonstrar a ausência do nexo causal entre a sua prestação de serviços com o agravo da lesão acometida pelo Recorrido. 4. O valor fixado a título de dano moral graduado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser suficiente para reparar o dano sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito para a pate lesada. 5. Impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85 , § 11 , CPC . SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.