Embargos de Declaração Conhecidos e Parcialmente Acolhidos em Jurisprudência

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA AGENTES PÚBLICOS NÃO TITULARES DE CARGO EFETIVO POR LEI ESTADUAL. LEI COMPLEMNTAR ESTADUAL 39 /2002, ART. 98-A, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2019. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 27 DA LEI 9.868 /1999. NECESSIDADE DE CONFERIR EFEITOS PROSPECTIVOS AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade da legislação do Estado do Pará que assegurou aposentadoria para “servidores não titulares de cargo efetivo” e pensão aos seus dependentes que ingressaram sem concurso público entre a data promulgação da Constituição de 1988 e a da promulgação da Emenda Constitucional 20 /1998. Pretensão de modulação dos efeitos da decisão embargada. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para se pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Estão presentes o excepcional interesse público e as razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido do embargante para conceder efeitos prospectivos à decisão embargada. Foram modulados os efeitos da decisão, para excluir os servidores já aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. 4. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento para conferir efeitos ex nunc ao acórdão ora embargado, de modo a preservar as aposentadorias já concedidas no regime próprio de previdência do Estado, bem como assegurar a aposentação dos servidores que, até data da publicação da ata do presente julgamento, tenham completado os requisitos para tanto.

RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificado o vício apontado pela reclamada, acolhem-se os embargos de declaração opostos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração opostos pelo condomínio reclamado conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DA 2ª RÉ. ESCLARECIMENTO. Acolhem-se em parte os embargos declaratórios opostos apenas para prestar os esclarecimentos necessários, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração opostos pela 2ª ré conhecidos, e, parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RÉ. CONTRADIÇÃO. Verificada a contradição quanto à fixação do divisor no tocante às horas extras, os embargos de declaração são o remédio cabível para sanar o vício. Embargos de Declaração opostos pela 1ª ré conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO. Verificada a omissão quanto ao telegrama enviado, os embargos constituem a via adequada para saná-la. Embargos de Declaração opostos pela reclamada conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VERIFICADA – AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRIGENTES. No caso dos autos, a parte embargante arguiu a litigência de má-fé em sede de contestação, o que não foi expressamente apreciado quando do julgamento do mérito da ação rescisória. Omissão sanada para rejeitar expressamente a pretensão. Com relação à alegada omissão sobre o novo julgamento da ação, não restou verificada. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBREIRO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO COM RELAÇÃO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SEM ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para, prestando esclarecimentos, aperfeiçoar e complementar a prestação jurisdicional. Embargos parcialmente acolhidos.

RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. Configurado vício na r. decisão impugnada, acolhem-se os embargos de declaração opostos, aos quais são conferidos efeito modificativo. Embargos de declaração opostos pela exequente conhecidos e parcialmente acolhidos.

RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. Verificada a omissão quanto ao pedido de dedução das horas extras já quitadas, são os embargos o meio adequado para sanar o vício. Embargos de declaração opostos pela reclamada conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Mostrando-se parcialmente incorreta a conta de liquidação, porquanto em desconformidade com o decisum , devem ser retificados os cálculos. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos.