Exame das Premissas Fáticas do Acórdão Recorrido em Jurisprudência

E M E N T A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PLENA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO, NÃO IMPUGNADO PELO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. 1. Não se reconhece a existência de dissídio jurisprudencial quando não se identifica a plena similitude fática entre a questão de direito material decidida no acórdão recorrido e o acórdão paradigma. 2. Tampouco se admite o pedido de uniformização quando o acórdão recorrido possuir mais de um fundamento suficiente para a manutenção do julgado, não impugnado pelo recurso. 3. Aplicação da tese almejada pela parte recorrente que não modificaria o resultado final do acórdão. 4. Pedido de uniformização regional não admitido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos de declaração, de forma excepcional, com efeitos infringentes, quando este restou ancorado em premissa fática equivocada. (TRT18, ROT - XXXXX-27.2020.5.18.0101, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 06/12/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO BASEADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DA FALHA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Os Embargos Declaratórios constituem via recursal voltada ao saneamento de eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como à correção de erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos. A jurisprudência os tem admitido, também, nos casos de julgamento baseado em premissa fática equivocada, hipótese verificada, in casu, em tendo o Acórdão embargado apreciado linha de defesa não sustentada pela reclamada, qual seja, a da prestação de serviços autônomos pelo reclamante, quando na contestação, em verdade, houve negativa da própria prestação laboral. Assim, acolhem-se os Declaratórios, para o fim de excluir da fundamentação decisória o argumento que se mostra dissonante da tese de defesa empresarial, sem, no entanto, atribuição de efeito modificativo, uma vez que o reconhecimento do vínculo subsiste com amparo na prova testemunhal do reclamante. Embargos parcialmente providos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. TEMA XXXXX/STF. ACÓRDÃO COLEGIADO UNÂNIME. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA (ERRO MATERIAL) E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULADO STJ E TJGO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTS. 489 , § 1º , VI , C/C ART. 927 E 332 , CPC . INEXISTÊNCIA. LIMITES DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1022 , CPC . AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREQUESTIONAMENTO. ADVERTÊNCIA DE MULTA.ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos inc. I a III do art. 1.022 do CPC . 2. Não subsiste a alegada premissa fática equivocada, tendo em vista que os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado omisso ou equivocado por divergir das teses apresentadas pela parte e ainda, por deixar de seguir jurisprudência do STJ não processada pelo rito dos Recursos Repetitivos, sem ter demonstrado a distinção ou superação. 3. A fundamentação imposta pelo art. 489 , § 1º , VI , do CPC só se aplica aos julgados que não observou o precedente vinculado, seguindo os ditames do art. 927 e inc. IV do art. 332 , ambos do CPC , de modo que este julgador não obrigado a acompanhar o entendimento externado pela 4ª Turma do STJ, tampouco da 7ª Câmara Cível desta Corte, nem a estabelecer em relação a eles qualquer distinção ou superação, uma vez que não há verticalização dos precedentes qualificados (recursos repetitivos, repercussão geral, IRDR, IAC e súmula vinculante) no tocante ao ônus da prova de demonstrar a exploração da atividade agrícola. 4. No caso, diversamente do que pretende o embargante, do reexame do acervo dos autos, não constatam-se vícios de premissa fática equivocada (erro de fato) ou omissão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o mero inconformismo da parte com a decisão proferida em Juízo não constitui hipótese autorizadora da oposição de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração não prestam ao reexame do julgado, porquanto sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade porventura existente. Incumbe à parte interessada buscar o meio recursal pertinente para sanar sua irresignação com o comando jurisdicional proferido. 6. O art. 1.026 , § 2º , do CPC permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Desse modo, adverte-se a embargante que o manejo de eventual novo recurso será reputado protelatório e implicará na aplicação da sanção, a qual poderá ser cumulada com penalidade de litigância de má-fé (REsp XXXXX/PA ? recurso repetitivo ? STJ). 7. O art. 1.025 do diploma processual civil acolheu a tese do prequestionamento ficto, indicando que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados pelo tribunal de origem. 8. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 , do CPC , incomportável, na espécie, o acolhimento da pretensão do embargante por não se vislumbrar motivação legal para modificação do ato colegiado recorrido e, por consequência a rejeição dos aclaratórios manejados é imperativa. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896 , § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896 , § 1º-A, da CLT , porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme a inteligência do art. 489 , § 1º , IV , do CPC , é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento, o que não é a hipótese dos autos. Todas as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao deslinde da controvérsia foram registradas no acórdão recorrido. 2. Em verdade, o agravante, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, objetiva a revisão do julgado, por meio de reexame de fatos e de provas, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ESTABELECIDO POR REGULAMENTO EMPRESARIAL REVOGADO ANTES DA ADMISSÃO DO TRABALHADOR. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A alegação de violação do art. 926 do CPC não viabiliza a pretensão recursal, especialmente porquanto, conforme a inteligência da Súmula nº 221 do TST, o autor não apontou especificamente o dispositivo que reputa afrontado (caput, parágrafos ...). 2. O art. 2º, § 1º, da LINDB não guarda pertinência temática com a controvérsia devolvida pelo autor ao exame deste Tribunal Superior, que diz respeito à comprovação de revogação de regulamento empresarial. 3. O aresto transcrito para o cotejo de teses não se presta à demonstração do alegado dissenso jurisprudencial, notadamente porque não é possível dele depreender a necessária identidade de premissa fática, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se houver a continuidade da relação de emprego após a jubilação. No entanto, se ocorre a solução de continuidade na prestação de serviços, há, de fato, a extinção do contrato de trabalho. Decorridos mais de dois anos da extinção do contrato, está prescrita a pretensão do reclamante. O exame do Recurso de Revista sob o enfoque de premissas fáticas incontroversas não registradas no acórdão recorrido não contraria o entendimento concentrado na Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – CONSTATADA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO – RECURSOS PROVIDOS. Na hipótese de adoção de premissa fática equivocada no aresto embargado, é admissível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração.

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de erro material com base em premissa fática equivocada no acórdão recorrido. Inexistência. Puro inconformismo com o resultado do acórdão recorrido e com a sentença de primeira instância. Revolvimento de matéria fática sobejamente apreciada. Não cumprimento do art. 1.022 , do CPC . Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS. ART. 485 , III e § 1º DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INVÁLIDA. ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA. CASSADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. Mostra-se possível o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excepcionalmente corrigir erro verificado no acórdão embargado, que partiu de análise de premissa fática equivocada. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, não se validou o requisito da regular intimação pessoal do autor para que se autorize a extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485 , III e § 1º do CPC . 4. A intimação pessoal efetivada em endereço diferente daquele indicado pelo autor na petição inicial e que não sobreveio de nova condição para realização em lugar diverso ao longo da marcha processual deve ser considerada inválida. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito infringente e anulação do v. acórdão embargado. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada