TJ-GO - XXXXX20178090011
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) ÀS VÉSPERAS DO PLEITO RECUPERACIONAL. INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ATOS PRATICADOS APÓS O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. HIPÓTESES DOS INCISOS III e VII DA LEI N. 11.101 /2005 CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ESTIPULAÇÃO EM DESFAVOR DE QUEM RECONHECEU O PEDIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Comprovado pelos documentos acostados ao caderno processual que os negócios jurídicos relativos à alienação do imóvel objeto da lide se deram em período posterior ao termo inicial da falência, durante o ?período suspeito?, configurando-se as hipóteses dos incisos III e VII da Lei n. 11.101 /2005, impositiva a declaração de sua ineficácia em relação à massa falida. 2. Merece censura o ponto da sentença em que se fixam honorários advocatícios em montante exorbitante, ao arrepio dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a qual resultaria no enriquecimento sem causa do causídico, impondo-se o seu arbitramento por apreciação equitativa. 3. A teor do artigo 90 do CPC , mostra-se lícita a fixação de honorários advocatícios em desfavor de quem reconheceu a postulação, mormente quando os atos por si praticados voluntariamente deram causa ao ajuizamento da ação. 4. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.