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28 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2009.8.13.0145 Juiz de Fora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA MASSA FALIDA - INDEFERIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DETERMINADA EM AÇÃO FALIMENTAR - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMÓVEL ALIENADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ARTIGOS 103 E 129 DA LEI N.11.0101/2005 - SENTENÇA MANTIDA.

- Caracterizada a ineficácia do negócio jurídico de compra e venda com relação à massa falida, nas hipóteses em que a alienação do bem penhorado ocorre após a decretação da falência da empresa, independentemente da perquirição de má-fé das partes ou da boa-fé do adquirente - Recurso não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/943403308

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