Ineficácia em Relação à Massa Falida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE APÓS A CELEBRAÇÃO DA ESCRITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO EMBARGANTE. RECURSO DA MASSA FALIDA EMBARGADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE O EMBARGANTE E A OUTRA EMPRESA EMBARGADA. FALIDA QUE NÃO CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ DO EMBARGANTE, QUE ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA SE CERTIFICAR DA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O BEM. COMPRA E VENDA ANTERIOR CELEBRADA ENTRE AS EMPRESAS EMBARGADAS E IGUALMENTE NÃO LEVADA A REGISTRO QUE NÃO INVALIDA OU TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO FIRMADO PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MASSA FALIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-45.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 18.08.2021)

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM FALÊNCIA. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) ÀS VÉSPERAS DO PLEITO RECUPERACIONAL. INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ATOS PRATICADOS APÓS O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. HIPÓTESES DOS INCISOS III e VII DA LEI N. 11.101 /2005 CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ESTIPULAÇÃO EM DESFAVOR DE QUEM RECONHECEU O PEDIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Comprovado pelos documentos acostados ao caderno processual que os negócios jurídicos relativos à alienação do imóvel objeto da lide se deram em período posterior ao termo inicial da falência, durante o ?período suspeito?, configurando-se as hipóteses dos incisos III e VII da Lei n. 11.101 /2005, impositiva a declaração de sua ineficácia em relação à massa falida. 2. Merece censura o ponto da sentença em que se fixam honorários advocatícios em montante exorbitante, ao arrepio dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a qual resultaria no enriquecimento sem causa do causídico, impondo-se o seu arbitramento por apreciação equitativa. 3. A teor do artigo 90 do CPC , mostra-se lícita a fixação de honorários advocatícios em desfavor de quem reconheceu a postulação, mormente quando os atos por si praticados voluntariamente deram causa ao ajuizamento da ação. 4. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA ( CCB , ARTIGO 1.242 ). RECURSO 1 (MASSA FALIDA) (1. 1) Assistência judiciária gratuita. Deferimento. (1.2). Eficácia do compromisso de compra e venda celebrado entre a Autora e a sociedade empresária que, posteriormente, pediu concordata preventiva e, ao final, teve a falência declarada. Negócio realizado antes do termo legal ao qual se refere o artigo 14 , parágrafo único , III do Decreto-lei 7.661 /1945. Irrelevância de as últimas prestações do preço terem se tornado exigíveis e sido pagas dentro do referido termo. Ineficácia prevista no artigo 52, VII do mesmo diploma legal que deve ser aferida à vista da data do negócio. (1.2) Tese de que a falência interrompeu o curso do prazo prescricional. Não acolhimento. Inexistência de causa obstativa do curso do prazo para a aquisição de bens da massa falida por usucapião na vigência do Decreto-lei 7.661 /1945. Exegese restritiva de seu artigo 47, aplicável apenas às obrigações de responsabilidade do falido. Prazo aplicável à espécie, ademais, do artigo 551 do Código Civil de 1916 , cuja consumação se deu antes da entrada em vigor da Lei 11.101 /2005.RECURSO 2 (RÉU ITAÚ UNIBANCO) Instituição financeira colocada no polo passivo na qualidade de sucessora de outra em favor da qual o imóvel fora alienado para viabilizar a celebração de contrato de arrendamento mercantil. Ausência de oposição ao pedido da Autora. Situação que não permite responsabiliza-la pelo pagamento de custas e honorários advocatícios.RECURSO 1 (DA MASSA FALIDA) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 (DO ITAÚ UNIBANCO) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-50.2015.8.16.0113 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MASSA FALIDA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA “CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA NA EXECUÇÃO E A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVOCATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DENTRO DO TERMO LEGAL DE FALÊNCIA – ATO INEFICAZ EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA (ART. 129 , DA LEI 11.101 /2005). PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 02.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA FALÊNCIA – CESSÃO DAS COTAS CAPITAIS PELO EXECUTADO À EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE INACESSIBILIDADE DAS QUOTAS-PARTES DO CAPITAL A TERCEIROS ESTRANHOS À SOCIEDADE – IRRELEVÂNCIA, FRENTE A INEFICÁCIA DA LIQUIDAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO COOPERADO FALIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129 , I E II , DA LEI Nº. 11 . 101/05 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as chamadas hipóteses de ineficácia objetiva, elencadas no artigo 129 da Lei nº. 11.101 /2005, autorizam que o negócio jurídico seja declarado ineficaz em relação à massa falida, independentemente do conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou da intenção deste de fraudar credores que, portanto, não precisam ser comprovados. A cessão de cota capital formalizada quando o cedente já tinha a sua falência decretada não é válida, tampouco pode ser chancelada pelo Juízo, pelo que deve ser habilitada nos autos falimentares.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA RECURSAL. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ARTIGO 5º, ITENS I. 17 E I.25, DA RESOLUÇÃO Nº 623 DE 2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE. MANUTENÇÃO. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA AOS AUTOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO NÃO DEVE TRAMITAR NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. PRECEDENTES. MÉRITO. REGISTRO DE DIREITO REAL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ART. 129 , INC. VII , DA LEI Nº 11.101 /05. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo tem competência preferencial para o julgamento de ações que versem sobre compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Artigo 5º, item I.25, da Resolução nº 623 de 2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A ação de conhecimento ajuizada para a formação de título judicial líquido não deve tramitar no juízo universal da falência. Inteligência do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /05. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. O interesse processual da parte permanece se a prestação jurisdicional, além de indispensável para evitar prejuízo financeiro reputado indevido, é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. São ineficazes em relação à massa falida os registros de direitos reais sobre bem imóveis após a decretação da falência, salvo se houver prenotação anterior. Inteligência do art. 129 , inc. VII , da Lei nº 11.101 /05. 6. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de alteração da sentença. Precedente desta Colenda 3ª Câmara de Direito Privado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LAKASA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADA : STAG AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA LTDA. (MASSA FALIDA) RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA DA EMBARGADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. IRRELEVÂNCIA. VENDAS SUCESSIVAS. DECRETO-LEI FEDERAL Nº 7.661 /1945. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. NECESSIDADE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 52 do Decreto-lei federal nº 7.661 /1945 trata das hipóteses em que o negócio jurídico é declarado ineficaz em relação à massa falida, independentemente do conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor ou da intenção deste de fraudar credores. 2. A lei presume que os atos ali elencados reduzem os ativos da massa ou rompem com a igualdade entre os credores, beneficiando alguns em detrimento de outros. Nesses casos, não é necessária a demonstração de má-fé ou da ocorrência de fraude para que o ato seja declarado ineficaz. 3. No caso, houve a transferência de propriedade a título oneroso no mesmo dia do pedido de concordata preventiva, o que reforça a declaração de ineficácia do negócio feito pela empresa falida. 4. A ação revocatória prevista no Decreto-lei federal nº 7.661 /1945 é necessária tanto para atacar e revogar os atos praticados pelo falido e discriminados no seu artigo 52, como os atos fraudulentos previstos no seu artigo 53 , não podendo se falar em decretação da ineficácia da alienação judicial por simples decisão interlocutória no juízo da falência. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 10 de março de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA. FALÊNCIA.ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da autora da ação de ineficácia, por não estar descrita no art. 132 da Lei nº 11.101 /2005, uma vez que a ação foi proposta com fundamento no art. 129 da prefalada legislação, para o qual não existe especificidade de partes legítimas a ingressarem com a ventilada ação. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA. Deve ser afastada a ilegitimidade passiva apontada, visto que a ação de ineficácia pode ser proposta contra todos os participantes do ato que se pretende decretar ineficaz em relação à massa falida. 3. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIDO. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir da requerente, seja por se confundir com o mérito, bem como pelo evidente interesse processual desta em reaver ou arrecadar bens para a massa falida, almejando o pagamento de seus credores. 4. INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ATO PRATICADO APÓS O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DO INCISO VII DA LEI Nº 11.101 /2005 CONFIGURADAS. Comprovado que o negócio jurídico relativo à alienação do imóvel objeto da lide se deu em período posterior ao termo inicial da falência, durante o ?período suspeito?, configurando-se a hipótese do inciso VII da Lei nº 11.101 /2005, impositiva a declaração de sua ineficácia em relação à massa falida. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Conforme § 11 do art. 85 do CPC , o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo causídico, na instância revisora; daí, face à sucumbência dos Apelantes, a condenação destes ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe. 1º, 2º e 3º APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DIREITO À REAQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ÀS VÉSPERAS DO PLEITO RECUPERACIONAL. INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ATOS PRATICADOS APÓS O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DO INCISO VII DA LEI N. 11.101 /2005 CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ESTIPULAÇÃO EM DESFAVOR DE QUEM RECONHECEU O PEDIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. Desnecessária a suspensão do julgamento do recurso interposto neste caderno processual, se já reconhecida a ineficácia da venda do imóvel em litígio por meio de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Ineficácia n.º XXXXX-67.2017.8.09.0011 , confirmada por este Tribunal de Justiça. 2. O simples erro material atinente ao número da matrícula do imóvel litigioso pode ser corrigido de ofício, sem alteração no resultado do julgamento, mormente se pormenorizadamente individualizado no édito sentencial. 3. Comprovado pelos documentos acostados ao caderno processual que o contrato de direito à reaquisição dos imóveis objeto da lide foi firmado em período posterior ao termo inicial da falência, durante o ?período suspeito?, configurando-se a hipótese do inciso VII da Lei n. 11.101 /2005, impositiva a declaração de sua ineficácia em relação à massa falida, julgando-se improcedente, por conseguinte, o pleito de reintegração de posse. 4. Merece censura o ponto da sentença em que se fixam honorários advocatícios em montante exorbitante, ao arrepio dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a qual resultaria no enriquecimento sem causa do causídico, impondo-se o seu arbitramento por apreciação equitativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA MASSA FALIDA - INDEFERIMENTO - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DETERMINADA EM AÇÃO FALIMENTAR - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - IMÓVEL ALIENADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ARTIGOS 103 E 129 DA LEI N.11.0101/2005 - SENTENÇA MANTIDA. - Caracterizada a ineficácia do negócio jurídico de compra e venda com relação à massa falida, nas hipóteses em que a alienação do bem penhorado ocorre após a decretação da falência da empresa, independentemente da perquirição de má-fé das partes ou da boa-fé do adquirente - Recurso não provido.