Inexistência de Redução da Capacidade Laborativa em Jurisprudência

DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. INCABIMENTO. A reparação dos danos materiais na modalidade de pensionamento tem por objetivo restituir ao empregado a importância do trabalho para o qual se inabilitou, logo, não sendo comprovada a inaptidão para as atividades laborativas, incabível o deferimento de pensão mensal. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. A indenização por dano moral não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos. O "quantum" indenizatório deve observar o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica do empregador, suf

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELACIONADOS ÀS ALEGADAS DOENÇAS OCUPACIONAIS. Constatou-se que a autora não possui perda de capacidade laboral ou sequelas, razão pela qual não há se falar em indenização por danos morais, pois seu fundamento se dá na perda da capacidade que acomete o laborista que adoece em razão do trabalho. Não há que falar em reparação se não há dano incapacitante constatado. Apelo patronal a que se dá provimento.

TRT-PR-04-10-2011 DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANOS MATERIAIS. INDEVIDOS. O pedido de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional foi formulado sem que o Reclamante tenha anexado aos autos qualquer demonstrativo de gastos ou despesas com tratamento médico, seja para a realização de consultas ou aquisição de medicamentos. Além disso, a perícia constatou que não houve redução da capacidade laborativa, podendo o Reclamante continuar a exercer atividades profissionais. Assim, não se pode concluir que a doença laboral que o acompanha tenha lhe causado ou vá lhe causar qualquer dano material. Não provado qualquer prejuízo efetivo, seja a título de danos emergentes ou lucros cessantes, não se cogita de indenização por danos materiais. Recurso ordinário da Reclamada a que se dá provimento, no particular.

DANO ESTÉTICO. NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do dano estético deve haver a presença de deformidade física e corporal, capaz de causar má impressão ou mesmo um leve desagrado ao seu observador, capaz de gerar constrangimentos e prejuízos no convívio social daquele que sofreu a lesão.

DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. A concausa evidencia-se pela contribuição do trabalho no desencadeamento ou na progressão de enfermidade preexistente do trabalhador, ainda que os serviços não configurem seu motivo determinante. Imprescindível, contudo, a demonstração de que o ofício induzira, de forma considerável, para a formação do transtorno, agravando-o ou ao menos acelerando sua evolução. Muito embora a perícia médica dos autos tenha atestado a ocorrência de restrições laborais e a presença de nexo concausal, não houve fixação do percentual de redução da capacidade laborativa, tendo o Magistrado sentenciante se utilizado, para fixá-lo, da tabela da SUSEP, que para lesão em segmento da coluna vertebral define o percentual de perda da capacidade laborativa em 25%. Considerando-se que o nexo entre as atividades exercidas pelo reclamante e a doença por ele adquirida é de concausalidade, cabe a redução do percentual de perda da capacidade laborativa para a metade (12,5%), mantidos os demais critérios fixados em sentença. Recurso da ré parcialmente provido.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDEVIDA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. A pensão vitalícia somente é devida na hipótese de lesão que incapacite o trabalhador de forma permanente, tendo em vista a impossibilidade de exercer o seu ofício ou de ser diminuída a incapacidade para o trabalho. Assim, quando houver possibilidade de reversão do quadro patológico, como ocorreu na hipótese dos autos, em que o reclamante, inclusive, retornou ao trabalho após a alta previdenciária, não há como ser deferida a pensão vitalícia, pois esta somente é devida quando a incapacidade para o trabalho ocorrer de modo permanente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE CORRELATO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

“LUCROS CESSANTES. PENSÃO. PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. A perda ou redução da capacidade laborativa oriunda de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional confere ao empregado o direito à indenização por danos materiais nas espécies lucros cessantes e pensionamento, independentemente da prova do efetivo prejuízo patrimonial.” - Súmula 28 , TRT5.

APELAÇÃO 1 e 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE FORMA PROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE QUE EXCLUI DE FORMA EXPRESSA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. SÚM/STJ Nº 402. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERCENTUAL A SER FIXADO COM BASE NA INCAPACIDADE LABORATIVA APURADO NA PERÍCIA. ART. 950 , DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-45.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022)

RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. Não há que se confundir a limitação funcional com a perda da capacidade laborativa. Na hipótese, a reclamante nunca ficou afastada do trabalho e continua exercendo as mesmas funções de sempre. Portanto, ausente o dano - redução da capacidade laborativa - indevida a indenização civil correspondente à pensão mensal, prevista no art. 950 do Código Civil . Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento no particular.

ACIDENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. O pagamento da pensão mensal vitalícia tem por finalidade reparar o dano sofrido pelo trabalhador que o impossibilitou de exercer sua profissão ou a redução de sua capacidade laborativa, ex vi do art. 950 do Código Civil .. Dessa forma, constatado que o trabalhador não apresenta incapacidade laborativa, nem mesmo redução, incabível o pagamento da pensão mensal vitalícia.