Lapso Não Escoado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. XXXXX/RS ). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. XXXXX/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS CUJA DIFERENCIAÇÃO NÃO SE DESCONHECE, MAS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2013.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. XXXXX/RS ). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. XXXXX/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2012.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

BEM MÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - MOTOR FUNDIDO -RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS ESCOADO - ARTIGO 26 , II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA -DECADÊNCIA - SENTENÇA - PROCLAMAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , § 2a , I , DO CDC - SUSPENSÃO DO LAPSO DECADENCIAL - DESCABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA EFICIENTE DE RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR. O consumidor dispõe do prazo de noventa dias para reclamar judicialmente acerca da existência de vícios aparentes ou de fácil constatação, a partir da respectiva ciência. Nesta causa o ajuizamento da ação ocorreu depois de escoado o prazo previsto no art. 26, inciso II, fato que fundamenta o acerto da sentença que proclamou a decadência.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA CESSÃO A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. EM CONTRAPARTIDA, CESSIONÁRIO COM INSTRUMENTO CUJAS CLÁUSULAS MENCIONAM EXPRESSAMENTE A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. XXXXX/RS ). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. XXXXX/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO COM BASE NA PORTARIA N. 86/91. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE SE PRESTA A AJUSTAR FINANCEIRAMENTE O VALOR REAL DA MOEDA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR AS AÇÕES FALTANTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS AFERIDO POR BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXPRESSADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AFASTAMENTO. ÔNUS ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO § 2º DO ART. 85 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. TESE GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . PLEITO DA PARTE AUTORA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NOS CONTRATOS XXXXX, 7008778180, 7008762047, 7008729686, 7008865474. CONTRATOS DE CESSÃO DE PLENOS DIREITOS PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2013.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002 . REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 .1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra), em virtude da implantação de rodovia sobre parte de seu imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 1.238 , parágrafo único , do Código Civil . RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 2. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC , ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 3. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a presente questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a ser seguido no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, 'considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)', observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 "(AgInt nos EAREsp XXXXX/RS, Ministro Felix Fischer , Corte Especial, DJe 27/10/2017) .4. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente, definiu, em caso idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Og Fernandes , Primeira Seção, DJe 30/9/2019) .5. No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, DJe 5/6/2018; Aglnt no AREsp XXXXX/SC , Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe 30/6/2017; AgInt no REsp XXXXX/SC , Primeira Turma, Rel Min. Gurgel de Faria , DJe 7/8/2017; REsp XXXXX/PB , Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria , DJe 19/4/2017; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe de 27/4/2017; REsp XXXXX/PI , Rel. Ministro Castro Meira , Segunda Turma, DJe 15/4/2013; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe de 2/2/2016; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe de 11/2/2016; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 18/2/2016; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, DJe 3/10/2013; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp XXXXX/RS , Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AREsp 1.074.604 , Ministro Mauro Campbell Marques , DJ 11/4/2017; AREsp 855.977 , Ministro Mauro Campbell Marques , DJ 15/3/2016. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 6. Especificamente na hipótese dos autos, o apossamento administrativo ocorreu em 1975, pela edição do Decreto Estadual 366/1975. O prazo prescricional, a seguir, foi interrompido em 13/5/1994, pela edição do Decreto Estadual 4.471/1994, referente ao mesmo trecho de rodovia. Desse último marco, portanto, retomou-se a contagem do prazo prescricional. Ocorre que, da data de edição do decreto até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , ainda não haviam decorrido mais de dez anos (metade do prazo estabelecido no Código Civil de 1916 - 20 anos), razão pela qual se aplica o prazo estabelecido no novo código (de 10 anos), a contar da entrada em vigor desse Diploma (em 11/1/2003). Portanto, o prazo para ajuizamento da demanda expirou em 11/1/2013. O ajuizamento da ação de desapropriação indireta, por sua vez, ocorreu somente em 5/11/2013, quando nitidamente já escoado o prazo prescricional de 10 anos. TESE REPETITIVA 7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC ". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002 . REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 .1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra), em virtude da implantação de rodovia sobre parte de seu imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 1.238 , parágrafo único , do Código Civil . RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 2. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC , ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 3. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a presente questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a ser seguido no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, 'considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)', observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 "(AgInt nos EAREsp XXXXX/RS, Ministro Felix Fischer , Corte Especial, DJe 27/10/2017) .4. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente, definiu, em caso idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Og Fernandes , Primeira Seção, DJe 30/9/2019) .5. No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Assusete Magalhães , Segunda Turma, DJe 5/6/2018; Aglnt no AREsp XXXXX/SC , Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe 30/6/2017; AgInt no REsp XXXXX/SC , Primeira Turma, Rel Min. Gurgel de Faria , DJe 7/8/2017; REsp XXXXX/PB , Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria , DJe 19/4/2017; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe de 27/4/2017; REsp XXXXX/PI , Rel. Ministro Castro Meira , Segunda Turma, DJe 15/4/2013; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe de 2/2/2016; AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe de 11/2/2016; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 18/2/2016; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, DJe 3/10/2013; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp XXXXX/RS , Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AREsp 1.074.604 , Ministro Mauro Campbell Marques , DJ 11/4/2017; AREsp 855.977 , Ministro Mauro Campbell Marques ; DJ 15/3/2016; RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 6. Especificamente na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no voto condutor que a prescrição está configurada porque iniciado o prazo em 12/1/2003, data de entrada em vigor do CC, o prazo decenal se finalizou em 12/1/2013, e o ajuizamento da ação ocorreu em 6/5/2013 (fls. 199), quando nitidamente já escoado o prazo prescricional de 10 anos. Dessa feita, não merece reforma o acórdão hostilizado. TESE REPETITIVA 7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC ". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA CESSÃO A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. EM CONTRAPARTIDA, CESSIONÁRIO COM INSTRUMENTO CUJAS CLÁUSULAS MENCIONAM EXPRESSAMENTE A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. XXXXX/RS ). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. XXXXX/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO COM BASE NA PORTARIA N. 86/91. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE SE PRESTA A AJUSTAR FINANCEIRAMENTE O VALOR REAL DA MOEDA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR AS AÇÕES FALTANTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS AFERIDO POR BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXPRESSADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AFASTAMENTO. ÔNUS ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO § 2º DO ART. 85 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. TESE GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . PLEITO DA PARTE AUTORA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NOS CONTRATOS XXXXX, 7008778180, 7008762047, 7008729686, 7008865474. CONTRATOS DE CESSÃO DE PLENOS DIREITOS PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VENTILAÇÃO NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO AUTOR. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA EXECUÇÃO DA OBRA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, CONTRATADA PARA ESSA FINALIDADE, QUE FICOU RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DEFEITOS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NA ORIGEM. ASPECTO INQUESTIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. EXEGESE DOS ARTS. 12 , 18 E 25 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR. "A complexidade organizacional para a prestação do serviço por via de diferentes pessoas jurídicas, relativamente independentes entre si, é responsabilidade e obra da cadeia de fornecedores. É inadmissível que os fornecedores se utilizem de seus próprios emaranhados contratuais como forma de blindagem, para prejuízo único e exclusivo do consumidor." (TJSC, Apelação n. XXXXX-16.2012.8.24.0015 , de Canoinhas, rel. Des. Domingos Paludo, j. 9-2-2017) ( Apelação Cível n. XXXXX-49.2006.8.24.0023 , da Capital, rel. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). GARANTIA LEGAL . ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL . VERBERADO O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO DE CINCO ANOS MENCIONADO PELA NORMA CIVIL. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUE É CONTABILIZADO, NO CASO DE VÍCIO OCULTO, A CONTAR DA CIÊNCIA, PELO DONO DA OBRA, DO DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, TÃO LOGO OCORRIDO O EVENTO DANOSO QUE TORNOU CONHECIDO O VÍCIO, FOI NOTIFICADA A INCORPORADORA, TENDO HAVIDO, NA SEQUÊNCIA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANTE A INÉRCIA. LAPSO NÃO ESCOADO. "O termo inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil conta-se do momento em que o dono da obra toma ciência da existência do vício construtivo coberto pela garantia legal" e, se ausente prova da ciência do proprietário, fixa-se "o termo a partir da expedição da notificação extrajudicial da ré" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , j. 14-2-2017). PRAZO DE GARANTIA QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM O PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . ENUNCIADO DA SÚMULA N. 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo." (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bõas Cueva , Terceira Turma, j. 3-9-2020) PERDA DA GARANTIA. SUSTENTADO O IMPLEMENTO DE MODIFICAÇÕES PELO CONDOMÍNIO, QUE PODERIAM TER ACARRETADO OS DEFEITOS CUJA REPARAÇÃO ALMEJA O AUTOR. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA TER SIDO O PROBLEMA OCASIONADO PELA INEXECUÇÃO DO PROJETO NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA DECISÃO ATACADA. REQUISITOS DEVIDAMENTE SATISFEITOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER MANTIDO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DE INTERREGNO MAIS AMPLO. LAPSO QUE JÁ FOI, ADEMAIS, DUPLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAIOR ELASTECIMENTO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2019.8.24.0000 , de São José, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2020).

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Prescrição da pretensão executória que se regula pela pena definida pela sentença e não pelo saldo da pena a cumprir, consoante disposto no artigo 110 , do Código Penal . Impossibilidade de consideração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do lapso prescricional. Artigo 113, do mesmo diploma, que tem aplicação restritiva às hipóteses de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes dos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Curso do prazo prescricional interrompido pelo início e continuação do cumprimento da pena. Lapso não escoado entre os marcos interruptivos. ORDEM DENEGADA.