Lapso Não Escoado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. XXXXX/RS ). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. XXXXX/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS CUJA DIFERENCIAÇÃO NÃO SE DESCONHECE, MAS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2013.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. XXXXX/RS ). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. XXXXX/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-49.2012.8.24.0125 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020).

BEM MÓVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - MOTOR FUNDIDO -RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS ESCOADO - ARTIGO 26 , II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA -DECADÊNCIA - SENTENÇA - PROCLAMAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , § 2a , I , DO CDC - SUSPENSÃO DO LAPSO DECADENCIAL - DESCABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA EFICIENTE DE RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR. O consumidor dispõe do prazo de noventa dias para reclamar judicialmente acerca da existência de vícios aparentes ou de fácil constatação, a partir da respectiva ciência. Nesta causa o ajuizamento da ação ocorreu depois de escoado o prazo previsto no art. 26, inciso II, fato que fundamenta o acerto da sentença que proclamou a decadência.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA CESSÃO A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. EM CONTRAPARTIDA, CESSIONÁRIO COM INSTRUMENTO CUJAS CLÁUSULAS MENCIONAM EXPRESSAMENTE A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. XXXXX/RS ). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. XXXXX/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO COM BASE NA PORTARIA N. 86/91. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE SE PRESTA A AJUSTAR FINANCEIRAMENTE O VALOR REAL DA MOEDA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR AS AÇÕES FALTANTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS AFERIDO POR BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXPRESSADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AFASTAMENTO. ÔNUS ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO § 2º DO ART. 85 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. TESE GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . PLEITO DA PARTE AUTORA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NOS CONTRATOS XXXXX, 7008778180, 7008762047, 7008729686, 7008865474. CONTRATOS DE CESSÃO DE PLENOS DIREITOS PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2013.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA CESSÃO A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. EM CONTRAPARTIDA, CESSIONÁRIO COM INSTRUMENTO CUJAS CLÁUSULAS MENCIONAM EXPRESSAMENTE A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DA TELESC, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE SE REGE PELOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ( RESP. XXXXX/RS ). LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIO LÓGICO DEVIDO (RESP. N. XXXXX/RS). PCT E PEX: CONTRATOS REGIDOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. ESPÉCIES CONTRATUAIS QUE PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DO TODO OU DE PARTE DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE É DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO COM BASE NA PORTARIA N. 86/91. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE SE PRESTA A AJUSTAR FINANCEIRAMENTE O VALOR REAL DA MOEDA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR AS AÇÕES FALTANTES. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA CUJA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO É DEVIDA. NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS AFERIDO POR BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXPRESSADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AFASTAMENTO. ÔNUS ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO § 2º DO ART. 85 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. TESE GENÉRICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . PLEITO DA PARTE AUTORA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NOS CONTRATOS XXXXX, 7008778180, 7008762047, 7008729686, 7008865474. CONTRATOS DE CESSÃO DE PLENOS DIREITOS PRESENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VENTILAÇÃO NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO AUTOR. INCONFORMISMO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGADA EXECUÇÃO DA OBRA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, CONTRATADA PARA ESSA FINALIDADE, QUE FICOU RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DEFEITOS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA NA ORIGEM. ASPECTO INQUESTIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE. EXEGESE DOS ARTS. 12 , 18 E 25 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR. "A complexidade organizacional para a prestação do serviço por via de diferentes pessoas jurídicas, relativamente independentes entre si, é responsabilidade e obra da cadeia de fornecedores. É inadmissível que os fornecedores se utilizem de seus próprios emaranhados contratuais como forma de blindagem, para prejuízo único e exclusivo do consumidor." (TJSC, Apelação n. XXXXX-16.2012.8.24.0015 , de Canoinhas, rel. Des. Domingos Paludo, j. 9-2-2017) ( Apelação Cível n. XXXXX-49.2006.8.24.0023 , da Capital, rel. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). GARANTIA LEGAL . ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL . VERBERADO O DECURSO INTEGRAL DO PRAZO DE CINCO ANOS MENCIONADO PELA NORMA CIVIL. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUE É CONTABILIZADO, NO CASO DE VÍCIO OCULTO, A CONTAR DA CIÊNCIA, PELO DONO DA OBRA, DO DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, TÃO LOGO OCORRIDO O EVENTO DANOSO QUE TORNOU CONHECIDO O VÍCIO, FOI NOTIFICADA A INCORPORADORA, TENDO HAVIDO, NA SEQUÊNCIA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANTE A INÉRCIA. LAPSO NÃO ESCOADO. "O termo inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil conta-se do momento em que o dono da obra toma ciência da existência do vício construtivo coberto pela garantia legal" e, se ausente prova da ciência do proprietário, fixa-se "o termo a partir da expedição da notificação extrajudicial da ré" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti , j. 14-2-2017). PRAZO DE GARANTIA QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM O PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . ENUNCIADO DA SÚMULA N. 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo." (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bõas Cueva , Terceira Turma, j. 3-9-2020) PERDA DA GARANTIA. SUSTENTADO O IMPLEMENTO DE MODIFICAÇÕES PELO CONDOMÍNIO, QUE PODERIAM TER ACARRETADO OS DEFEITOS CUJA REPARAÇÃO ALMEJA O AUTOR. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA TER SIDO O PROBLEMA OCASIONADO PELA INEXECUÇÃO DO PROJETO NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE IMPUGNAÇÃO DA INTERESSADA ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA DECISÃO ATACADA. REQUISITOS DEVIDAMENTE SATISFEITOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEVE SER MANTIDO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DE INTERREGNO MAIS AMPLO. LAPSO QUE JÁ FOI, ADEMAIS, DUPLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MAIOR ELASTECIMENTO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-71.2019.8.24.0000 , de São José, rel. Rosane Portella Wolff , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2020).

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. Prescrição da pretensão executória que se regula pela pena definida pela sentença e não pelo saldo da pena a cumprir, consoante disposto no artigo 110 , do Código Penal . Impossibilidade de consideração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do lapso prescricional. Artigo 113, do mesmo diploma, que tem aplicação restritiva às hipóteses de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes dos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Curso do prazo prescricional interrompido pelo início e continuação do cumprimento da pena. Lapso não escoado entre os marcos interruptivos. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS LAVRADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ONDE ATESTARAM A EMBRIAGUEZ DO DENUNCIADO. SINAIS DE EMBRIAGUEZ DETECTADOS POR AUTO DE CONSTATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 432 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA VERIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE POSSIBILITAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 66 , INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU EM SILÊNCIO NA FASE INQUISITORIAL E NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, NOS MOLDES DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL . ATENUANTES NÃO EXISTENTES. TERCEIRA FASE. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ) RECHAÇADA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conduta de embriaguez ao volante narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12 (também na vigência da Lei n. 12.971 /14), que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas ou mesmo a exposição a perigo concreto de dano. Além disso, o próprio artigo de lei disciplinou, em seus parágrafos, os meios - alternativos, frise-se - pelos quais pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora do agente, entre os quais se encontra a presença de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran", essa condição (art. 306 , § 1º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro ), bem como "A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova" (art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro) [...] (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2016.8.24.0011 , de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato , Primeira Câmara Criminal, j. 29-11-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-57.2014.8.24.0069 , de Sombrio, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho , Primeira Câmara Criminal, j. 27-06-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM APARELHO DE TELEVISÃO – RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA – INSURGÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL PARA OFERTA DA RECLAMAÇÃO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ANORMALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , § 1º , DA LEI Nº 8.078 /90 – CONTAGEM A PARTIR DA RESPOSTA NEGATIVA DO FORNECEDOR - DEMANDA AJUIZADA AO DEPOIS DE ESCOADO O LAPSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO