Lapso Não Escoado em Doutrina

O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem... O termo inicial do prazo é a conclusão da obra com a expedição do alvará de ocupação, conhecido como “habite-se”. 208 Escoado o prazo decadencial sem ação do prejudicado, a situação converte-se em direito... A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha

o prazo decadencial nem sequer iniciou o seu curso, não obstante já se tenham escoado quase treze anos do trânsito em julgado... STJ, REsp (repetitivo) 1.134.186/RS: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art... Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150 /STF), sem interrupção ou …

STJ, REsp (repetitivo) 1.134.186/RS: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art... STJ, REsp (repetitivo) 1.134.186/RS: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art... Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo …

O STJ entende que na somatória do prazo deve ser computado o prazo inicial do contrato, uma vez que a prorrogação do vínculo por prazo indeterminado não configura “nova relação contratual”: “O lapso previsto... Tal fato poderá levar à suspensão do direito de denúncia até que prazo compatível seja escoado para justificar os investimentos imobilizados no local... Isso significa que o denunciante não se sujeita a nenhuma condição ou termo para pedir a resilição unilateral

O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem... que essa não tenha obedecido a distância legal... As frestas não constituem uma servidão negativa e não impedem que o vizinho levante um muro ou contramuro que vede a claridade

O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem... Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente... a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la

haja concorrido com a superação do lapso temporal”... Com a reforma promovida pela Lei nº. 14.112 /2020, suprimiu-se toda essa segunda parte do § 5º do art. 6º , LREF, que remetia à possibilidade de execução trabalhista depois de escoado o stay 159... Cabe ainda notar inovação trazida pela Lei nº. 14.112 /2020 que pode ampliar o período de suspensão: (i) escoado o prazo (original ou prorrogado) do stay period (art. 6º, § 4º-A, LREF) ou (ii) rejeitado

descumprimento do plano durante o lapso de tempo em que nenhuma obrigação fosse exigível, tornando a previsão legal inútil... Não obstante, se o devedor não lidar adequadamente com as causas de seus problemas, não é difícil de se imaginar que ela tenha uma rápida recaída... Esse problema não é uma exclusividade brasileira

Inclusive, não basta o protocolo da minuta de edital nos autos, mesmo que dentro do prazo. É a publicação em diário que deve respeitar o lapso temporal 55 - 56... Trata-se de tema fascinante e não trivial... A tarefa não é economicamente simples. A um , porque não há propriamente um interesse comum que una os credores 12

Esse lapso temporal também foi absorvido pelo CPC de 2015 e passou a constar no § 1º do art. 921... Como exemplo, ainda que o exequente não tome ciência do termo inicial, se tiver se manifestado posteriormente nos autos e, mesmo assim, tenha deixado transcorrer longo lapso temporal sem diligências ou... Na suspensão haverá aproveitamento do lapso temporal transcorrido, ou seja, finda a causa suspensiva, a parte terá apenas o prazo residual

Inadmissível a alegação de necessidade de intimação pessoal, para a partir da efetivação desta começar o lapso prescricional... crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados... intercorrente não seria interrompido

No caso específico, não havia sido determinada a intimação da parte credora em termos de prosseguimento do feito, de modo que, após o transcurso de longo lapso temporal, o devedor se manifestou nos autos... Pela análise da antiga sistemática, bastava o transcurso do lapso de suspensão de 1 (um) ano, sem que houvesse manifestação da parte credora (inércia), para que o prazo prescricional se iniciasse... curso de um processo instaurado, representando o reconhecimento da impossibilidade de dar …

razão pela qual não quer realizar o parcelamento... a coisa julgada; e se não o foi, está preclusa a discussão... Há um pacto de não execução imediata, mas não de renúncia ao crédito, pacto esse afastado se houver recusa do devedor de submissão ao negócio jurídico misto atípico

Evita-se a ocorrência da prescrição intercorrente com o impulso processual efetivo, antes de escoado o prazo de sua caracterização... Findo esse prazo, tem início o cômputo do lapso de prescrição intercorrente e, verificada a sua ocorrência e depois de ouvidas as partes em quinze dias, pode-se reconhecer essa causa de extinção da execução... Assim, não se tratando de sentença de mérito, a sentença não se reveste de coisa julgada

O prazo do edital não se confunde com o prazo para a defesa : apenas depois de escoado o prazo a que alude o art. 257, III, é que começará a fluir o prazo para a defesa, na forma do art. 335... Podem, ainda, ser de atuação ou espero, vale dizer: prazos em que algo deve ser feito pelas partes ou prazos em que não se pode exigir a atuação das partes antes de um lapso temporal mínimo (exemplo, art... Prazos são lapsos temporais que existem entre dois termos dentro dos quais se prevê a …

não conhecimento acaso não possa de modo algum ser conhecido. 11.4.5... Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interposto evidentemente não tiver cabimento... A princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância . 19 Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância

para o cumprimento voluntário da sentença, previsto no artigo 523 do CPC de 2015 , cuja natureza é dúplice: cuida-se de ato a ser praticado pela própria parte, mas a fluência do lapso para pagamento inicia-se... 475-J, caput , que, por sua vez, dividia-se em duas partes: (a) a primeira dizia respeito ao prazo de 15 dias para pagamento espontâneo da decisão líquida e certa, que somente era exigível após ter escoado... referido prazo; e (b) a segunda determinava que o exequente deveria requerer …

Evita-se a ocorrência da prescrição intercorrente com o impulso processual efetivo, antes de escoado o prazo de sua caracterização... Findo esse prazo, tem início o cômputo do lapso de prescrição intercorrente e, verificada a sua ocorrência e depois de ouvidas as partes em quinze dias, pode-se reconhecer essa causa de extinção da execução... Assim, não se tratando de sentença de mérito, a sentença não se reveste de coisa julgada

O prazo do edital não se confunde com o prazo para a defesa : apenas depois de escoado o prazo a que alude o art. 257, III, é que começará a fluir o prazo para a defesa, na forma do art. 335... Podem, ainda, ser de atuação ou espero, vale dizer: prazos em que algo deve ser feito pelas partes ou prazos em que não se pode exigir a atuação das partes antes de um lapso temporal mínimo (exemplo, art... Prazos são lapsos temporais que existem entre dois termos dentro dos quais se prevê a …

Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interposto evidentemente não tiver cabimento... A princípio, o tribunal ( ad quem ) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido ( a quo ), sob pena de supressão de instância . 19 Os temas, portanto, não expressamente abordados na... Não atendida a ordem, cumpre-lhe não conhecer do recurso, acaso da comprovação do feriado dependa a tempestividade recursal

Escoado esse prazo, não é possível cogitar de aplicação do disposto no art. 523 , § 1.º , do CPC/2015 , que prevê a realização do pagamento em 15 dias sob pena de multa e honorários advocatícios, visto... Esse lapso temporal, no entanto, além de exíguo e de só prevalecer quando não houver previsão contratual a respeito, é contado da liquidação da respectiva quota, depois, portanto, dos atos de liquidação... E, para isso, a não ser na rara hipótese de a sociedade possuir sobra de caixa, é …