No Tribunal a Quo, o Recurso Foi Improvido em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO CADASTRO FAZENDA. DÉBITOS COM O FISCO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE VIA PRÓPRIA. LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O cerne da questão controvertida consiste em analisar se é possível à Administração Pública impedir a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda de filial de empresa supostamente em débito com o fisco, utilizando-se de tal expediente como meio coercitivo para o pagamento de tributos que reputa devidos. 2 - É válido frisar que o Mandado de Segurança é um procedimento que não comporta análise fático-probatória aprofundada, sendo a prova pré-constituída. 3 - Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano e de modo incontestável, que não depende de provas. Os fatos e as situações que fundamentam o exercício do direito invocado devem estar comprovados com a inicial, por meio de provas pré-constituídas e incontroversas. 4 - Com efeito, a questão discutida nos autos não suscita maiores digressões hermenêuticas, porquanto já fora exaustivamente debatida nos Pretórios Pátrios e sedimentada através das Súmulas 70 , 323 e 547 do STF. 5 - A Fazenda Pública deverá cobrar tributos em débito mediante procedimentos legalmente previstos, sejam eles extrajudiciais (como o lançamento tributário e a emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, na forma dos arts. 142 e 201 , do CTN , por exemplo), sejam judicias (como é o caso da execução fiscal, fundada na Lei 6.830 /80), não podendo se valer de vias oblíquas de cobrança que impeçam, restrinjam ou dificultem o exercício da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor. Precedentes TJCE. 6 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo intocada a decisão recorrida. Fortaleza, 28 de agosto de 2017 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO. 1. O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo "a quo", sendo vedado ao juízo "ad quem", por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. 2. Decisão que indefere o pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de que o órgão forneça as 3 últimas DIRPF dos sócios da empresa executada. 3. Questões aventadas pelas partes, em sede recursal, como a necessidade de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, que sequer foram apreciadas pelo Juízo a quo, de forma que sua apreciação por este Tribunal ensejaria evidente e indesejável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Necessidade de instauração do debate primeiramente perante o Juízo de origem, não se podendo conhecer de questões por ele ainda não enfrentadas. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 259 , § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182 /STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO TÍTULO JUDICIAL – RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO – PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS – POSSIBILIDADE. 1. A pendência dos recursos especial ou extraordinário, não impede o prosseguimento do feito e, tampouco, o início da execução provisória da r. sentença de Primeiro Grau. 2. Inteligência dos artigos 520 e 995 do CPC/15 . 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de é no sentido da desnecessidade da prestação de caução, para a execução provisória do título executivo judicial, relativamente aos valores considerados incontroversos. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte de Justiça. 5. Decisão agravada, reformada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.

COMINATÓRIA. Inépcia da inicial corretamente declarada. Oportunidade concedida pelo Juízo 'a quo', sem sucesso, para adequação da inicial ao regramento processual civil e viabilização da apreciação do mérito do pedido. Ilegitimidade passiva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cabe ao Estado, por ser a pessoa jurídica de direito público ( CPC , art. 75 , II ), a legitimidade para ocupar o pólo passivo da relação processual em questão. Indeferimento mantido, sem imposição de verba honorária diante da inexistência de contrarrazões. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Segundo orienta a súmula nº 414 , I, do C. TST, "É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029 , § 5º , do CPC de 2015 ", entretanto, por ser medida extraordinária no processo trabalhista, a prova da relevância do direito e de perigo de lesão grave e de difícil reparação deve ser robusta. Verificando-se que os motivos alegados pela recorrente não são suficientes para justificar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, indefere-se a pretensão. (TRT18, ROT - XXXXX-82.2020.5.18.0013 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 03/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA EFETUAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE EMENDA SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. Percebe-se que a controvérsia recursal recai sobre a insurgência do apelante contra o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento de que o Juízo a quo não poderia condicionar o prosseguimento da ação revisional à comprovação da quitação das parcelas vencidas e sim à consignação dos valores incontroversos, possibilitando o cumprimento dos §§ 2º e 3º , do art. 330 , CPC . No caso concreto, verifica-se que o autor, apesar de regularmente intimado para emendar à inicial (fls. 43/46), deixou transcorrer in albis o respectivo prazo (fl. 47), não requerendo a reconsideração da interlocutória e/ou a dilação de prazo para obter o contrato, nem comunicando a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão, atraindo, com isso, a preclusão do direito de questionar a ordem saneadora em sede apelatória. Logo, que a sentença hostilizada não importou, como alega o apelante, em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, haja vista que foi garantido o acesso à justiça e entregue a prestação jurisdicional, contudo o resultado pretendido pelo autor não foi alcançado em virtude da sua inércia e inobservância das regras processuais relacionadas à natureza de sua demanda, apesar de oportunizada a regularização da sua petição inicial, com indicação precisa da complementação/emenda exigida, pelo que foram atendidas as regras previstas nos arts. 6º , 9º e 321 , do Código de Processo Civil . Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 24 de abril de 2019 MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

DA PRELIMINAR. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo nos autos prova concreta de que a empresa recorrente não teve conhecimento da audiência, presume-se legítima a notificação realizada, não havendo como acolher a tese recursal de nulidade da Sentença por vício de notificação. Preliminar rejeitada. DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA DAS VERBAS DISCRIMINADAS NO TRCT. REVELIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. A revelia importa na aceitação de todos os fatos alegados pela parte reclamante, salvo havendo, nos autos, elementos que militem contra a tese deduzida na peça vestibular ou que vá de encontro a texto expresso de lei. Mantida a declaração de revelia com aplicação dos efeitos da confissão ficta, e em não havendo conjunto probatório robusto e hábil a derrubar a tese da recorrente, mantém-se a condenação da Sentença. Recurso Ordinário improvido. DO SALDO DE SALÁRIO. REVELIA. Mantida a declaração de revelia com aplicação dos efeitos da confissão ficta, a recorrida faz jus ao recebimento dos valores correspondentes ao saldo de salário. Recurso Ordinário improvido. DO AVISO PRÉVIO. REVELIA. No presente caso concreto, diante da revelia, julga-se induvidoso que as circunstâncias da dispensa da obreira não envolveram o pagamento da verba aviso prévio, sendo esta devida à recorrida. Recurso Ordinário improvido. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . No caso, ocorrendo a revelia na presente hipótese, tenho que na situação descrita há apenas uma pseudo controvérsia em relação ao pagamento das verbas pertinentes ao término do pacto labotal, porquanto a recorrente, sem apresentar defesa, tampouco qualquer prova de pagamento, limitou-se apenas a afirmar que tais pleitos foram quitados, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT . Mantém-se igualmente a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 Celetizado, uma vez que restou reconhecido nos autos que a recorrida foi dispensada sem justa causa e não percebeu suas verbas resilitórias. Recurso Ordinário improvido.