No Tribunal a Quo, o Recurso Foi Improvido em Doutrina

jurídica não foi respeitada pelo tribunal local... A rigor: [...] há negativa de vigência à lei federal se o Tribunal a quo deixar de aplicar norma à situação fática que reclamava a sua aplicabilidade... está se afirmando a correta aplicação da legislação infraconstitucional pelo tribunal recorrido, e não se o recurso foi interposto da forma incorreta

Nos casos em que não é possível julgar a causa com os elementos dos autos, pode ser determinado o envio dos autos à corte a quo para a produção de novas provas... Primeiramente, é verificado se, de fato, a questão de direito não foi decidida da melhor forma pelo acórdão recorrido... No mesmo sentido foi necessário estabelecer que o juiz deveria ter o poder de decidir sobre tais normas independentemente da vontade das partes

não foi apreciada pelo Tribunal a quo”... Por exemplo, o tema não foi analisado nas razões de apelação, recurso em sentido estrito ou embargos infringentes, logo, não foi resolvido no acórdão do tribunal local... Para discipliná-los, foi editada a Lei 8.038 , de 28.05.1990, que instituiu “normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”

Recurso conhecido mas improvido” (STJ, RHC 2.335-5/RJ, 5ª T., rel. Min. Edson Vidigal, j. 11.11.1992, v.u.). Exceção de suspeição: não cabimento de habeas corpus “1... O recurso deverá subir por instrumento, para permitir a continuação do processo em relação ao que foi pronunciado. Art. 584... Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV. Parágrafo único. O recurso, no caso do n. XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação

Dessa forma, correto o posicionamento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que, sendo o recurso da assistência à acusação supletivo ao do Ministério Público, o prazo recursal para o assistente se... Popular (art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal ), foi dado provimento ao presente Recurso Extraordinário para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça que determinara a realização de novo júri... Recurso ordinário em mandado de segurança improvido” (STJ, RMS 32.235/PE , 6ª T., rel. …

acórdão, se improvido, implicaria que o trânsito em julgado já havia ocorrido em momento bem anterior... quem , que poderá dar pela falta de algum pressuposto recursal e não conhecer da impugnação. 4 Se o juízo de admissibilidade do juiz a quo for positivo, haverá remessa do recurso para o tribunal ao qual... Nesse sentido se posicionou o STJ, por sua Terceira Seção, considerando que que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma …

não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”... embargos declaratórios para prequestioná-la, mesmo que a questão não tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo... Por exemplo, o tema não foi analisado nas razões de apelação, recurso em sentido estrito ou embargos infringentes, logo, não foi resolvido no acórdão do tribunal local

De se ver, contudo, que se trata de uma “devolutividade” diferente da maioria dos recursos, na medida em que os embargos de declaração são recursos do juiz a quo para o juiz a quo... Justamente por isso, somente terá a aptidão de interromper o prazo para outros recursos, os embargos que sejam conhecidos, pouco importando se providos ou improvidos... Também haverá erro evidente, quando um recurso for considerado intempestivo, 52 por exemplo, por ter sido desconsiderado um feriado nacional no …

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 6 AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 1... Veja-se que, enquanto o agravo interno é julgado pelo próprio tribunal a quo , o agravo em recurso especial e em recurso extraordinário é julgado pelo respectivo tribunal superior... especial e em recurso extraordinário contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal a quo que inadmitir o recurso excepcional interposto, exceto …

V - Recurso especial improvido. ( REsp 767.328/RS , Rel... V - Recurso especial improvido.” ( REsp 767.328/RS , Rel... I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, não havendo que se falar em omissão no julgado atacado, porquanto se pronunciou sobre o tema proposto, tecendo as devidas considerações acerca da questão

Recurso especial conhecido e improvido. 1... Houve, então, interposição de recurso especial, cuja admissibilidade foi denegada pelo E... Superior Tribunal de Justiça: “Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Embargos à execução

Competência do tribunal a quo... Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo... Quando, no tribunal superior, o recurso excepcional, admitido para processamento no tribunal a quo , já tiver sido distribuído e já houver relator designado, é dele, relator, a competência para apreciar

da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”... De outra banda, está superado, por óbvio, o verbete STJ 211: “ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo... os EmbDcl não conhecidos e/ou improvidos o foram incorretamente pelo tribunal a quo , incide automática e diretamente o CPC 1025 e a questão de direito, constitucional ou federal, objeto dos embargos considera-se

O raciocínio anterior vale também para questões processuais, quando elas são objeto do recurso julgado pelo tribunal a quo... Portanto, somente julga causas decididas pelo tribunal a quo... Se, contudo, persistir o tribunal a quo no erro quanto ao fato, porém, sem ser mais omisso em relação a ele (ou seja, por exemplo: decidindo que o fato não foi provado, ainda que com a prova mencionada

Foi mais uma tentativa de superação da antiga crise do STF ou crise do recurso extraordinário... O STJ, por sua vez, chegou a considerar inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tivesse sido apreciada pelo tribunal a quo... Prequestionamento O requisito do prequestionamento consiste, atualmente, na visão dos tribunais, na exigência de que o objeto do recurso esteja ventilado na decisão recorrida. 61 O órgão a quo deverá

Quanto ao protocolo do agravo de instrumento, este pode ser realizado: no próprio tribunal a que é endereçado o recurso; na comarca, seção ou subseção judiciária em que foi proferida a decisão recorrida... Se o juiz admitisse o recurso de apelação e o tribunal também, o recurso estaria admitido... Tribunal de Justiça 3.1.Apelação A apelação é o recurso por excelência

haja possibilidade de impugnação no processo em que foi proferida, o que pode ocorrer, por exemplo, porque o recurso previsto em lei foi interposto de forma intempestiva ou porque transcorreu in albis... distinto daquele em que foi proferida... Se foi, por exemplo, homologado um acordo em segunda instância, a ação de anulação deve ser proposta perante o tribunal, como já pacificou o STJ 21 e de acordo com o que defende a doutrina. 22 Conforme

pelo órgão a quo (tribunal local) e pelo órgão ad quem (STJ ou STF)... não foi decidido pelo juízo a quo, especialmente em relação à aplicação das teses firmadas em repetitivo e em repercussão geral (art. 1.030, I e III)... em RE ou REsp, quando a decisão denegatória proferida pelo tribunal a quo for composta por fundamentos autônomos e suficientes para inadmitir o recurso

Isto significa que, negado seguimento ao recurso e improvido o agravo interno pelo próprio tribunal a quo , aquele que proferiu a decisão recorrida por RE/REsp, não há, no texto da lei, nenhuma outra possibilidade... II – Agravo interno improvido.” ( AgInt na Rcl 31.875/MG , rel. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 14.12.2016, DJe 19.12.2016). .“1... Caso o julgador, ainda assim, não cumpra o que foi decidido pelo Tribunal Constitucional (no interior do mesmo processo), caberá reclamação

do Tribunal de segundo grau, com o enfrentamento das possibilidades de impacto na parcela da demanda que outrora não foi alvo da decisão parcial. 1... Se o agravo for julgado provido ou improvido no sentido de reformar a decisão, nas questões de fato ou de direito, nada impactará o restante da demanda... Se a questão de fato for impugnada, a litispendência sobre essa continua e, dessa maneira, o Tribunal pode reverter essa questão de fato, com a possibilidade de impactar o que ainda não foi …

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”... Recurso especial. STJ 211: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”... De outra banda, está superado, por óbvio, o verbete STJ 211: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo

Competência do tribunal a quo... Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo... Quando, no tribunal superior, o recurso excepcional, admitido para processamento no tribunal a quo , já tiver sido distribuído e já houver relator designado, é dele, relator, a competência para apreciar

Recurso improvido... Recurso improvido (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 606464-0/1, rel. Juiz Nestor Duarte, v.u., j. 29.8.2001). Art. 1.010... : o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. • §§ 1.º e 2.º: 12

Na ausência de regra expressa determinando a intimação do recorrente para a sanação ou complementação das razões de recurso – interposto e fundamentado que foi, tal como um recurso extraordinário e, portanto... Justiça ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente... os pedidos de tutelas provisórias nos recursos ou processo de competência …

que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ”... Agravo Regimental improvido. 6.1.2... A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. IV

que já foi devolvida ao Tribunal por obra do recurso dito principal... Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido. 1... No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi provido por esta Corte