Pedido de Providência em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. PRAZO FATAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO. EFEITO MERAMENTE REGULARIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO CREDOR OU ORDEM JUDICIAL. Incontroverso o fato de que a hipoteca foi registrada há mais de trinta anos (art. 817 do CC/1916 ), sem qualquer renovação (art. 241 da Lei 6.015 /73), impõe-se o cancelamento do pacto hipotecário em razão da perempção, cujo prazo não comporta suspensão ou interrupção. Transcorrido o prazo fatal, a hipoteca extingue-se de pleno direito, sem necessidade de reconhecimento pelo credor ou de ordem judicial, motivo pelo qual viável o cancelamento direto pelo registrador mediante simples requerimento na via administrativa pelo interessado. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70068975606, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 08/09/2016).

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Recurso Administrativo interposto contra decisão que não conheceu do Pedido de Providências e determinou se arquivamento liminar, nos termos do art. 25, inciso X, do RICNJ. II – A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ) impede que este aprecie questão discutida em sede jurisdicional. III – Os argumentos deduzidos na peça inaugural foram reiterados no pedido recursal, não sendo apresentado fundamento ou fato novo relativo ao objeto da controvérsia. IV – O entendimento firmado nesta Corte Administrativa é de que não se pode imiscuir em atos praticados no curso de ações judiciais, uma vez que o próprio sistema processual possui mecanismos próprios para impugnação das decisões. Os inconformismos daí advindos devem ser contestados por meio dos instrumentos processuais previstos em lei e postos à disposição das partes. V – Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento assentado no Plenário deste Conselho, o CNJ não tem competência para rever decisão judicial, sua pertinência e/ou adequação à prova dos autos. Esse gênero de decisão possui natureza jurisdicional e, certa ou errada, justa ou injusta, deve ser impugnada por meio dos recursos apropriados. 2. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado na decisão monocrática combatida, deve ser mantida nos moldes que lançada. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO DE 1º GRAU PROFERIDA PELO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS QUE INDEFERIU PEDIDO DE APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO SENTENCIADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE DEVE ASSEGURAR ATENDIMENTO MÉDICO – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO PROFERIDA PELA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU, NO MAIS, TERATOLÓGICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Sentença proferida pelo Juiz Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Matéria discutida no referido procedimento que deve ser enfrentada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste C. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJAM. JUIZ DE DIREITO. CONCESSÃO DE LIMINARES PARA A LIBERAÇÃO DE MARGENS DE CONSIGNADOS. ARQUIVAMENTO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Procedimento investigatório criminal que verificou a possibilidade de envolvimento de magistrado na prática de fraude processual por meio da concessão de medidas judiciais objetivando a interrupção de cobrança de empréstimos consignados, assim como a liberação das margens de crédito. 2. Inobservância ao dever de prudência e de agir de forma cautelosa, tendo em vista a inobservância das circunstâncias concretas ao deferimento de liminares, além de peculiaridades que indicam possível influência externa, ante a coincidência de redação entre decisões de magistrados vinculados a tribunais diversos. 3. Presença de elementos indiciários em reiterados processos judiciais que sugerem a prática de infração disciplinar. 4. Instauração de processo administrativo disciplinar.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA COMARCA PRÓXIMA À FAMÍLIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGAS. DILIGÊNCIAS ADOTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A transferência da execução da pena para local de residência do sentenciado ou de seus familiares se dá tão somente se constatada a existência de vagas. 2. Embora a proximidade do apenado com seus familiares possa ser benéfica à sua ressocialização, sua transferência deve levar em conta não apenas a conveniência pessoal e familiar do preso, mas também a existência de vagas no local de destino, com prévia consulta e anuência do Juízo das Execuções do local de destino.3. Agravo regimental desprovido.