Pedido de Providência em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. PRAZO FATAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO. EFEITO MERAMENTE REGULARIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO CREDOR OU ORDEM JUDICIAL. Incontroverso o fato de que a hipoteca foi registrada há mais de trinta anos (art. 817 do CC/1916 ), sem qualquer renovação (art. 241 da Lei 6.015 /73), impõe-se o cancelamento do pacto hipotecário em razão da perempção, cujo prazo não comporta suspensão ou interrupção. Transcorrido o prazo fatal, a hipoteca extingue-se de pleno direito, sem necessidade de reconhecimento pelo credor ou de ordem judicial, motivo pelo qual viável o cancelamento direto pelo registrador mediante simples requerimento na via administrativa pelo interessado. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70068975606, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 08/09/2016).

RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Recurso Administrativo interposto contra decisão que não conheceu do Pedido de Providências e determinou se arquivamento liminar, nos termos do art. 25, inciso X, do RICNJ. II – A natureza exclusivamente administrativa das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B , § 4º , da CF/88 ) impede que este aprecie questão discutida em sede jurisdicional. III – Os argumentos deduzidos na peça inaugural foram reiterados no pedido recursal, não sendo apresentado fundamento ou fato novo relativo ao objeto da controvérsia. IV – O entendimento firmado nesta Corte Administrativa é de que não se pode imiscuir em atos praticados no curso de ações judiciais, uma vez que o próprio sistema processual possui mecanismos próprios para impugnação das decisões. Os inconformismos daí advindos devem ser contestados por meio dos instrumentos processuais previstos em lei e postos à disposição das partes. V – Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento assentado no Plenário deste Conselho, o CNJ não tem competência para rever decisão judicial, sua pertinência e/ou adequação à prova dos autos. Esse gênero de decisão possui natureza jurisdicional e, certa ou errada, justa ou injusta, deve ser impugnada por meio dos recursos apropriados. 2. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado na decisão monocrática combatida, deve ser mantida nos moldes que lançada. 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: Direito constitucional, civil, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Apropriação pelo Poder Judiciário de depósitos judiciais paralisados por inércia do titular. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 3º, VI, da Lei nº 4.108/2014, do Estado do Amazonas, que determina a transferência, para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (FUNJEAM), dos saldos de contas judiciais relativas a feitos arquivados com trânsito em julgado, quando não houver pedido de levantamento pelas partes interessadas no prazo de dois anos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que leis estaduais que autorizam a transferência e o uso, pelo Estado, de recursos financeiros correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais incorrem em vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e processual civil (art. 22 , I , da CF ) e para editar normas gerais de direito financeiro (art. 24 , I e § 1º, da CF ). Precedentes. 3. Em julgamento recente, esta Corte também decidiu que a transferência automática ao poder público de valores depositados e não resgatados em prazo definido em lei, sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório, viola o devido processo legal ( ADI 5.755 , Relª. Minª. Rosa Weber). Salvo em situações excepcionais, as partes devem ter oportunidade de influenciar previamente as decisões do processo e não podem ser surpreendidas por providências não debatidas nos autos. 4. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por vício de competência e afronta ao devido processo legal, lei estadual que, fora das hipóteses constitucionalmente previstas, determina a transferência automática ao poder público dos saldos de contas judiciais relativas a processos arquivados com trânsito em julgado, quando não houver pedido de levantamento dentro de prazo por ela definido”.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. PODER REQUISITÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS 4º-C, XVI; E 34, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 158 /2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 216/2010, DO ESTADO DO ACRE. ADI CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – A Defensoria Pública foi consagrada na Constituição Federal de 1988 como instituição essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito, visto que promove a efetivação dos direitos fundamentais, com destaque para a igualdade e a dignidade de pessoas hipossuficientes, assim como o acesso à Justiça. II – A Emenda Constitucional 45 /2004 fortaleceu as Defensorias Públicas estaduais, assegurando-lhes autonomia funcional e administrativa. III – O Plenário do STF consolidou o entendimento de que o poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições materiais para o exercício da sua função institucional, não havendo falar em violação ao texto constitucional ( ADI XXXXX/DF , Relator Ministro Edson Fachin). IV - Ação conhecida e pedido julgado improcedente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO DE 1º GRAU PROFERIDA PELO JUIZ CORREGEDOR DOS PRESÍDIOS QUE INDEFERIU PEDIDO DE APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO SENTENCIADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE DEVE ASSEGURAR ATENDIMENTO MÉDICO – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO PROFERIDA PELA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS – DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU, NO MAIS, TERATOLÓGICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Sentença proferida pelo Juiz Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Matéria discutida no referido procedimento que deve ser enfrentada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste C. Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.