Princípios da Eficiência e da Celeridadeprocessual em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. I - Tendo em vista que a parte autora livremente manifestou sua concordância com o critério de atualização defendido pela autarquia previdenciária, deve ser reconhecida, em razão dos princípios da eficiência da prestação jurisdicional e celeridade processual, a aplicação do índice de correção monetária disposto na Lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência. II - Embargos de declaração do réu acolhidos, com efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. I - Tendo em vista que a parte autora livremente manifestou sua concordância com o critério de atualização defendido pela autarquia previdenciária, deve ser reconhecida, em razão dos princípios da eficiência da prestação jurisdicional e celeridade processual, a aplicação do índice de correção monetária disposto na Lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência. II - Embargos de declaração do réu acolhidos, com efeitos infringentes.

EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ao juízo cumpre observar, na execução, os princípios da eficiência e da celeridade processual. Portanto, da mesma maneira que pode e deve buscar todos os meios necessários à exequibilidade da prestação jurisdicional havida no processo de cognição, também deve atentar para que os meios utilizados não sejam excessivos, inclusive (e sobretudo) ajustando-os ao longo do trâmite processual, sempre que necessário, e independente da provocação dos interessados. Verificando-se que as duas penhoras realizadas no feito possuem valores muito superiores ao valor da dívida, correto o Juízo ao liberar uma delas, ainda que por provocação em sede de embargos à execução intempestivos, na medida em que a matéria pode/deve ser apreciada de ofício. (TRT12 - AP - XXXXX-69.2016.5.12.0027 , NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 06/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL –AUSENTE PREJUÍZO PARA A AUTORA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202000802201 Nº único: XXXXX-17.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 15/05/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “PELO MENOS CINQUENTA POR CENTO” DO INC. V DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 2º DA LEI N. 4.858/2012, § 2º DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011 E ART. 8º DA LEI N. 5.192/2013, DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PERCENTUAL MÍNIMO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. CONTRARIEDADE À AL. C DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É inconstitucional a expressão “pelo menos cinquenta por cento” dos cargos de provimento em comissão reservados aos servidores efetivos, prevista no inc. V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois decorrente de projeto de lei de iniciativa parlamentar, por afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal para a deflagração do respectivo processo legislativo, nos termos da al. c do inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica . Precedentes. 3. O vício de inconstitucionalidade da expressão “pelo menos cinquenta por cento” prevista no inc. V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal não invalida o art. 2º da Lei n. 4.858/2012, § 2º, o art. 5º da Lei Complementar n. 840/2011 e o art. 8º da Lei n. 5.192/2013 do Distrito Federal por não se verificar relação de dependência a justificar a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, dos dispositivos. 4. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “pelo menos cinquenta por cento dos” prevista no inc. V do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887 /04, ART. 16-A . 1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887 /04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 197 , § ÚNICO , DO CPC . PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419 /06. I O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do art. 197 , § único , do CPC , a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte II - Reconhecimento da configuração da justa causa a que alude o § único do art. 197 do Código de Processo Civil . III - Mandado de Segurança concedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão dos exequentes de que seja reformada a r. decisão que determinou que fosse elaborada nova memória de cálculo relacionada a saldo complementar, observada a data-base correspondente à intimação para pagamento que ensejou a expedição do ofício requisitório relativo ao valor incontroverso, bem como de que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais - Decisório que merece reforma – Ausência de cobrança relacionada à parcela incontroversa – Cálculo elaborado pelos exequentes que se encontra de acordo com o quanto decidido por esta C. Câmara de Direito Público no julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-39.2015.8.26.0000 , não se verificando incorreção ao se atualizar os valores devidos até a data de instauração do incidente originário – Precedente desta E. Corte Bandeirante - No mais, identifica-se que nos cálculos apresentados já há menção ao valor devido na data correspondente à intimação para pagamento do primeiro ofício requisitório, tal qual requer a executada, de forma que se demonstra despicienda nova elaboração de cálculos – Princípios da eficiência e da celeridade processual - Não obstante, petição formulada pela Fazenda Estadual que não se equipara à impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que não devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais – Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O INVENTARIANTE – PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A SUBCONTA VINCULADA AO FEITO – ALIENAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL –AUSENTE PREJUÍZO PARA A AUTORA – FALTA DE INTERESSE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202000834490 Nº único: XXXXX-87.2020.8.25.0037 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 04/12/2020)