Princípios da Eficiência e da Celeridadeprocessual em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. I - Tendo em vista que a parte autora livremente manifestou sua concordância com o critério de atualização defendido pela autarquia previdenciária, deve ser reconhecida, em razão dos princípios da eficiência da prestação jurisdicional e celeridade processual, a aplicação do índice de correção monetária disposto na Lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência. II - Embargos de declaração do réu acolhidos, com efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. I - Tendo em vista que a parte autora livremente manifestou sua concordância com o critério de atualização defendido pela autarquia previdenciária, deve ser reconhecida, em razão dos princípios da eficiência da prestação jurisdicional e celeridade processual, a aplicação do índice de correção monetária disposto na Lei nº 11.960 /09, a partir de sua vigência. II - Embargos de declaração do réu acolhidos, com efeitos infringentes.

EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Ao juízo cumpre observar, na execução, os princípios da eficiência e da celeridade processual. Portanto, da mesma maneira que pode e deve buscar todos os meios necessários à exequibilidade da prestação jurisdicional havida no processo de cognição, também deve atentar para que os meios utilizados não sejam excessivos, inclusive (e sobretudo) ajustando-os ao longo do trâmite processual, sempre que necessário, e independente da provocação dos interessados. Verificando-se que as duas penhoras realizadas no feito possuem valores muito superiores ao valor da dívida, correto o Juízo ao liberar uma delas, ainda que por provocação em sede de embargos à execução intempestivos, na medida em que a matéria pode/deve ser apreciada de ofício. (TRT12 - AP - XXXXX-69.2016.5.12.0027 , NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 06/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL –AUSENTE PREJUÍZO PARA A AUTORA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202000802201 Nº único: XXXXX-17.2019.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 15/05/2020)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA ATINENTE EXISTÊNCIA DE SUPOSTO CONTRATO FRAUDULENTO DE MÚTUO. COMPULSANDO O ORIGINÁRIO (000 297 0- 32 . 2 0 22 . 8 . 19 .00 87 ) E O DE Nº 000 2968 - 62 . 2 0 22 . 8 . 19 .00 87 , DENOTA-SE QUE AMBOS OS PROCESSOS VERSAM SOBRE IGUAL ASSUNTO, AINDA QUE ATINENTE A CONTRATOS DIVERSOS. A DESPEITO DISSO, O DEVER DE COLABORAÇÃO ATINGE TODAS AS PARTES . DESSA FORMA, É IMPERIOSO DESTACAR QUE OS AUTORES DEVEM APRESENTAR UMA POSTURA PROBA, COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ASSIM, SE DE UM LADO NADA OBSTA QUE PROCESSOS DIFERENTES SEJAM DISTRIBUÍDOS DE MODO AUTÔNOMO, IGUALMENTE É VERDADEIRO QUE TAL POSTURA É DE QUESTIONÁVEL MORALIDADE, HAJA VISTA ONERAR OS COFRES PÚBLICOS SEM MOTIVO RAZOÁVEL PARA TANTO. PROCESSOS QUE DEVEM TRAMITAR PERANTE MESMO ÓRGÃO JULGADOR DE MODO A ASSEGURAR AO JUÍZO UMA VISÃO MAIS AMPLA DO QUADRO FÁTICO DELINEADO, SOBRETUDO SE TRATANDO DE ¿DANOS CONTEMPORÂNEOS¿ E DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NO MESMO DIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DEVE OCORRER PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ALCÂNTARA (COMARCA DE SÃO GONÇALO).

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ANO DE 2 0 12 . CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA. SUSTENTA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CHAMADA E O DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. INVOCA A LEI 9 .0 77 / 2 0 2 0, O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO ESTADO E AS RESSALVAS DO TEMA 784 DO STF PARA EMBASAR SEU PLEITO. PRETENDE CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . APELO ARGUMENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADAS TODAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS AOS LITIGANTES. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. LEI 9 .0 77 / 2 0 2 0 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TAC QUE TEVE COMO OBJETO A REGULARIZAÇÃO DO CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS NOS EXAMES DE 2 00 3 , 2 00 6 E 2 0 12 , RESPECTIVAMENTE, PELA ORDEM CRONOLÓGICA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA RELAÇÃO CLASSIFICATÓRIA DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS DO CONCURSO DO ANO DE 2 0 12 . NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO APELANTE DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DAS RESSALVAS DO TEMA 784 DA CORTE SUPREMA. APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS TÊM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. 1 . Ação de Obrigação de Fazer em que o candidato em concurso público para provimento ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, da SEAP, realizado no ano de 2 0 12 , alega ter sido aprovado na prova objetiva sem, contudo, ter sido convocado para as demais fases do concurso. 2 . Afirma que foi preterido no chamamento das fases seguintes. Invoca a Lei nº 9.077 / 2 0 2 0, que determinou a convocação dos aprovados nos concursos de 2 00 3 , 2 00 6 e 2 0 12 , o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Estado do Rio de Janeiro e as ressalvas do Tema 784 do STF para sustentar o seu direito de seguir no certame. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. 3 . Pedidos julgados improcedentes. Apelo alegando, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa em razão do não acatamento de prova emprestada do processo 0 2216 00- 56 . 2 0 21 . 8 . 19 .000 1 , em trâmite na 1 5ª Vara de Fazenda Pública e pela ausência de manifestação do Juízo sobre o Tema nº 784 do E. Supremo Tribunal Federal, que serve de fundamento aos seus pedidos . 4 . No mérito , aponta ilegalidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ato de chamamento dos candidatos ao processo seletivo. 5 . Afastada a alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, porquanto observadas todas as garantias processuais aos litigantes. 6 . Informação de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.077 / 2 0 2 0. Possibilidade do Julgamento antecipado da lide, posto que o magistrado entendeu que os elementos apresentados nos autos se mostraram suficientes para formação da sua convicção. Princípios da eficiência e da celeridade processual. 7 . Ausência de irregularidades na relação classificatória da última convocação dos candidatos do concurso do ano de 2 0 12 . Não caracterização de preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública a ensejar a aplicação das ressalvas do Tema 784 do STF. 8 . Aprovados em concurso público fora do número de vagas - condição ostentada pelo recorrente - têm mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir quando convocará tais candidatos para prosseguimento das etapas seguintes do certame. No caso do Estado do Rio de Janeiro, necessidade de observância ao Regime de Recuperação Fiscal, conforme ajustado no TAC. Correta a sentença . 9 . DESPROVIMENTO DO RECURSO , para manter a sentença pelos seus próprios e bem lançados fundamentos.

PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 197 , § ÚNICO , DO CPC . PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419 /06. I O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do art. 197 , § único , do CPC , a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte II - Reconhecimento da configuração da justa causa a que alude o § único do art. 197 do Código de Processo Civil . III - Mandado de Segurança concedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão dos exequentes de que seja reformada a r. decisão que determinou que fosse elaborada nova memória de cálculo relacionada a saldo complementar, observada a data-base correspondente à intimação para pagamento que ensejou a expedição do ofício requisitório relativo ao valor incontroverso, bem como de que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais - Decisório que merece reforma – Ausência de cobrança relacionada à parcela incontroversa – Cálculo elaborado pelos exequentes que se encontra de acordo com o quanto decidido por esta C. Câmara de Direito Público no julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-39.2015.8.26.0000 , não se verificando incorreção ao se atualizar os valores devidos até a data de instauração do incidente originário – Precedente desta E. Corte Bandeirante - No mais, identifica-se que nos cálculos apresentados já há menção ao valor devido na data correspondente à intimação para pagamento do primeiro ofício requisitório, tal qual requer a executada, de forma que se demonstra despicienda nova elaboração de cálculos – Princípios da eficiência e da celeridade processual - Não obstante, petição formulada pela Fazenda Estadual que não se equipara à impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que não devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais – Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O INVENTARIANTE – PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A SUBCONTA VINCULADA AO FEITO – ALIENAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REUNIÃO DOS PEDIDOS EM UM ÚNICO PROCESSO – POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL –AUSENTE PREJUÍZO PARA A AUTORA – FALTA DE INTERESSE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202000834490 Nº único: XXXXX-87.2020.8.25.0037 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 04/12/2020)