Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2209096: Ap XXXXX-96.2014.4.03.6306 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA TURMA

Publicação

Julgamento

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ANUÊNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA. EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES.

I - Tendo em vista que a parte autora livremente manifestou sua concordância com o critério de atualização defendido pela autarquia previdenciária, deve ser reconhecida, em razão dos princípios da eficiência da prestação jurisdicional e celeridade processual, a aplicação do índice de correção monetária disposto na Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência.

II - Embargos de declaração do réu acolhidos, com efeitos infringentes.