Suficientemente Comprovados em Jurisprudência

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Diante da comprovação da existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, bem como da ausência de provas nitidamente relevantes para demonstrar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e os procedimentos necessários para inibir doenças ou acidentes relacionados com a atividade desempenhada, a exemplo do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e/ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, devida a indenização por danos morais ao obreiro. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. II- RECURSO ADESIVO OBREIRO. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE RESSARCIMENTO APENAS DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como se reconhecer o dever de indenizar se não restaram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais suportados pelo obreiro. Recurso obreiro improvido. (Processo: RO - XXXXX-75.2014.5.06.0193, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 22/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/10/2018)

"REPARAÇÃO DE DANOS" IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEÍCULO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PRIVAÇÃO DE SEU USO QUE GERA PRESUNÇÃO DE PERDA DE FATURAMENTO. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. VALOR QUE DEVE SER RESSARCIDO MESMO QUE A EMPRESA AUTORA POSSUA FROTA RESERVA. NECESSIDADE DE DESCONTO DE 30% A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS. FATURAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM LUCRO. ART. 25 DA LEI 9.099 /95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS - DANOS EMERGENTES - EMPRESA AUTORA - VEÍCULO ATINGIDO NECESSÁRIO PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES - USO DE OUTRO VEÍCULO PARA O FRETAMENTO DE MERCADORIA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. . Os danos emergentes abrangem todo prejuízo material efetivamente suportado pela vítima em decorrência do evento danoso . Em se tratando de acidente automobilístico, os danos emergentes devem abarcar não somente o conserto do veículo, como também os prejuízos materiais extraordinários causados à vítima em razão da privação do veículo sinistrado . No caso específico, os danos materiais suportados pela empresa autora em decorrência do acidente de trânsito abrangem o conserto do veículo de sua propriedade envolvido no evento danoso, bem como as demonstradas despesas suportadas com a utilização de veículo de terceiro, necessário para a consecução de suas atividades empresariais . Recurso provido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O dano material não se presume, deve ser comprovado, de modo que não há como reconhecer o dever de indenizar do réu se não ficaram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais suportados pelos autores. A indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do CC . Recurso do autor ao qual se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. § 3º DO ART. 1º DA LEI N. 3.624 /2005, ALTERADO PELA LEI N. 6.618/2020, DO DISTRITO FEDERAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. LIMITE. ALTERAÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E AS FINALIDADES DA AUTORA. VÍNCULO INDIRETO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAR PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RURAL. HIPÓTESES DE INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DE VISTORIA ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A MOVIMENTOS SOCIAIS QUE PARTICIPEM DIRETA OU INDIRETAMENTE DE INVASÕES DE IMÓVEIS RURAIS OU DE BENS PÚBLICOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. 1. O Partido dos Trabalhadores (PT), partido político com representação no Congresso Nacional, tem legitimidade universal, segundo a doutrina e a jurisprudência, para deflagrar processo de controle concentrado ( CF, art. 103, VIII). 2. Esta Corte já reconheceu a legitimidade ativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) para ajuizar processo de controle concentrado. 3. Ante a ausência de impugnação especificada, cumpre conhecer parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade apenas no tocante ao parágrafo único do art. 95-A da Lei n. 4.504 /1964 e aos §§ 6º, 8º e 9º do art. 2º da Lei n. 8.269 /1993, todos introduzidos pela Medida Provisória n. 2.027-38/2000, no texto conferido pela de n. 2.183-56/2001. Precedentes. 4. Excetuados os casos de evidente abuso de poder, o controle de constitucionalidade não pode incidir sobre o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República para a edição de medidas provisórias ( CF, art. 62). Precedentes. 5. Não configura inovação ao rol do art. 185 da Constituição Federal , cujo caráter é exemplificativo, norma mediante a qual estabelecido que imóveis que integram o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que preenchidos os requisitos previstos em regulamento. 6. É constitucional a fixação de prazo mínimo para o início do procedimento de vistoria em que se avaliará o cumprimento da função social de imóvel objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Disposição que encontra respaldo também no art. 4º do Decreto n. 2.250 /1997. Contudo, a ocupação apta a atrair a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /1993 deve ser anterior ou contemporâneo aos procedimentos expropriatórios e atingir porção significativa do imóvel. Precedentes. 7. O processo de reforma agrária não pode ser conduzido de maneira arbitrária ou contrária ao ordenamento, seja pelo poder público, seja por particular ou organização social. O esbulho possessório é tipificado no art. 161 , II, do Código Penal . Logo, a proibição de repasse de recursos públicos a grupos (entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato) envolvidos na invasão de propriedade privada é constitucional, considerada a ilegalidade da conduta. A submissão aos princípios da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional. Dessa forma, surge viável o exercício do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, não se configurando inconstitucionalidade por violação de ato jurídico perfeito. 8. O princípio da proporcionalidade visa inibir e neutralizar o abuso do poder público no exercício das funções que lhe são inerentes. No caso sob exame, não se observa excesso, arbitrariedade ou irrazoabilidade na edição da medida provisória questionada. 9. Ratificado o entendimento firmado de forma unânime pelo Supremo no julgamento da medida cautelar, ocorrido em 4 de abril de 2002, com acórdão publicado em 23 de abril de 2004, ainda sob a relatoria do ministro Celso de Mello , julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade, a fim de atribuir interpretação conforme à Constituição ao § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /1993, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.183-56/2001, em ordem a explicitar que o esbulho possessório ou invasão a que se refere o dispositivo deve ser anterior ou contemporâneo à vistoria e atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado. Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171 , § 3º , DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. I - Crime de estelionato qualificado suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 171 , § 3º , do CP . II - No que se refere à dosimetria, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo ser reformada. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS PERTENCENTES A SEGURADOS DA AUTORA – SINISTRO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – DANOS, NEXO CAUSAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA RECONHECIDO – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Recurso defensivo – Fragilidade – Atipicidade da conduta por ausência de dolo – Crime impossível ou tentativa – Materialidade e autoria demonstradas – Falas da vítima e testemunhas firmes e coesas – Dolo suficientemente comprovado – Maior parte dos bens sequer foi recuperada, sendo impossível falar-se em crime impossível ou tentativa – Redução da pena de ofício – afastamento da fixação de valor mínimo para indenização. Afastada a fixação de valor mínimo para indenização - Recurso parcialmente provido.