Suficientemente Comprovados em Jurisprudência

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Diante da comprovação da existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado, bem como da ausência de provas nitidamente relevantes para demonstrar o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho e os procedimentos necessários para inibir doenças ou acidentes relacionados com a atividade desempenhada, a exemplo do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e/ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, devida a indenização por danos morais ao obreiro. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. II- RECURSO ADESIVO OBREIRO. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE RESSARCIMENTO APENAS DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como se reconhecer o dever de indenizar se não restaram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais suportados pelo obreiro. Recurso obreiro improvido. (Processo: RO - XXXXX-75.2014.5.06.0193, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 22/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/10/2018)

"REPARAÇÃO DE DANOS" IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VEÍCULO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PRIVAÇÃO DE SEU USO QUE GERA PRESUNÇÃO DE PERDA DE FATURAMENTO. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. VALOR QUE DEVE SER RESSARCIDO MESMO QUE A EMPRESA AUTORA POSSUA FROTA RESERVA. NECESSIDADE DE DESCONTO DE 30% A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS. FATURAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM LUCRO. ART. 25 DA LEI 9.099 /95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS - DANOS EMERGENTES - EMPRESA AUTORA - VEÍCULO ATINGIDO NECESSÁRIO PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES - USO DE OUTRO VEÍCULO PARA O FRETAMENTO DE MERCADORIA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. . Os danos emergentes abrangem todo prejuízo material efetivamente suportado pela vítima em decorrência do evento danoso . Em se tratando de acidente automobilístico, os danos emergentes devem abarcar não somente o conserto do veículo, como também os prejuízos materiais extraordinários causados à vítima em razão da privação do veículo sinistrado . No caso específico, os danos materiais suportados pela empresa autora em decorrência do acidente de trânsito abrangem o conserto do veículo de sua propriedade envolvido no evento danoso, bem como as demonstradas despesas suportadas com a utilização de veículo de terceiro, necessário para a consecução de suas atividades empresariais . Recurso provido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. O dano material não se presume, deve ser comprovado, de modo que não há como reconhecer o dever de indenizar do réu se não ficaram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos materiais suportados pelos autores. A indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do CC . Recurso do autor ao qual se nega provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar deve existir quando efetivamente comprovado o dano e demonstrado o nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente, o que restou suficientemente comprovado no caso. Em assim, merece mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Recurso inominado – Reparação de dano material – Vazamento de água na rede pública – Recalque estrutural e rachaduras no imóvel da recorrida – Nexo causal e dano suficientemente comprovados – Responsabilidade civil do recorrente – Indenização devida – Sentença de procedência – Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Não há como reconhecer o dever de indenizar da apelante, se não restaram suficientemente comprovados os valores pagos pelo agravado. Apesar de alegar que a demora na autorização do serviço de reparo do veículo o levou a arcar com o conserto, não traz aos autos notas fiscais ou documentos que demonstrem o valor dispendido nos serviços de recuperação do veículo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171 , § 3º , DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. I - Crime de estelionato qualificado suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 171 , § 3º , do CP . II - No que se refere à dosimetria, a sentença encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo ser reformada. III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – REJEITADAS AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS PERTENCENTES A SEGURADOS DA AUTORA – SINISTRO DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA – DANOS, NEXO CAUSAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS – DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA RECONHECIDO – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – Estelionato – Recurso defensivo – Fragilidade – Atipicidade da conduta por ausência de dolo – Crime impossível ou tentativa – Materialidade e autoria demonstradas – Falas da vítima e testemunhas firmes e coesas – Dolo suficientemente comprovado – Maior parte dos bens sequer foi recuperada, sendo impossível falar-se em crime impossível ou tentativa – Redução da pena de ofício – afastamento da fixação de valor mínimo para indenização. Afastada a fixação de valor mínimo para indenização - Recurso parcialmente provido.