Taxa Judiciária Devida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. 1- Feito distribuído em duplicidade com o de nº XXXXX-81.2015.8.19.0001 ; 2- As custas judiciais serão devidas ainda que o feito tenha sua distribuição cancelada. Esta é medida que se impõe pela movimentação da máquina judiciária. Regra que se extrai da nova cartilha de custas judiciais editada pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal; 3- A distribuição em duplicidade foi acidental, não agindo os autores de má-fé. A relação processual com a parte ex adversa sequer chegou a ser formada. Desta forma, impositiva se faz o cancelamento da distribuição, e não a extinção do processo sem apreciação do mérito. Precedentes deste Tribunal de Justiça; 4- Parcial provimento do recurso para determinar o cancelamento da distribuição e excluir a condenação ao pagamento da taxa judiciária, mantendo, contudo, a determinação de recolhimento das custas judiciais.

PROCESSUAL CIVIL. Embargos à execução. Condenação do Município de Volta Redonda ao pagamento da taxa judiciária. Recurso da Fazenda Municipal. Nenhuma razão assiste ao Município recorrente. De fato, quanto às custas judiciais, verifica-se que o ente público está isento de seu pagamento, na forma do art. 17, inciso IX, e seu parágrafo primeiro da Lei Estadual nº 3.350/99. Contudo, cabe ao Município o pagamento da taxa judiciária. Veja-se, esta não é devida, em princípio, pelos entes públicos quando forem autores e tiverem concedido a isenção prevista no art. 115 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, como destacado pelo enunciado nº 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Todavia, o enunciado nº 145, deste Tribunal de Justiça, ressalva que, estando os entes públicos na posição de réus e sucumbentes, a taxa judiciária é devida, independentemente da isenção do art. 115 do CTE. No presente caso, sendo o Município de Volta Redonda réu e sucumbente, devido é o pagamento da taxa judiciária. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SERVIDORES DO ESTADO. PROFESSORES INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA GRATIFICAÇÃO, DE CARÁTER PESSOAL AOS VENCIMENTOS DOS INATIVOS, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. VERBA, SUJEITA À DEFASAGEM DA MOEDA. REAJUSTE, A SER REALIZADO DE ACORDO COM O ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. IRDR Nº XXXXX-20.2016.8.19.0000 . CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS, VENCIDAS E VINCENDAS, DEVEM OBSERVAR O DETERMINADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 42, DO FETJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS. RECURSO ADUZINDO A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO RIOPREVIDENCIA. SÚMULA 76 DESTE TJ. ISENÇÃO QUE NÃO LIBERA A AUTARQUIA DO RESSARCIMENTO QUANDO FOR SUCUMBENTE ¿ PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 3350/99. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A AUTORA/EMBARGADA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A NÃO OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA A AUTORA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA – CUSTAS INICIAIS – DESCABIMENTO - As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, tratando-se de taxa judiciária devida pelas partes ao Estado, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003; - Considerando que a desistência se deu antes da citação da parte contrária, não restou configurado o fato gerador das taxas judiciárias com o ajuizamento da ação, pois não formada a relação processual, mostra-se desnecessário o recolhimento das custas iniciais. RECURSO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INSS. HONORÁRIOS. CABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. 1. A predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada, cujo pagamento é feito por meio de Requisição de Pequeno Valor. 2. O cumprimento de sentença sofreu impugnação pela autarquia previdenciária, que foi parcialmente acolhida e determinado o rateio dos honorários relativos aos embargos à execução. 3. Tendo prosseguido a execução contra o INSS, é cabível a fixação de honorários advocatícios ao final desta fase processual. Tema 587 ( REsp XXXXX/SC ) do STJ. 4. No que concerne à taxa judiciária, deve-se ressaltar que a autarquia ré é beneficiária da isenção de custas prevista na Lei Estadual n.º 3.350/1999, conforme corretamente reconheceu a sentença. Mas o pagamento da taxa judiciária, que tem natureza jurídica de tributo, é devida. Súmula n.º 76 do TJRJ. 5. A isenção do recolhimento de custas - prevista no art. 17 , inciso IX e § 1º da Lei n.º 3350 /99 - não atinge a taxa judiciária, que é devida a teor do art. 111 , inciso II , do CTN , conforme dispõem os enunciados FETJ n.º 42 e n.º 44 e do verbete sumular acima mencionado. Logo, a taxa judiciária deve ser paga. 6. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO ENGLOBOU HONORÁRIOS. RECOLHIMENTO TAXA MÁXIMA. DIREITOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. Pretende o exequente seja reformada a decisão que lhe imputou o pagamento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, ao fundamento de recolhimento da taxa máxima na fase de conhecimento que já englobava os honorários, ou recolhimento a ser imputado ao executado. Taxa judiciária recolhida na fase de conhecimento em valor máximo. Aproveitamento do valor já recolhido na fase de conhecimento, quando já inclusa a pretensão dos honorários a ser recebido quanto a sucumbência. Incidência dos art. 118 e 119 e em especial do 135 do CTE. Nova cobrança que implicaria em cobrança de tributo não previsto em lei. Valor máximo da taxa judiciária já recolhido. Exigir complementação seria desconsiderar o valor máximo, majorando o mesmo sem previsão legal. Recurso provido.

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autor hipossuficiente necessitando realizar tratamento indicado na inicial. Ação direcionada em face do Município de Guapimirim e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência dos pedidos, que condenou, ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios e o isentou do pagamento da taxa judiciária. Apelo do Município objetivando a redução em 50% das verbas de sucumbência devidas, nos termos do artigo 87 do CPC/15 . Taxa judiciária devida pelo município, na forma da Súmula 145 deste TJRJ. Rateio das despesas processuais aplicável ainda que um dos litisconsortes seja beneficiário de isenção. Inteligência do § 1º do artigo 187 , CPC/15 . Sentença que merece pequeno reparo. De ofício, condena-se o município recorrente ao pagamento de 50% da taxa judiciária. PROVIMENTO DO RECURSO para determinar a redução do valor dos honorários advocatícios pela metade, diante do litisconsórcio passivo com o Estado do Rio de Janeiro, e DE OFÍCIO condenar o município recorrente ao pagamento de 50% da taxa judiciária.

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LEI MUNICIPAL 3.453 /02, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO. PREVISÃO DE COBRANÇA DE VALOR FIXO MENSAL. ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO MUNICIPAL. RETENÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DOS VALORES ARRECADADOS, CONFORME ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA SÚMULA 145 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE SER O AUTOR PORTADOR DE GRAVES SEQUELAS EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. EXIBE, ATUALMENTE, INCAPACIDADE LABORATIVA EM 100% (CEM POR CENTO), PORTANTO, TOTAL E PERMANENTE, DEVIDO À GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. ESTÁ INDICADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA. A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA AMPARADA PELO ART. 42 , DA LEI Nº 8.213 /91. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM RELAÇÃO A FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 810 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, OBSERVADO O VERBETE SUMULAR Nº 76 DO TJ/RJ. EM REEXAME NECESSÁRIO SE CORRIGE A SENTENÇA PARA QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 85 , § 4º , II , DO CPC . OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR Nº 111 DO STJ . CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.