Taxa Judiciária Devida em Artigos e Notícias

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: A íntegra do Comunicado Conjunto está disponível no site do Tribunal... O argumento jurídico para cobrança da taxa revogada é de que o fato gerador é a prestação do serviço jurisdicional que está previsto na lei de taxa: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador... Foto: Informativo Empresarial Em 03/01/2024 entrou em vigor a nova lei de taxa judiciária, com a função precípua de racionalizar a atividade de cobrança

Nancy Andrighi esclareceu que as custas judiciais têm natureza tributária e visam remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo; a taxa judiciária também é um tributo, mas é devida ao Estado... Notícias DECISÃO 30/08/2023 Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa... A corte estadual entendeu que a taxa judiciária não se enquadraria como custas remanescentes e deveria ser paga

A taxa difere do imposto porque ela equivale ao pagamento da contraprestação, devida pelo contribuinte, ao ente público, decorrente da prestação de determinado serviço específico que lhe é dirigido, ou... judiciária... Neste diapasão, as custas, as taxas e os emolumentos judiciários – ou meramente taxas judiciárias – possuem natureza jurídica de tributos, são verdadeiras taxas, conforme assentou o STF [2]

Já a taxa judiciária, explicou, também é um tributo e integra as despesas processuais, porém é devida ao estado em contraprestação dos atos processuais... judiciária: caso a legislação estadual preveja a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes deverão pagá-la... Entretanto, se a legislação estadual previr o recolhimento de taxa judiciária ao final do processo, as partes estarão obrigadas a recolhê-la, já que a taxa judiciária não se caracteriza como custas remanescentes

(hoje Unicard Banco Múltiplo S/A), e o juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que o instituto recolhesse a taxa judiciária devida pela propositura da ação... taxa judiciária, na propositura daquelas ações... Natureza da taxa Para o TJRJ, a taxa judiciária não se enquadra como custas ou emolumentos, pois tem natureza de tributo; nem pode estar incluída na expressão quaisquer outras despesas, pois, sendo tributo

A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos... O Governo do Estado promulgou a Lei nº 17.288 /20 (Diário Oficial, Volume 130, Número 173) que destina 100% das taxas judiciárias ao Tribunal de Justiça de São Paulo... A nova legislação estabelece que, das taxas judiciárias, 10% serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça; 30% para custeio das despesas com pessoal; e 60% ao Fundo Especial de Despesa

S/A), e o juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que o instituto recolhesse a taxa judiciária devida pela propositura da ação... taxa judiciária, na propositura daquelas ações... judiciária

(hoje Unicard Banco Múltiplo S/A), e o juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que o instituto recolhesse a taxa judiciária devida pela propositura da ação... taxa judiciária, na propositura daquelas ações... judiciária

(hoje Unicard Banco Múltiplo S/A), e o juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que o instituto recolhesse a taxa judiciária devida pela propositura da ação... taxa judiciária, na propositura daquelas ações... Natureza da taxa Para o TJRJ, a taxa judiciária não se enquadra como custas ou emolumentos, pois tem natureza de tributo; nem pode estar incluída na expressão quaisquer outras despesas, pois, sendo tributo

(hoje Unicard Banco Múltiplo S/A), e o juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro determinou que o instituto recolhesse a taxa judiciária devida pela propositura da ação... taxa judiciária, na propositura daquelas ações... Natureza da taxa Para o TJRJ, a taxa judiciária não se enquadra como custas ou emolumentos, pois tem natureza de tributo; nem pode estar incluída na expressão quaisquer outras despesas, pois, sendo tributo