Art. 10, Inc. Ii, "d" da Lei 8666/93 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SINGULARIDADE NO SERVIÇO PROFISSIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO LICITADO EXIGÍVEL APENAS PARA O CASO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO (ART. 25 , II, LF . N. 8666/93). PROCEDIMENTO LICITATÓRIO LEVADO A EFEITO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 13 , III E V, 22 , III , § 3º E 23 , II, 'A' DA LF 8.666/93). EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS COMPETIDORES. REGRA GERAL QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A EXPERTISE DO VENCEDOR NA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO (ART. 30 , II , LEI N. 8.666 /93). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO - EXIGÊNCIA DO ART. 25 E 26 DA LEI 8.666/93 - VIOLAÇÃO AO ART. 10, INC. VIII DA LEI N. 8.429/92 - DANO IN RE IPSA - MÁ GESTÃO FINANCEIRA - - INFRINGÊNCIA Mais... ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 11 , CAPUT, DA LIA - ATOS DE IMPROBIDADES RECONHECIDOS - DOSIMETRIA DA PENA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXCLUSÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - PROVIMENTO PARCIAL - A improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, mormente ante o caráter repressivo das sanções aplicadas pela Lei nº 8.429 /92. A configuração do ato ímprobo depende da prova do elemento subjetivo da conduta do agente público, não se admitindo a sua responsabilização objetiva. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10 , VIII , DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . É cabível a aplicação da pena de ressarcimento ao erário nos casos de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de procedimento licitatório (art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /1992) mediante fracionamento indevido do objeto licitado. De fato, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo ao erário é condição para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. Menos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SINGULARIDADE NO SERVIÇO PROFISSIONAL TÉCNICO ESPECIALIZADO LICITADO EXIGÍVEL APENAS PARA O CASO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE POR INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO (ART. 25 , II, LF . N. 8666/93). PROCEDIMENTO LICITATÓRIO LEVADO A EFEITO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (ARTS. 13 , III E V, 22 , III , § 3º E 23 , II, 'A' DA LF 8.666/93). EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM BASE NAS CARACTERÍSTICAS DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS COMPETIDORES. REGRA GERAL QUE TEM POR OBJETIVO GARANTIR A EXPERTISE DO VENCEDOR NA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO (ART. 30 , II , LEI N. 8.666 /93). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-93.2019.8.24.0000 , de Rio do Oeste, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).

OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada e estreita (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT ), uma vez que visam a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão. O acórdão expôs de forma clara e precisa acerca da culpa in vigilando do litisconsorte pela ausência de prova de que fiscalizara a contratada quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços (arts. 58 , inc. III e 67 , caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93). O ônus lhe pertencia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 , inc. II , do CPC/73 (art. 373 , inc. II , do NCPC ), por se tratar de fato impeditivo de direito e também em observância ao princípio da aptidão para a prova. Inaplicáveis, assim, os arts. 10 e 373 , § 1º , do CPC . Por igual, não ocorreu qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV e LV , da CR ).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX PREFEITO (ART. 1º , V , DO DEC-LEI 201 /67, ARTS. 89 E 93 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90)- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO TOCANTE AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI Nº 8.666 /93 (ART. 110 , C/C ART. 109 , INC. IV E V , AMBOS DO CP )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP )- PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA. I - A ausência de retenção do imposto de renda sobre o pagamento de serviços contratados pela Prefeitura do Município de Monte Alegre implica lesão aos interesses da União, justificando, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ) para o julgamento do crime previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90. II - A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 12.234 /10, proibindo a incidência da prescrição retroativa em data anterior à denúncia não se aplica à situação em apreço, diante da vedação da retroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º , inc. XL , da CF ). Assim, restando evidente o decurso linear do tempo necessário para a extinção da punibilidade, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa dos delitos previstos no art. 1º , inc. V , do Decreto-Lei nº 201 /67 e arts. 89 e 93 , da Lei nº 8.666 /93. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP ) DO ACUSADO PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI Nº 8.666 /93. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201200324577 nº único XXXXX-08.2010.8.25.0060 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geni Silveira Schuster - Julgado em 03/06/2013)

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada e estreita (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT ), uma vez que visam a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão. no caso dos autos, o acórdão expôs de forma clara e precisa acerca da culpa in vigilando do litisconsorte pela ausência de prova de que fiscalizara a contratada quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços (arts. 58 , inc. III e 67 , caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93). O ônus lhe pertencia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 , inc. II , do CPC/15 , por se tratar de fato impeditivo de direito e também em observância ao princípio da aptidão para a prova. Inaplicáveis, assim, os arts. 10 e 373 , § 1º , do CPC . Por igual, não ocorreu qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV e LV , da CR ).

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada e estreita (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT ), uma vez que visam a esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão. no caso dos autos, o acórdão expôs de forma clara e precisa acerca da culpa do in vigilando do litisconsorte pela ausência de prova de que fiscalizara a contratada quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços (arts. 58 , inc. III e 67 , caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93). O ônus lhe pertencia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 , inc. II , do CPC/15 , por se tratar de fato impeditivo de direito e também em observância ao princípio da aptidão para a prova. Inaplicáveis, assim, os arts. 10 e 373 , § 1º , do CPC . Por igual, não ocorreu qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV e LV , da CR ).

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. O acórdão expôs de forma clara e precisa acerca da culpa do in vigilando do litisconsorte pela ausência de prova de que fiscalizara a contratada quanto ao cumprimento dos encargos trabalhistas dos empregados que lhe prestavam serviços (arts. 58 , inc. III e 67 , caput e § 1º, da Lei nº 8.666 /93). O ônus lhe pertencia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC/15), por se tratar de fato impeditivo de direito e também em observância ao princípio da aptidão para a prova. Inaplicáveis, assim, os arts. 10 e 373 , § 1º , do CPC . Por igual, não ocorreu qualquer violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , inc. LIV e LV , da CR ).

I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O entendimento do C. TST é de que a limpeza de banheiros de uso público ou coletivo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. No caso dos autos, o banheiro que o reclamante era responsável por higienizar era de uso quase que exclusivo da Caixa Econômica Federal, com pouco movimento, notadamente durante a pandemia do COVID-19, não havendo provas de que tal banheiro era utilizado por um grande quantitativo de pessoas. II - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO TRABALHADOR. De acordo com a jurisprudência atual e majoritária do TST (Súmula 463), basta a declaração de hipossuficiência econômica para a comprovação do estado de miserabilidade, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, ainda mais que nos autos não há nenhum indício de o trabalhador demitido possuir condições financeiras adequadas. III - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ART. 71 DA LEI 8.666/93 E SÚMULA 331, TST. CULPA. Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador do serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta nos arts. 58, inc. III, e 67, § 1º, da Lei n 8.666/93, sobretudo quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos que lhe prestavam serviço, responde de forma subsidiária. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. A decisão do STF, que considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, entretanto, não isenta o ente público de responsabilidade pelo inadimplemento de verbas trabalhistas dos prestadores de serviço, apenas afasta a possibilidade de que o juiz trabalhista decida pela aplicação da Súmula nº 331, inciso V, do TST, alegando a inconstitucionalidade daquele dispositivo. Desta forma, o Poder Público poderá ser responsabilizado subsidiariamente pela inadimplência de todas as verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada aos trabalhadores utilizados na terceirização da mão de obra, quando restar comprovado que este não cumpriu com seu dever de vigilância do contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Neste tocante, o ônus da prova da fiscalização incumbe à Administração Pública, em razão da impossibilidade de produção, pela parte autora, de prova de fato negativo (art. 373, § 2º, do CPC/15), sendo que a CEF apenas juntou o contrato mantido com a empresa, não apresentando, assim nenhum documento fiscalizatório. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-34.2022.5.08.0015 ROT; Data: 21/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA, PELO MUNICÍPIO DE JACI SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO OU MESMO DE FORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS – MANUTENÇÃO – FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PREÇOS COBRADOS NÃO ERAM CONDIZENTES COM AQUELES PRATICADOS NO MERCADO À ÉPOCA OU DE QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO FORAM ENTREGUES PELA EMPRESA CONTRATADA - NÃO CONFIGURADO O ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO INC. VIII DO ART. 10, SEQUER NO INC. I D ART. 11 DA LEI Nº 8.429 /92 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.