APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX PREFEITO (ART. 1º , V , DO DEC-LEI 201 /67, ARTS. 89 E 93 DA LEI 8.666 /93 E ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90)- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO TOCANTE AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI Nº 8.666 /93 (ART. 110 , C/C ART. 109 , INC. IV E V , AMBOS DO CP )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP )- PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA. I - A ausência de retenção do imposto de renda sobre o pagamento de serviços contratados pela Prefeitura do Município de Monte Alegre implica lesão aos interesses da União, justificando, assim, a competência da Justiça Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ) para o julgamento do crime previsto no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90. II - A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 12.234 /10, proibindo a incidência da prescrição retroativa em data anterior à denúncia não se aplica à situação em apreço, diante da vedação da retroatividade da norma penal mais gravosa (art. 5º , inc. XL , da CF ). Assim, restando evidente o decurso linear do tempo necessário para a extinção da punibilidade, impõe-se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa dos delitos previstos no art. 1º , inc. V , do Decreto-Lei nº 201 /67 e arts. 89 e 93 , da Lei nº 8.666 /93. RECURSO QUE MERECE SER CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90 E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 , INC. IV , DO CP ) DO ACUSADO PARA OS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º , INC. V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E NOS ARTS. 89 E 93 , DA LEI Nº 8.666 /93. APELO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201200324577 nº único XXXXX-08.2010.8.25.0060 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geni Silveira Schuster - Julgado em 03/06/2013)