Acerto da Decisão Agravada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Por se tratar o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, deve o Tribunal limitar-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, perquirindo sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. Da simples leitura da decisão do juízo de origem combatida vê-se que houve apenas registro de que o imóvel dado em garantia não está livre e desembaraçado, sem enfrentar qualquer questão quanto o seu deferimento ou não, razão pela qual incabível a análise de questões meritórias neste momento processual. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. Incabível a ação mandamental contra ato passível de impugnação por outro instrumento processual específico. Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-II do TST. Acerto da decisão agravada. Segurança denegada, prejudicado o julgamento do Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. Incabível a ação mandamental contra ato passível de impugnação por instrumento processual específico. Inteligência do art. 5º , II , da Lei 12.016 /09, da Súmul a 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-II do TST. Acerto da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85 , § 7º , CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-56.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.06.2022)

EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 16 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80. Interpretação restritiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Dedução, em embargos à execução fiscal, de compensação indeferida na esfera administrativa. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. 1. Eventual ofensa ao texto constitucional decorrente da interpretação restritiva do art. 16 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80, tal como estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (vide EREsp nº 1.795.347/RJ), seria meramente reflexa ou indireta, sendo incabível sua análise em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da orientação da Corte, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada “como sucedâneo recursal ou ação rescisória para fins de reverter umprecedente fixado pelo STJ no legítimo exercício de sua competência constitucional, isto é, uniformizar a interpretação da legislação federal” ( ADPF nº 427/DF -AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. André Mendonça , DJe de 22/11/22). 3. Agravo regimental não provido.

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA E DESPEJO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III /CPC ), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC ).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1) Não se conhece o agravo interno que reproduz trechos da contestação apresentada no processo principal e do agravo de instrumento sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 3) Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência deve ser mantida a decisão agravada. 4) Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência deve ser mantida a decisão agravada. 3) Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência deve ser mantida a decisão agravada. 3) Agravo de instrumento não provido.