AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVO. Acertada a decisão que não admitiu o processamento do Agravo de Petição do Autor, porquanto, o Agravante intenta impugnar decisão homologatória de cálculos acerca da qual, inclusive, já ocorreu o trânsito em julgado. Ademais, conforme petições acostadas aos autos, o Reclamante, devidamente ciente da decisão, anuiu expressamente aos termos da conta de liquidação. Agravo de Instrumento do Reclamante Conhecido e Não Provido. RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento oriundo da MM. 7ª Vara do Trabalho de Manaus, em que consta, na condição de Agravante, o Reclamante DENYS FALABELO JAIME e, como Agravada, a Reclamada AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Inconformado, o Reclamante manejou Agravo de Instrumento (ID. f37a1da) contra decisão do juízo a quo (ID. faf3331 - Pág. 1), denegatória de seguimento ao seu Agravo de Petição (ID. 080e56a), por intempestividade. Argumenta que, por não ter havido a regular intimação, não pode ser tido como intempestivo o apelo interposto em face da liquidação dos cálculos, sob pena de afronta dos artigos 5º , inciso LV , da CF/88 , e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contraminuta (ID. b6a006b) pela Reclamada, a qual foi apresentada intempestivamente, conforme certidão (ID. 0c3cf90). É o RELATÓRIO.FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se do Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante, tendo em vista que foram atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITOAGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO O Agravante (ID. f37a1da - Pág. 3) argumenta que não chegou a ser regularmente notificado acerca da homologação dos cálculos de liquidação e que, ao tomar ciência dos mesmos, apresentou, tempestivamente, sua impugnação. Ato contínuo, assevera afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. à vista disso, pretende o destrancamento de seu Agravo de Petição. Examina-se. O juízo da execução (ID. b637e4d) indeferiu o processamento do Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, nos moldes abaixo: (...)