Art. 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Jurisprudência

Filho de servidora pública falecida do Município de Santos – Recebimento de pensão por morte até os 21 anos de idade – Benefício extinto – Pedido de restabelecimento do pagamento da pensão por morte até conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade – Não cabimento – Artigos 8º , I , e 72 , II , da LCM nº 592/06 – Legislação local de acordo com a CF/88 e Leis números 8.213 /91 e 9.717 /98 – Precedente desta Câmara – Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Fixada data de cessação do benefício de forma razoável, segundo os critérios específicos do caso, reputa-se cumprido o disposto no art. 62, § 1º e 8º da Lei nº. 8.213 /91 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LABORATIVA - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA - Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que estiver impedido de trabalhar por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de doença ou acidente - Demonstrada nos autos, por meio de perícia técnica, a incapacidade temporária da requerente para o desempenho da atividade laborativa habitualmente exercida, deve ser acolhido o pedido - Havendo data estipulada pela perita para cessação do benefício previdenciário, esta deve ser observada.

E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO INSS. A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADA NA DATA ESTIMADA PELO PERITO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 9º , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. PROVA TÉCNICA. SEQÜELAS QUE DEMANDAM MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. LEI Nº 8213 /91. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. Correta a sentença que julgou procedente o pedido à vista do laudo pericial que atesta a existência de seqüelas que demandam ao autor maior esforço para a atividade laborativa. Reconhecimento do pedido pela autarquia-ré. Verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas (súmula 111 STJ). Isenção da taxa judiciária a teor do que dispõem os arts. 128 da Lei nº 8213 /91, art. 8º e § 1º da Lei nº 8620 /93, arts. 10 e 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3350/99, arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 1010/86 e art. 150 , "caput" e inciso VI , alínea a , da Constituição da Republica . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - A pensão por morte é concedida a partir da data do óbito do segurado instituidor do benefício, segundo a legislação então vigente. II - A segurada faleceu em 15/12/99, na vigência da Lei nº 9.032 /95 que, pelo seu artigo 8º , revogou o inciso IV , do art. 16 , da Lei 8.213 /91, não havendo direito adquirido do dependente designado à concessão de benefício de pensão por morte. Acresce que a própria autora afirma que a segurada falecida era sua patroa, o que indica uma relação de trabalho que, por si só, afasta a condição de dependente, para fins previdenciários. III – Apelação improvida

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - A pensão por morte é concedida a partir da data do óbito do segurado instituidor do benefício, segundo a legislação então vigente. II - A segurada faleceu em 15/12/99, na vigência da Lei nº 9.032 /95 que, pelo seu artigo 8º , revogou o inciso IV , do art. 16 , da Lei 8.213 /91, não havendo direito adquirido do dependente designado à concessão de benefício de pensão por morte. Acresce que a própria autora afirma que a segurada falecida era sua patroa, o que indica uma relação de trabalho que, por si só, afasta a condição de dependente, para fins previdenciários. III – Apelação improvida.

APELAÇÃO. Ação ordinária. Ribeirão Preto. Contratação de professora por prazo determinado. Ocorrência de acidente de trabalho durante o período de contratação. Relação regida pela LCM nº 1.340/2002. Regime jurídico-administrativo que afasta a incidência da CLT . Descabimento de FGTS. Pagamento de salário e verbas constitucionais. Manutenção. Estabilidade no período de doze meses após cessação do auxílio, por força do art. 118 da Lei nº 8.213 /91, justificável em virtude do art. 8º da LCM nº 1.340 /2002, que prevê cobertura pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de norma específica que excepcione a regra. Dano moral. Inocorrência. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos de apelação desprovidos.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. LEI N.º 9.032 /95. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SÚMULA 343 . INAPLICABILIDADE. - Inaplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal quando a controvérsia se situa no âmbito da exegese constitucional, o que ocorre no caso dos autos, como se infere da jurisprudência do STF ( RE nº 472549/CE ; Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 14/03/2006; RE nº 364476/RN ; Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 05/09/2005). - Ao reconhecer, sob a vigência da Lei nº 9.032 /95, o direito a pensão ao menor anteriormente designado, o acórdão rescindendo deixou de aplicar o art. 8º da indigitada norma, que expressamente revogou o inciso IV, art. 16 , da Lei nº 8.213 /91, extirpando, assim, do mundo jurídico, a figura da pessoa designada. Ação rescisória procedente.