Art. 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Fixada data de cessação do benefício de forma razoável, segundo os critérios específicos do caso, reputa-se cumprido o disposto no art. 62, § 1º e 8º da Lei nº. 8.213 /91 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LABORATIVA - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA - Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-doença deve ser concedido ao segurado que estiver impedido de trabalhar por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de doença ou acidente - Demonstrada nos autos, por meio de perícia técnica, a incapacidade temporária da requerente para o desempenho da atividade laborativa habitualmente exercida, deve ser acolhido o pedido - Havendo data estipulada pela perita para cessação do benefício previdenciário, esta deve ser observada.

Filho de servidora pública falecida do Município de Santos – Recebimento de pensão por morte até os 21 anos de idade – Benefício extinto – Pedido de restabelecimento do pagamento da pensão por morte até conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade – Não cabimento – Artigos 8º , I , e 72 , II , da LCM nº 592/06 – Legislação local de acordo com a CF/88 e Leis números 8.213 /91 e 9.717 /98 – Precedente desta Câmara – Desprovimento do recurso.

E M E N T A RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELO INSS. A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADA NA DATA ESTIMADA PELO PERITO JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 9º , DA LEI Nº 8.213 /91. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. PROVA TÉCNICA. SEQÜELAS QUE DEMANDAM MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. LEI Nº 8213 /91. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. Correta a sentença que julgou procedente o pedido à vista do laudo pericial que atesta a existência de seqüelas que demandam ao autor maior esforço para a atividade laborativa. Reconhecimento do pedido pela autarquia-ré. Verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas (súmula 111 STJ). Isenção da taxa judiciária a teor do que dispõem os arts. 128 da Lei nº 8213 /91, art. 8º e § 1º da Lei nº 8620 /93, arts. 10 e 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3350/99, arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 1010/86 e art. 150 , "caput" e inciso VI , alínea a , da Constituição da Republica . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DAS LEIS N. 8.212 /1991 E 8.213 /1991, NA REDAÇÃO DADA PELA DE N. 8.870 /1994. PERDA PARCIAL DE OBJETO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. O art. 93 da Lei n. 8.212 /1991, no texto conferido pela de n. 8.870 /1994, foi revogado de forma expressa pela Lei n. 9.639 /1998, e o art. 82 da Lei n. 8.213 /1991 tornou-se insubsistente ante o disposto no art. 8º da Lei n. 9.032 /1995. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que a revogação ou a alteração substancial do dispositivo impugnado implica a perda superveniente do objeto da ação de controle abstrato de constitucionalidade, ainda que remanesçam efeitos concretos da legislação nela impugnada. 2. O décimo terceiro salário nem sempre integrou a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Na Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 (Decreto n. 89.312 /1984, art. 136, I), veio a ser expressamente excluído do salário de contribuição, orientação que foi mantida, sob a égide da Constituição de 1988 , no Decreto n. 357 /1991 (art. 30, § 6º). 3. Por ser verba de natureza salarial, o décimo terceiro pode sofrer a incidência de contribuição previdenciária (enunciado n. 688 da Súmula do Supremo). No entanto, uma vez que os benefícios previdenciários são calculados tendo por base os valores das contribuições e o tempo de trabalho, ele pode induzir distorções no aspecto temporal do cálculo do benefício ao implicar o acréscimo de uma parcela de contribuição às doze anuais. 4. A alteração do art. 25 , II , da Lei n. 8.213 /1991 pela de n. 8.870 /1994 eliminou o abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais. Não tendo ocorrido modificação no período de carência para nenhum benefício, visto que apenas foi repetido o prazo de 180 meses, mostra-se sem fundamento a alegação de afronta a direito adquirido ou mesmo de revogação do art. 142 da Lei n. 8.213 /1991. 5. Ação parcialmente conhecida, e, nessa extensão, pedido julgado improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - A pensão por morte é concedida a partir da data do óbito do segurado instituidor do benefício, segundo a legislação então vigente. II - A segurada faleceu em 15/12/99, na vigência da Lei nº 9.032 /95 que, pelo seu artigo 8º , revogou o inciso IV , do art. 16 , da Lei 8.213 /91, não havendo direito adquirido do dependente designado à concessão de benefício de pensão por morte. Acresce que a própria autora afirma que a segurada falecida era sua patroa, o que indica uma relação de trabalho que, por si só, afasta a condição de dependente, para fins previdenciários. III – Apelação improvida

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I - A pensão por morte é concedida a partir da data do óbito do segurado instituidor do benefício, segundo a legislação então vigente. II - A segurada faleceu em 15/12/99, na vigência da Lei nº 9.032 /95 que, pelo seu artigo 8º , revogou o inciso IV , do art. 16 , da Lei 8.213 /91, não havendo direito adquirido do dependente designado à concessão de benefício de pensão por morte. Acresce que a própria autora afirma que a segurada falecida era sua patroa, o que indica uma relação de trabalho que, por si só, afasta a condição de dependente, para fins previdenciários. III – Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados pelo autor exige a constatação da incapacidade laboral, seja ela total ou parcial, o que não se tem na espécie, conforme atestado por perícia médica judicial. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO RÉU – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO – PARTE AUTORA SUCUMBENTE – LITIGÂNCIA COM O BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO – ANTECIPAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO PELO ESTADO – RECURSO PROVIDO. O § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 8.213 /91 impõe ao INSS o adiantamento dos honorários do perito na ação de concessão de benefício previdenciário em que a parte autora litiga pela gratuidade da justiça. Se a legislação federal reporta-se a adiantamento, o ressarcimento é uma consequência lógica, cabendo a obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul.

APELAÇÃO. Ação ordinária. Ribeirão Preto. Contratação de professora por prazo determinado. Ocorrência de acidente de trabalho durante o período de contratação. Relação regida pela LCM nº 1.340/2002. Regime jurídico-administrativo que afasta a incidência da CLT . Descabimento de FGTS. Pagamento de salário e verbas constitucionais. Manutenção. Estabilidade no período de doze meses após cessação do auxílio, por força do art. 118 da Lei nº 8.213 /91, justificável em virtude do art. 8º da LCM nº 1.340 /2002, que prevê cobertura pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de norma específica que excepcione a regra. Dano moral. Inocorrência. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos de apelação desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTADAS EM PERÍCIA – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS – PARTE AUTORA SUCUMBENTE – LITIGÂNCIA COM O BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO – ANTECIPAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO PELO ESTADO – RECURSO DO INSS PROVIDO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I – A prova pericial demonstrou não estar o autor incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual; logo, inviável a concessão do auxílio-doença, bem como a conversão em auxílio-acidente. II – O § 2º do art. 8º da Lei Federal nº 8.213 /91 impõe ao INSS o adiantamento dos honorários do perito na ação de concessão de benefício previdenciário em que a parte autora litiga pela gratuidade da justiça. Se a legislação federal reporta-se a adiantamento, o ressarcimento é uma consequência lógica, cabendo a obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul.