Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2016.8.26.0562 SP XXXXX-13.2016.8.26.0562

Filho de servidora pública falecida do Município de Santos – Recebimento de pensão por morte até os 21 anos de idade – Benefício extinto – Pedido de restabelecimento do pagamento da pensão por morte até conclusão de curso universitário ou 24 anos de idade – Não cabimento – Artigos 8º, I, e 72, II, da LCM nº 592/06 – Legislação local de acordo com a CF/88 e Leis números 8.213/91 e 9.717/98 – Precedente desta Câmara – Desprovimento do recurso.