Conexão com Ação Cautelar de Manutenção do Plano de Saúde Coletivo em Jurisprudência

PLANO DE SAÚDE. Uma das condições exigidas para a aquisição do direito à manutenção do plano de saúde é o fato de o empregado ter contribuído, na vigência do contrato de trabalho, para o custeio do plano de saúde, não podendo ser considerados para tanto os pagamentos a título de coparticipação.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO FOI AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESCISÃO UNILATERAL. CONDUTA ILÍCITA. TEMA 1802 DO STJ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DA LEI 9.656 /98 AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NA SUBMISSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer, para manutenção do plano de saúde contratado entre as partes, cumulada com indenização fundada em dano moral e pedido de exibição de documentos. Decisão que indeferiu o pedido inicial, no tocante a exibição, nos termos do art. 330 , inciso III do CPC . Insurgência da Autora. Ação de obrigação de fazer, no caso, que não tem natureza de ação cautelar autônoma de exibição de documento. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inteligência do art. 327 do CPC . Desnecessidade de propor ação cautelar para essa finalidade, em virtude da possibilidade de pedido incidental de apresentação de documento na ação principal, conforme previsão contida no art. 396 do CPC . Decisão reformada. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA CORTE SUPERIOR EM FEVEREIRO DE 2018. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA MANTIDA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL À ESPOSA DO TITULAR FALECIDO. NEGATIVA FUNDADA NO FATO DE NÃO TER SIDO APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O FALECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO E DO CONSEQUENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO À DEMANDADA, QUINZE DIAS APÓS A SUA OCORRÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ DA DEMANDADA DE INSTRUIR A CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO CONTRATUALMENTE PREVISTO. ATO OMISSIVO DA DEMANDADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. EVIDENTE AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CONFIRMADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 , DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I E III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A transcrição de trecho do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico próprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, não atende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT , quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº XXXXX-05.2017.5.00.0000 . ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EMPREGADOS EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No tocante ao tema “Plano de saúde/custeio”, observa-se da leitura do acórdão regional divergiu da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 2. Sendo assim, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº XXXXX-05.2017.5.00.0000 . ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EMPREGADOS EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. 1. A ré ECT demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista – Custeio do plano de saúde –, porquanto potencializada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO Nº XXXXX-05.2017.5.00.0000 . ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EMPREGADOS EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, nos autos do Processo TST- DC-XXXXX-05.2017.5.00.0000 , após constatar a inviabilidade de manutenção do plano de saúde da ECT nas condições inicialmente pactuadas, autorizou a revisão do modelo de custeio, com cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados. 2. Nesses termos, com a participação do sindicato da categoria profissional, foi proferida sentença normativa que alterou a cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho exatamente para garantir a continuidade da oferta do benefício, em razão da onerosidade excessiva que vinha experimentando o empregador. 3. Anote-se que o empregador, ao promover a alteração do plano de saúde, não deixou de cumprir a obrigação prevista em contrato e em sentença normativa quanto à concessão a seus empregados de plano de assistência à saúde, apenas procedeu a ajustes, adequando o plano às condições mercadológicas. Recurso de revista conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE, CONQUANTO APOSENTADA, MANTEVE-SE COMO BENEFICIÁRIA, JUNTAMENTE COM SEU ESPOSO, DO PLANO COLETIVO CONTRATADO ENTRE SEU ANTIGO EMPREGADOR E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/2009. CANCELAMENTO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NOVO BENEFÍCIO COM COBERTURA INFERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 468 , DA CLT . ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O art. 468 , da CLT consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Embora a alteração de plano de saúde dos empregados encontre-se inserida no âmbito do poder diretivo do empregador, à luz deste postulado, a modificação unilateral não pode resultar em prejuízo da assistência médica que o empregado possuía no benefício anterior. Neste caso concreto, os elementos probatórios carreados pela trabalhadora demonstram, inequivocamente, que o novo plano de saúde possui cobertura significativamente inferior ao pretérito, restando configurada a lesividade da alteração contratual. Recurso improvido, no particular. (Processo: ROT - XXXXX-85.2015.5.06.0012, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 18/12/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 18/12/2019)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AMAP - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato.

Embargos de declaração. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação cautelar ajuizada em face da operadora. Pretensão do associado objetivando a manutenção de sua condição de beneficiário. Questão decidida da maneira nítida e congruente. Contradição a que se refere o art. 1.022 , I do CPC/15 é a que se verifica no próprio conteúdo do julgado embargado, a que prejudica a racionalidade da decisão, afetando-lhe a coerência, mas não se configura em relação à lei, súmula ou ao entendimento da parteCurial o descontentamento do embargante com o resultado do julgamento, não sendo o recurso de embargos de declaração a via adequada para manifestar o mero inconformismo com o julgado. Recurso desprovido.