Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-89.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-89.2017.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A IRREGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE, CONQUANTO APOSENTADA, MANTEVE-SE COMO BENEFICIÁRIA, JUNTAMENTE COM SEU ESPOSO, DO PLANO COLETIVO CONTRATADO ENTRE SEU ANTIGO EMPREGADOR E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO CELEBRADO QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/2009. CANCELAMENTO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.