Interesse Recursal Não Evidenciado em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2. Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. Uma vez que a insurgência recursal se restringe ao reconhecimento do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, visando apenas a exclusão da responsabilidade da segunda reclamada, evidenciado que a recorrente está a postular interesse de terceiro. Em sendo assim, carece de legitimidade e interesse recursal. Recurso da reclamada que não se conhece.

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO OU CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSCITADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR QUE SEQUER FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Deve ser reconhecida a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários periciais, uma vez que o magistrado sequer lhe impôs o pagamento de tal verba. ALEGADA A INCAPACIDADE POR LESÃO DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL, QUE TAMBÉM NÃO FORAM LEVADAS AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. MAGISTRADO QUE AGIU CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG , assentou o entendimento de que, em regra, nas ações previdenciárias, para que reste comprovado o interesse de agir, há necessidade de prévio requerimento administrativo. A dispensa de requerimento administrativo prévio é exceção à regra, a qual ocorrerá apenas na hipótese de já ter havido a inauguração da relação entre o segurado e a autarquia, ou seja, em que a autarquia já teve ciência da doença acometida, tomou as medidas que entendia cabível, porém em desacordo com o interesse do beneficiário, justificando, assim, o ajuizamento de demanda judicial - o que não ocorreu nos autos. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro Sérgio Kukina , Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 12.2.14). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924 , II DO CPC . AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924 , II , DO CPC . INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da expressa manifestação pela extinção do feito nos termos do artigo 924 , inciso II , do CPC , não se vislumbra o interesse recursal da parte apelante e, por conseguinte, não há como acolher a alegação de error in procedendo pela ausência de análise da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-66.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2.ª RECLAMADA. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DA PARTE VENCEDORA EM HAVENDO PROVIMENTO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. Ainda que julgado improcedentes todos os pedidos dirigidos em face da 2 ª reclamada, havendo interposição de recursos pelos vencidos buscando a reforma da sentença para responsabilizá-la subsidiariamente, não resta dúvida que há a possibilidade de atingir sua esfera jurídica em havendo provimento, o que emerge o interesse recursal. Nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial comprovado. RECURSO ADESIVO CONDICIONADO AO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. É admitida a interposição de recurso adesivo condicionado ao provimento do recurso principal. Neste caso o recurso adesivo proposto ad cautelam pelo vencedor somente será analisado caso o órgão ad quem decida pela procedência do recurso principal. Decisão reformada para determinar o recebimento do apelo adesivo condicionado. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO CONHECECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "'o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado' (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018)"( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2019). 2. Por sua vez, "os fundamentos de decisão judicial não fazem coisa julgada, mas sim a parte dispositiva do julgado"( AgRg no REsp XXXXX/RJ , relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/8/2015). 3. Caso concreto em que o acórdão recorrido deu provimento integral ao agravo de instrumento do ora agravante, o que evidencia a ausência de interesse recursal para interpor o presente recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. Sentença de procedência. Recurso de terceiro interessado. Benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao recorrente. Insurgência. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal. Alegação de propriedade e posse anterior não comprovada. Interesse recursal não evidenciado. Não comprovação do requisito previsto no artigo 996 , parágrafo único , do CPC . Sentença mantida. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA TÉCNICA. TEMAS NÃO AVENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSES PONTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEVE À DESÍDIA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELA CITAÇÃO VÁLIDA, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DO FEITO. BORDERÔS DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, DOS BORDERÔS ASSINADOS, DOS EXTRATOS COMPROVANDO O CREDITAMENTO DOS VALORES E DE CÓPIA DOS TÍTULOS DESCONTADOS E NÃO QUITADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINAL E OS MONTANTES DECLINADOS NA EXORDIAL. INVIABILIDADE DE EMENDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-26.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.03.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 133, § 2º, INC. II, DO CPB. ABANDONO DE INCAPAZ. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE AVALIAÇÃO FAVORÁVEL DOS VETORES CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA DEFINITIVA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O ...Ver ementa completaperdão judicial é somente aplicado nos casos previstos em lei, o que não é viável no crime em tela. 2. Não há o que se falar em absolvição por insuficiência probatória, quanto se verifica nos autos que a autoria delitiva resta induvidosamente comprovada, especialmente, pela confissão dos próprios Apelantes e com as demais provas colhidas em ambas as fases, suficientes para embasar as condenações dos réus. 3. Resta carente de interesse recursal a reavaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria da pena. Se foram consideradas neutras na sentença, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Da mesma forma, não se pode aplicar a atenuante da confissão, para que fique a pena na segunda fase da dosimetria abaixo do mínimo legal, Súmul