Interesse Recursal Não Evidenciado em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE NO NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal se traduz no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, isto é, que se vislumbre, em tese, que do julgamento do recurso possa advir situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela constante da decisão impugnada. 2. Evidenciado nos autos a ausência de interesse recursal, eis que constatado causa superveniente - sentença de mérito - a qual modificou o entendimento adotado na decisão agravada que ensejou a oposição dos embargos de declaração, impõe não conhecer do recurso. 3. Embargos de Declaração não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. Uma vez que a insurgência recursal se restringe ao reconhecimento do grupo econômico e da responsabilidade solidária entre as reclamadas, visando apenas a exclusão da responsabilidade da segunda reclamada, evidenciado que a recorrente está a postular interesse de terceiro. Em sendo assim, carece de legitimidade e interesse recursal. Recurso da reclamada que não se conhece.

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO OU CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSCITADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR QUE SEQUER FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Deve ser reconhecida a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários periciais, uma vez que o magistrado sequer lhe impôs o pagamento de tal verba. ALEGADA A INCAPACIDADE POR LESÃO DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL, QUE TAMBÉM NÃO FORAM LEVADAS AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. MAGISTRADO QUE AGIU CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n. 631.240/MG , assentou o entendimento de que, em regra, nas ações previdenciárias, para que reste comprovado o interesse de agir, há necessidade de prévio requerimento administrativo. A dispensa de requerimento administrativo prévio é exceção à regra, a qual ocorrerá apenas na hipótese de já ter havido a inauguração da relação entre o segurado e a autarquia, ou seja, em que a autarquia já teve ciência da doença acometida, tomou as medidas que entendia cabível, porém em desacordo com o interesse do beneficiário, justificando, assim, o ajuizamento de demanda judicial - o que não ocorreu nos autos. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" ( REsp XXXXX/MT , Rel. Ministro Sérgio Kukina , Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 12.2.14). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924 , II DO CPC . AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924 , II , DO CPC . INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da expressa manifestação pela extinção do feito nos termos do artigo 924 , inciso II , do CPC , não se vislumbra o interesse recursal da parte apelante e, por conseguinte, não há como acolher a alegação de error in procedendo pela ausência de análise da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-66.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.04.2022)

Ementa Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Embargos opostos por amicus curiae. Ilegitimidade. Aclaratórios do Advogado-Geral da União. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Modulação. Inexistência de razões de segurança jurídica e excepcional interesse público. Rejeição. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que os amici curiae, assim admitidos a contribuir com a Corte nos processos de índole objetiva, não ostentam, nessa especialíssima condição, legitimidade para opor embargos de declaração, sendo inaplicável, às ações de controle concentrado de constitucionalidade, a disciplina do art. 138 , § 1º , do CPC . 2. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da legitimidade do Advogado-Geral da União para, no âmbito do controle normativo abstrato, opor embargos de declaração. 3. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para ampliar o objeto inicial do litígio, alterar o escopo da decisão embargada ou inovar na demanda submetida à apreciação do colegiado. Precedentes. 4. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC , evidenciado tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 5. A modulação dos efeitos da decisão embargada, no caso, não se apresenta recomendável em razão dos valores constitucionais envolvidos, não se mostrando possível a ratificação de efeitos. Ausentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social ao feitio do art. 27 da Lei 9.868 /1999. 6. Embargos de declaração opostos pela Petrobras não conhecidos. Aclaratórios manejados pelo Advogado-Geral da União rejeitados.

Ementa Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Modulação. Possibilidade de veiculação por meio de aclaratórios. Razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar da publicação da ata de julgamento meritório. Ressalva das ações ajuizadas até o início do julgamento de mérito. 1. Não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para ampliar o objeto inicial do litígio, alterar o escopo da decisão embargada ou inovar na demanda submetida à apreciação do colegiado. Precedentes. 2. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC , evidenciado tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de admitir a utilização dos aclaratórios com vistas à modulação de efeitos de decisum proferido em sede de controle normativo abstrato. 4. Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a teor do art. 27 da Lei 9.868 /1999, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação de outros valores constitucionais, como a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva, a que a atribuição de eficácia retroativa ou plena à decisão traria danos irreversíveis. 5. As disposições legais e regulamentares declaradas inconstitucionais ao julgamento do presente feito, não obstante viciadas na sua origem, ampararam a concretização de inúmeros atos jurídicos que levaram à consolidação de créditos tributários, praticados ao abrigo da ordem jurídica por longo período, a impor a aplicação do art. 27 da Lei 9.868 /1999. 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando que o decisum de mérito proferido nesta ação direta somente produz efeitos, ressalvadas as ações ajuizadas até 02.9.2022, a partir da publicação da ata de julgamento meritório (28.9.2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2.ª RECLAMADA. RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DA PARTE VENCEDORA EM HAVENDO PROVIMENTO. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. Ainda que julgado improcedentes todos os pedidos dirigidos em face da 2 ª reclamada, havendo interposição de recursos pelos vencidos buscando a reforma da sentença para responsabilizá-la subsidiariamente, não resta dúvida que há a possibilidade de atingir sua esfera jurídica em havendo provimento, o que emerge o interesse recursal. Nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial comprovado. RECURSO ADESIVO CONDICIONADO AO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. É admitida a interposição de recurso adesivo condicionado ao provimento do recurso principal. Neste caso o recurso adesivo proposto ad cautelam pelo vencedor somente será analisado caso o órgão ad quem decida pela procedência do recurso principal. Decisão reformada para determinar o recebimento do apelo adesivo condicionado. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO CONHECECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "'o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado' (STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018)"( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2019). 2. Por sua vez, "os fundamentos de decisão judicial não fazem coisa julgada, mas sim a parte dispositiva do julgado"( AgRg no REsp XXXXX/RJ , relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/8/2015). 3. Caso concreto em que o acórdão recorrido deu provimento integral ao agravo de instrumento do ora agravante, o que evidencia a ausência de interesse recursal para interpor o presente recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. Sentença de procedência. Recurso de terceiro interessado. Benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao recorrente. Insurgência. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal. Alegação de propriedade e posse anterior não comprovada. Interesse recursal não evidenciado. Não comprovação do requisito previsto no artigo 996 , parágrafo único , do CPC . Sentença mantida. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).