AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO DE REVELIA DO SEGUNDO RÉU. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS NO SÁBADO (16.02.2019). ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE QUE INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO DE CONTESTAÇÃO COMEÇOU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL (SEGUNDA-FEIRA - 18.02.). APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NA DATA DE 15.02.2019. ROL TAXATIVO MITIGADO. RESP. 1.696.396/MT . DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NO TEOR DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. NA FORMA DO ART. 216 , DO CPC , O DIA DE SÁBADO É CONSIDERADO FERIADO FORENSE. ATO DE JUNTADA QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO SIDO EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL, NO CASO (SEGUNDA-FEIRA ¿ 18.02.2019). CONTAGEM DE PRAZO. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. ART. 224 , DO CPC . CONCLUSÃO DE QUE O DIA DE COMEÇO SE DEU NA TERÇA-FEIRA ¿ 19.02.2019. SUSPENSÃO DE PRAZO NO DIAS 20 E 21/02/2019, POR CONTA DE INTERCORRÊNCIA NO SISTEMA DO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 224 , § 1º , DO CPC . DIAS QUE NÃO IMPLICARAM NO INÍCIO OU FIM DO PRAZO. INCLUSÃO NA CONTAGEM. ¿A jurisprudência do STJ, analisando o art. 224 , § 1º , do CPC/2015 , tem entendido que "a falha do sistema eletrônico, porém, que não coincide com o início ou o término do prazo recursal é inapta para ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do apelo extremo" (STJ, AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2017). Nessa linha de raciocínio, iniciando-se a contagem do prazo para a interposição do recurso em 19/02/2019 (terça-feira), e não no dia 18/02/2019 (segunda-feira), tinha o 2º réu até o dia 15/03/2019 para apresentar sua contestação, como de fato o fez, como se verifica da data de protocolização na peça contestatória de fl. 875, e-doc. XXXXX. Do cotejo dos elementos dos autos, forçoso concluir, portanto, que a peça contestatória do 2º réu foi apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se no dia 19 de fevereiro e terminando no dia 15 de março de 2019. CONHECIDO E DESACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA DO 2º RÉU.