N. 7.543/88 em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO DO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 7.543/88. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ARRENDATÁRIO. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 373 , INCISO I , DO CPC ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-91.2019.8.24.0000 , da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADOR, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR E, ASSIM, FIGURA COMO CONTRIBUINTE (ART. 3º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. '''É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor' (art. 3º, da Lei Estadual nº 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual nº 15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE nº 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco ( CTN , art. 123 )' (TJSC, AC n. XXXXX-76.2015.8.24.0023 , da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018)."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 1-10-2019) NULIDADE DA CDA ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO. AFASTAMENTO. PRERROGATIVA DO FISCO DE ACIONAR APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À DEFESA."A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça ( Resp XXXXX/MA , rel. Min. Luiz Fux )."(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-16.2019.8.24.0000 , de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-6-2019) MULTA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL (ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88). OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO FIXADO PELO STF NA HIPÓTESE DE MULTA PUNITIVA. POSIÇÃO IGUALMENTE ADOTADA POR ESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA."Multa tributária punitiva deve ser elevada. O sentido é de intimação e, se necessário, de admoestação severa. Deve-se impedir que o risco de descumprimento da legislação fiscal seja compensador. Penalidades da ordem de até 100% têm sido referendadas pelo STF."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-33.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa deste Tribunal acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-08.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO. ART. 3º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. PARTE FIGURANTE NO DETRAN. AQUISIÇÃO PELO ARRENDATÁRIO. PROVA AUSENTE. ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373 , I , DO CPC ). DESACOLHIMENTO. "[. . .] "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88). Ainda mais quando não há prova de consolidação da propriedade do veículo em favor do arrendatário. (TJSC, AI n. XXXXX-86.2015.8.24.0000 , rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti , j. em XXXXX-11-2017). (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO - Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015 ; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-72.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Henry Petry Junior , Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECURSO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CRÉDITOS DE 2003 A 2007. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 7.543/88 SEM AS ALTERAÇÕES DA LEI 15.242/2010. PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE SER O ARRENDADOR MERCANTIL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INSTITUIÇÃO QUE ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO À ÉPOCA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.543/88, POR TRATAR-SE DE LEI ORDINÁRIA QUE DETERMINA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRARIAMENTE À DICÇÃO DO ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TANTO. TESE RECHAÇADA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DURANTE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE XXXXX-93.2016.8.24.0000 . POSSIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, NA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, DISCIPLINAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ESTADO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-25.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. Artur Jenichen Filho , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADOR, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR E, ASSIM, FIGURA COMO CONTRIBUINTE (ART. 3º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. '''É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor' (art. 3º, da Lei Estadual nº 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual nº 15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE nº 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco ( CTN , art. 123 )' (TJSC, AC n. XXXXX-76.2015.8.24.0023 , da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018)."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-29.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2019) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARRENDATÁRIO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. "É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de 'proprietária atual', de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador. Interpretação convergente do STJ." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa deste Tribunal acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-85.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Odson Cardoso Filho , Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2020).

"TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL."1) FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NAS CDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. [.] "2) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 'VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). [.]"3) 'LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013 [.]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO PARÁGRAFO 2º DA LEI. N. 7.543/88. PRECEDENTES DO STJ. "TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL."1) FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NAS CDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. [.] "2) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 'VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). [.]"3) 'LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013 [.]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO PARÁGRAFO 2º DA LEI. N. 7.543/88. PRECEDENTES DO STJ. "TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL."1) FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NAS CDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. [.] "2) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 'VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). [.]"3) 'LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013 [.]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO PARÁGRAFO 2º DA LEI. N. 7.543/88. PRECEDENTES DO STJ. "TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL."1) FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NAS CDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INSUBSISTÊNCIA. [...] "2) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 'VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). [...]"3) 'LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013 [...]. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO PARÁGRAFO 2º DA LEI. N. 7.543/88. PRECEDENTES DO STJ. "Conquanto a legislação aparentemente preveja que o sujeito passivo do IPVA é o arrendatário, o parágrafo segundo prevê que '§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Como visto, a legislação estadual prevê a responsabilidade solidária entre o arrendatário e o arrendante, de modo a permitir que a cobrança do tributo ocorra em relação a um ou a outro. [...]' ( AC n. 2015.053117-8 , de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015) "4) MULTA FIXADA EM 50% DO VALOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. APELO DESPROVIDO. [...]"APELO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-48.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O PROPRIETÁRIO ARRENDADOR. LEGITIMIDADE COMO SUJEITO PASSIVO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE A ELE ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010 QUE TAMBÉM COLOCA O ARRENDATÁRIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ARRENDADOR E O ARRENDATÁRIO. EXAÇÃO CONTRA QUALQUER DELES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO E BAIXA DO GRAVAME. VEÍCULO SOBRE CUJA PROPRIEDADE RECAI O IPVA OBJETO DA COBRANÇA QUE ESTÁ REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. INFORMAÇÃO POR DOCUMENTO NÃO OFICIAL DA "BAIXA DO GRAVAME" EM RELAÇÃO A UM DOS TRÊS VEÍCULOS SOBRE OS QUAIS RECAI O IMPOSTO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. "É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor" (art. 3º, da Lei Estadual n. 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual n. 15.242/2010, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE n. 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE n. 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco ( CTN , art. 123 ). "'É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de 'proprietária atual', de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador. Interpretação convergente do STJ.' (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2018.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020)" (TJSC, AI n. XXXXX-51.2019.8.24.0000 , da Capital, relator Des. Odson Cardoso Filho, j. 16-07-2020). (TJSC, Apelação n. XXXXX-82.2018.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUE NÃO IMPLICA NA PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. APELO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO. VENDA NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUANTO AOS DÉBITOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, INC. I, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 E ART. 131 , I , DO CTN . PRÉVIO RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO À IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO A ANO ANTERIOR EM DECORRÊNCIA DA REFERIDA ALIENAÇÃO. FATO IGUALMENTE A SER CONSIDERADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC/73 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Por força do art. 131 , I , do CTN , o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos de IPVA, sendo desinfluente o exercício em que ocorreu o fato gerador" (STJ, REsp n. XXXXX/RS , Relator: Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, j. 27/10/2016). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-16.2012.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO DO ESTADO. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. DEDUÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA, AO FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DIRETA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO, DE SORTE A ESTABELECER A SUA " CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA". CONTRADIÇÃO NOS TERMOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIGIR QUALQUER TRIBUTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO . TESE, ADEMAIS, QUE CONFLITA FRONTALMENTE NÃO SÓ COM A LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ART. 9º, § 1º), MAS TAMBÉM COM A TESE FIRMADA NO RESP XXXXX/RJ (TEMA 903). MÁ-FÉ RECURSAL EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS QUE, A DESPEITO DE ACOLHER TODAS AS TESES (SOBRETUDO A DE ILEGITIMIDADE), EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA TAL QUAL ORDENADA. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DA CONTRIBUINTE. MULTA DE 50% INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM FACE DA DISCUSSÃO DO TEMA NO STF, EM PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPETIÇÃO GERAL ( RE XXXXX/SP ). AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 5% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, AO PROCURADOR DE CADA UMA DAS PARTES, ALÉM DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO ESTADO PELA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-84.2014.8.24.0023 , da Capital, rel. Ricardo Roesler , Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-07-2018).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. XXXXX-61.2018.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. XXXXX-61.2018.8.24.0000 , de ChapecóRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ O ANO DE 2010. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. APÓS, APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 7.543/88, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Conquanto a legislação aparentemente preveja que o sujeito passivo do IPVA é o arrendatário, o parágrafo segundo prevê que" § 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ". Como visto, a legislação estadual prevê a responsabilidade solidária entre o arrendatário e o arrendante, de modo a permitir que a cobrança do tributo ocorra em relação a um ou a outro. [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. XXXXX/MG , rel. Min. Humberto Martins , Segunda Turma, j. 1.10.15). [...] ( Apelação Cível n. 2015.053047-5 , de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 10-11-2015). V (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-61.2018.8.24.0000 , de Chapecó, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz , Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-10-2018).