Paralisações em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse - Tutela de urgência - Paralisação de obra – Possibilidade - Presente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Inteligência do art. 300 do CPC – Ante a necessidade de dilação probatória, deve ser determinada a paralisação das obras no imóvel objeto da ação possessória, preservando a situação fática até final julgamento da lide – Decisão mantida - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu liminar para paralisação de obra erigida pela agravante. Possibilidade de prejuízo decorrente da continuação da obra. Alegação de concordância da agravada não demonstrada. Perigo de dano existente. Hipótese que autorizava o deferimento da tutela pretendida ex vi do artigo 300 do CPC . RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DE OBRA - NECESSIDADE - PERIGO DE DANO - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Em virtude da necessidade de dilação probatória, deve ser determinada a paralisação das obras no imóvel objeto da ação possessória, preservando a situação fática.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA NÃO COMPROVADA. COMUNICAÇÃO DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA À JUNTA COMERCIAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de redirecionamento em face dos sócios-gerentes nos casos de dissolução irregular da empresa que abandona seu domicílio fiscal sem informar as autoridades competentes, ex vi do enunciado da Súmula 435 /STJ 2. No caso, a despeito da informação de que a empresa devedora não foi localizada em seu domicílio fiscal em certidão lavrada em 18/01/2019 por Oficial de Justiça, os agravantes comprovaram que as atividades da empresa estavam temporariamente paralisadas até 06/08/2019, situação devidamente comunicada e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. 3. Sendo devidamente comunicado o órgão competente sobre a paralisação temporária das atividades empresariais da executada conforme preconiza os arts. 1º , 2º e 32 da Lei nº. 8.934 /94, período em que não foi encontrada em seu domicílio fiscal, não há que se falar em configuração de dissolução irregular da empresa e, consequentemente, em redirecionamento da execução aos agravantes. 4. Não houve comprovação do uso fraudulento ou abuso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica que possa justificar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. 5. Agravo de Instrumento provido.

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR GREVE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A própria Constituição Federal , presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas opções pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF , art. 22 ), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios ( CF , arts. 24 e 30 , inciso I ). 3. A lei distrital sob análise atinge todos os devedores e tem por objeto obrigações originadas por meio dos títulos que especifica; sendo, consequentemente, norma de Direito Civil, previsto como de competência privativa da União, nos termos do artigo 22 , inciso I , da Constituição Federal . Precedentes nesse sentido. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por vício formal.

Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites - e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438 ; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegalidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1306, 30.6.95).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - LOCALIZAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA - REGISTRO - JUCEMG - EXISTÊNCIA - DECURSO DE 12 (DOZE) ANOS - INDÍCIOS - INATIVIDADE DEFINITIVA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - CABIMENTO. - O encerramento das atividades sociais no domicilio fiscal e o decurso do prazo de 12 (doze) anos, contados do registro na JUCEMG da paralisação temporária do exercício social, têm força bastante para convalidar a inatividade da sociedade empresária, indicando dissolução irregular que, nos termos do enunciado da súmula 435 , do STJ, enseja o redirecionamento da ação de execução fiscal em face dos agravados, independente do nome estar indicado na CDA como coobrigados - Conquanto legítima a paralisação temporária das atividades da referida sociedade empresária, consta da legislação local previsão, no Decreto n. 43.080/02, prazo limite 12 de (doze) meses de suspensão provisória, no período de 05 (cinco) anos, sob pena de suspensão/cancelamento definitivo da inscrição.

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. - Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. Agravo Regimental improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSPENSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO E DE QUALQUER MOTIVO PARA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE INTUITO PROTELATÓRIO CONTRA A PARTE QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – MULTA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mesmo que haja pendência de recurso às instâncias superiores (Agravo em Recurso Especial), mas sem a concessão de efeito suspensivo, não cabe a suspensão do feito, ainda mais de ofício, devendo o processo continuar a sua marcha regular. Por outro lado, contraria o bom senso considerar protelatório o intuito da parte credora/autora, que somente buscou o regular prosseguimento do feito, e não pará-lo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - OBRA REALIZADA SEM CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - PARALISAÇÃO - PRUDÊNCIA. Havendo indicativo de que parte dos herdeiros se locupleta com frutos e posse de imóveis em detrimento de outros, sem que haja qualquer compensação financeira até que haja a partilha, deve ser determinada a paralisação de qualquer ato tendente a tal enriquecimento sem causa.