Pena Reformada em Jurisprudência

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DROGA DESTINADA A EVENTO RECREATIVO COM A PRESENÇA DE MENORES DE IDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL, NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A dosimetria da pena, como é cediço, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade - Consoante o disposto no artigo 42 , da Lei n. 11.343 /2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 , do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente - No caso, a pena-base do agravado foi exasperada, no quantum de 1/6 sobre o mínimo legal, em consideração à quantidade e à natureza da droga apreendida - apreensão de 30 porções de cocaína, contendo, aproximadamente, 21,9g - e ao fato de que o material entorpecente se destinava a uma festa que ocorria em uma chácara e contava com a presença de diversos menores de idade - Embora de natureza consideravelmente deletéria, a quantidade do material entorpecente encontrado com o agravado não é relevante, não ensejando o aumento da pena-base. Outrossim, diante dessa mesma quantidade encontrada, no caso em comento, é precisamente a circunstância de que o agente estaria transportando a droga para evento recreativo que leva à configuração do delito de tráfico de drogas - Sendo, avaliada globalmente, a quantidade da droga apreendida inexpressiva, de fato não justificava o aumento da pena imposto, na primeira etapa dosimétrica, de maneira que foi correta, na falta de parâmetros idôneos outros que autorizassem o incremento punitivo, a redução da pena-base ao mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se a ausência de fundamentação idônea quanto à valoração negativa das consequências do crime, razão pela qual é de rigor o decote no incremento sancionatório. 2. Não se identifica constrangimento ilegal quanto à negativa de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, haja vista que, embora o magistrado tenha apenas mencionado a presença de ambas as circunstâncias, o Tribunal de origem esmiuçou tal referência, o que não enseja ilegalidade, justificando concretamente tal negativa pela multirreincidência. 3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFISSÃO. VALORAÇÃO. A confissão ficta, reconhecida em sentença, é relativa e pode ser elidida diante de prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 74 /TST, que assim consigna: "Súmula nº 74 do TST. CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I , do CPC de 1973 ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Assim, não há qualquer obrigatoriedade por parte do juízo em acatar de forma integral as alegações do reclamante, apostas na inicial, em casos de confissão da parte contrária. A confissão ficta não produz efeitos absolutos e não implica a inexorável procedência do pedido tal qual consta na inicial. Neste sentido, prevê o art. 400 , I do Código de Processo Civil que"a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores".

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I E II , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE CONDUZIDA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DO DELITO DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . QUANTUM DE 1/8. PENA INTERMEDIÁRIA. QUANTUM DE 1/6 PARA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO EM ½ ADEQUADO, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-77.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 29.08.2020)

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA. VÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. Mister a reforma, de ofício, da parte de fixação da pena, quando constatada mácula na dosimetria de um modo geral, relativamente a todos os sentenciados. 2 - APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME. SENTENCIADO REINCIDENTE. PROCEDÊNCIA. A reincidência permite a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena superior a 04 e inferior a 08 anos, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea “b”, do Código Penal . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PENA REFORMADA DE OFÍCIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º , INCISOS I , II E IV , DA LEI Nº 8.137 /90 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.137 /90 – AGRAVANTE DE GRAVE DANO A COLETIVIDADE CONFIGURADA – NECESSIDADE DE REFORMA DECISÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE 1/2 (UM MEIO) PARA 1/3 (UM TERÇO) – PENA REFORMADA – ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-85.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.03.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º , INCISOS I , II E IV , DA LEI Nº 8.137 /90 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.137 /90 – AGRAVANTE DE GRAVE DANO A COLETIVIDADE CONFIGURADA – NECESSIDADE DE REFORMA DECISÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE 1/2 (UM MEIO) PARA 1/3 (UM TERÇO) – PENA REFORMADA – ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-85.2014.8.16.0019 /2 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.03.2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICÁVEL. APLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155 , § 2º , do CP . DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1) Autoria e materialidade demonstradas pelos documentos acostados no APF e pelos depoimentos da vítima e policial, além da confissão do apelante. 2) Inaplicabilidade do princípio da insignificância para considerar o fato materialmente atípico, pois o apelante responde a outras ações penais por crimes patrimoniais, demonstrando a habitualidade delitiva. 3) Aplica-se a causa de diminuição de pena do furto privilegiado se o réu for primário e é de pequeno valor a coisa furtada, no caso concreto os bens possuíam valor menor que um salário-mínimo. 4) Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula/STJ 511 , é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. 5) Apelo parcialmente provido.

Revisão criminal de acórdão. Crime de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , incisos II e III , do Código Penal ). Alegação de sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Art. 621 , I , CPP . Pedido de afastamento da agravante de “meio cruel”, prevista no art. 61 , II , d , do Código Penal . Agravante não alegada nos debates. Argumento de violação ao art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal . Acolhimento. Em que pese constar a qualificadora do meio cruel na quesitação do Júri, esse não foi reconhecido pelo Conselho de Sentença, obstando sua aplicação como agravante genérica. Pena reformada. Revisão criminal procedente. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-79.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 04.11.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. Recurso defensivo. Pleito de intimação da Defensoria Pública para que se manifeste sobre o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Descabimento. Atuação do órgão ministerial em Segunda Instância como custos legis, e não como parte, não se cogitando de contraditório a ser assegurado. Desrespeito à paridade de armas não verificado. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Discricionariedade do Ministério Público no que tange ao cabimento do benefício, necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como alternativa ao oferecimento da denúncia. Réu que responde a outras ações penais e ostenta condenação definitiva, ainda que por fato posterior. Conduta criminosa habitual. Ausência de violação à presunção de inocência. Entendimento já pacificado no tocante ao artigo 89 , da Lei nº 9.099 /95. Inviabilidade da medida ante a ausência de requisito de natureza subjetiva. Impossibilidade legal de interferência do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Testemunhos de agentes policiais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. Busca domiciliar levada a efeito com o consentimento dos moradores. Ilicitude da ação policial. Não ocorrência. Elementos carreados aos autos suficientes a demonstrar a aquisição dos bens ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. Inviável a pretendida desclassificação. Comprovado à saciedade o envolvimento da adolescente na ação criminosa. Caracterizado o delito capitulado no artigo 244-B , da Lei nº 8.069 /90. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Reformada a r. sentença apenas para reduzir a fração de aumento pelo concurso formal entre as infrações penais para um sexto. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.