Pena Reformada em Jurisprudência

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE INEXPRESSIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DROGA DESTINADA A EVENTO RECREATIVO COM A PRESENÇA DE MENORES DE IDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL, NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A dosimetria da pena, como é cediço, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade - Consoante o disposto no artigo 42 , da Lei n. 11.343 /2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 , do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente - No caso, a pena-base do agravado foi exasperada, no quantum de 1/6 sobre o mínimo legal, em consideração à quantidade e à natureza da droga apreendida - apreensão de 30 porções de cocaína, contendo, aproximadamente, 21,9g - e ao fato de que o material entorpecente se destinava a uma festa que ocorria em uma chácara e contava com a presença de diversos menores de idade - Embora de natureza consideravelmente deletéria, a quantidade do material entorpecente encontrado com o agravado não é relevante, não ensejando o aumento da pena-base. Outrossim, diante dessa mesma quantidade encontrada, no caso em comento, é precisamente a circunstância de que o agente estaria transportando a droga para evento recreativo que leva à configuração do delito de tráfico de drogas - Sendo, avaliada globalmente, a quantidade da droga apreendida inexpressiva, de fato não justificava o aumento da pena imposto, na primeira etapa dosimétrica, de maneira que foi correta, na falta de parâmetros idôneos outros que autorizassem o incremento punitivo, a redução da pena-base ao mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se a ausência de fundamentação idônea quanto à valoração negativa das consequências do crime, razão pela qual é de rigor o decote no incremento sancionatório. 2. Não se identifica constrangimento ilegal quanto à negativa de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, haja vista que, embora o magistrado tenha apenas mencionado a presença de ambas as circunstâncias, o Tribunal de origem esmiuçou tal referência, o que não enseja ilegalidade, justificando concretamente tal negativa pela multirreincidência. 3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFISSÃO. VALORAÇÃO. A confissão ficta, reconhecida em sentença, é relativa e pode ser elidida diante de prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 74 /TST, que assim consigna: "Súmula nº 74 do TST. CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I , do CPC de 1973 ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Assim, não há qualquer obrigatoriedade por parte do juízo em acatar de forma integral as alegações do reclamante, apostas na inicial, em casos de confissão da parte contrária. A confissão ficta não produz efeitos absolutos e não implica a inexorável procedência do pedido tal qual consta na inicial. Neste sentido, prevê o art. 400 , I do Código de Processo Civil que"a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores".

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS I E II , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE CONDUZIDA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DO DELITO DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . QUANTUM DE 1/8. PENA INTERMEDIÁRIA. QUANTUM DE 1/6 PARA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO EM ½ ADEQUADO, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-77.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 29.08.2020)

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA. VÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. Mister a reforma, de ofício, da parte de fixação da pena, quando constatada mácula na dosimetria de um modo geral, relativamente a todos os sentenciados. 2 - APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME. SENTENCIADO REINCIDENTE. PROCEDÊNCIA. A reincidência permite a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena superior a 04 e inferior a 08 anos, nos termos do artigo 33 , § 2º , alínea “b”, do Código Penal . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PENA REFORMADA DE OFÍCIO.

Revisão criminal de acórdão. Crime de homicídio qualificado (art. 121 , § 2º , incisos II e III , do Código Penal ). Alegação de sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Art. 621 , I , CPP . Pedido de afastamento da agravante de “meio cruel”, prevista no art. 61 , II , d , do Código Penal . Agravante não alegada nos debates. Argumento de violação ao art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal . Acolhimento. Em que pese constar a qualificadora do meio cruel na quesitação do Júri, esse não foi reconhecido pelo Conselho de Sentença, obstando sua aplicação como agravante genérica. Pena reformada. Revisão criminal procedente. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-79.2020.8.16.0000 - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 04.11.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DOSIMETRIA DISCRICIONARIEDADE REGRADA NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVER DE MOTIVAÇÃO CONCRETA NA ELEVAÇÃO DA PENA PENA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR A PENA. 1. Apesar da discricionariedade judicial em definir, na primeira fase da dosimetria, o quantum de pena exasperada por circunstância do art. 59 , do Código Penal , desvalorada, para que o aumento da pena-base se justifique, a sentença precisa se pautar em elementos concretos do fato, sendo defeso se reportar a fatores genéricos e inerentes ao tipo penal. Precedente STJ. No caso, a circunstância judicial dos motivos do crime foi desvalorada sem apontamentos concretos do fato, o que representa violação ao dever de individualização da pena. 2. Recurso provido parcialmente para diminuir a pena.

APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSURGÊNCIA QUANTO DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO “TRÁFICO PRIVILEGIADO” E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO III , DA LEI DE DROGAS – POSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRAM QUE O DELITO FOI PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E DE LOCAL DE TRABALHO COLETIVO, BEM COM A DEDICAÇÃO DA RÉ ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PENA REFORMADA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-39.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.01.2022)

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR FATO CRIMINOSO POSTERIOR PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ATESTA A IDADE DO RÉU À ÉPOCA DO FATO. ALEGADA DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA ABAIXO DA MONTA ESTIPULADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ESTIPULAR UMA DIMINUIÇÃO DE PENA RAZOÁVEL DIANTE DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º , INCISOS I , II E IV , DA LEI Nº 8.137 /90 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.137 /90 – AGRAVANTE DE GRAVE DANO A COLETIVIDADE CONFIGURADA – NECESSIDADE DE REFORMA DECISÃO – REDUÇÃO DO QUANTUM DE 1/2 (UM MEIO) PARA 1/3 (UM TERÇO) – PENA REFORMADA – ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-85.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.03.2022)