Proibição de Dirigir em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA IMPUGNAÇÃO DO ATO. CONTUDO, DIANTE DA AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E AO DIREITO DE TRABALHO E SUSTENTO, APRECIAÇÃO DA MEDIDA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM, EM LIMINAR, A FIM DE AFASTAR A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA RATIFICADA, COM A CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. Muito embora contra a decisão que decreta a suspensão ou medida cautelar (art. 194 do CTB ), o recurso cabível seja o recurso em sentido estrito (art. 194 do CTB ), na espécie, considerando que o paciente exerce a atividade laboral de motorista profissional, possível admitir que a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir pode ser vista como violência ou coação ?em sua liberdade de locomoção? e como contra seu direito de trabalho e sustento, razão pela qual admito a apreciação da inconformidade como ação constitucional de habeas corpus.Ainda que não se ignore que os delitos de desacato e de embriaguez ao volante sejam graves, principalmente se praticados por motorista profissional, além da ausência de elementos que indiquem que estava trabalhando quando foi supostamente flagrado conduzindo sua motocicleta embriagado, o paciente é primário e não responde à suposta prática delitiva em outros processos, inexistindo elementos que justifiquem a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, tal como dispõe o art. 294 do CTB , como forma de manter a ordem pública.Ponderando que, desde a decisão liminar, não se vislumbrou qualquer fato novo capaz de ensejar o restabelecimento da medida cautelar de suspensão da permissão do direito de dirigir do paciente como forma de garantir a ordem pública, a confirmação da decisão liminar é medida que se impõe. Ademais, ante a ausência de motivos que recomendem a suspensão do direito de dirigir do paciente, a manutenção da medida cautelar extrapolaria os limites da razoabilidade. Isso porque, em se tratando de motorista profissional, cujo sustento, por evidente, provém dos ganhos auferidos com seu trabalho, a conservação de tal medida comprometeria a própria subsistência do paciente e dos que dele dependem.ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.

Apelação criminal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Proibição de dirigir veículo automotor. Motorista profissional. Discricionariedade do julgador. Ausência. Perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Demonstração. Irrelevância. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Juízo da execução. 1. A pena de proibição de dirigir veículo automotor, com fulcro no art. 306 do CTB , é de cunho cumulativo e não alternativo, e não existe discricionariedade ao julgador, que deve aplicá-la seguindo a proporcionalidade e razoabilidade, ainda que o réu seja motorista profissional. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e, para a sua caracterização, é suficiente que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente. Dispensa-se a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. 3. Se não houver prova da situação de hipossuficiência econômico-financeira do réu, é inviável a concessão da gratuidade da justiça. O pedido de eventual isenção poderá ser avaliado à época da execução da sentença condenatória pelo juiz da execução. 4. Recurso a que se nega provimento. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0001642-09.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 12/04/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao contrário do alegado pela Defesa, a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, com fundamento no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro , não foi revogada em decisão posterior. Ao contrário, ela vigeu até a prolação da sentença condenatória quando se fixou pena acessória de suspensão da habilitação, com base no artigo 293 daquele Diploma Normativo. 2. A sua detração, por outro lado, deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado do acórdão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN/DF E CONTRAN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Proferida sentença condenatória na qual foi fixada pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, confirmada em acórdão, sua detração só poderá ser analisada perante o Juízo da Execução Penal, e não em sede de embargos de declaração ou agravo regimental. 1.1. A parte pode impugnar, mediante os meios processuais a seu dispor, as decisões com as quais não se conformar, retardando o trânsito em julgado da execução da pena. Todavia, há que arcar com o ônus de sua escolha. Não se está aqui negando o direito do agravante em obter a detração da pena acessória, apenas se invoca a incompetência desse órgão julgador para fazê-lo no atual momento processual, eis que, proferida a sentença condenatória, bem como o acórdão que a confirmou, qualquer medida executória da pena definitiva é de competência do Juízo da Execução Penal, que poderá avaliar seu cumprimento, ainda que em execução provisória, cuja expedição de guia pode ser requerida pela parte interessada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA. INALTERADA. MAUS ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. MULTA. REAJUSTADA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIÁVEL. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 1 ? Comprovadas materialidade e autoria, sequer objeto de irresignação, mantida a condenaçao. 2 ? Não sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, deve a pena ser fixada acima do mínimo. 3 - Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, por fatos anteriores ao apurado, uma poderá ser causa de exasperação da basilar e a outra como agravante da reincidência. 4 - Merece redução a pena de multa para garantir a proporcionalidade. 5 - Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP , e por não se mostrar recomendável, impossível a substituição por restritivas de direito. 6 - Adequa-se o prazo de suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor para guardar proporção com a pena corporal aplicada. 7 - Detração a cargo do Juízo da Execução Penal ( LEP ). Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1) Impõe-se referendar a sentença quando demonstrado, pelo acervo probatório jungido aos autos, que o acidente de trânsito, que resultou na morte das vítimas foi causado pelo apelante que, na direção de veículo automotor, agiu de forma imprudente, ignorando as diretrizes estabelecidas na legislação pertinente. DE OFÍCIO: REDUÇÃO DO TEMPO DA PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 2) As penas devem guardar proporcionalidade entre si. Assim, no caso, devem ser mitigados tanto o tempo de proibição para dirigir, quanto o valor indenizatório fixado, para patamar mais próximo ao mínimo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO TEMPO DA PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI N.º 9.503 /1997 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PENA CUMULATIVA - DECOTE - NÃO CABIMENTO. Não decorrido o prazo prescricional em face da pena concretizada, rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor decorre de expressa previsão legal, sendo a sua aplicação cumulativa à pena privativa de liberdade, não cabendo ao Poder Judiciário relativizar a aplicação do preceito da norma penal. A condenação do réu à nominada pena configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora, sendo de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento, sob pena de violação do princípio da legalidade. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ACESSÓRIA - NECESSIDADE. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser aplicada de forma proporcional à reprimenda privativa de liberdade, nos limites definidos pelo art. 293 , caput, do CTB . V.V.: SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE. Para a fixação da pena de suspensão ou de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, devem ser levadas em conta as circunstâncias analisadas para determinar a pena privativa de liberdade de modo que seja proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. OMISSÃO. SANADA. EFEITOS INFRNGENTES RECONHECIDOS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE DIRIGIR. RECOLHIMENTO DA CNH. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA CNH. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2. O § 1º do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro determina que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o sentenciado deverá, em 48h (quarenta e oito horas), entregar a Carteira Nacional de Habilitação ao Juízo para que se inicie o cumprimento da pena (suspensão/proibição de dirigir) imposta. O § 2º do citado dispositivo prevê que, enquanto o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento prisional, o cumprimento da pena acessória não se inicia. 3. O artigo 42 do Código Penal estabelece que computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 4. Inobstante a ausência de previsão legal para a aplicação da detração penal para medidas diversas da prisão cautelar, utilizando-se interpretação analógica ?in bonam partem?, conclui-se que do período em que o recorrente ficou privado temporariamente de sua Carteira Nacional de Habilitação, por determinação judicial, deve ser detraída a pena acessória de suspensão ou proibição de dirigir veículo automotor. 5. Deve ser sanada a omissão no acórdão n. XXXXX, para declarar a extinção da punibilidade da pena acessória de proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, em razão da detração do período em que o embargante ficou temporariamente privado do direito de dirigir, e determinar a restituição da Carteira Nacional de Habilitação ao recorrente. 6. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA – PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – MINORAÇÃO – PROCEDÊNCIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS REPRIMENDAS – PENA ACESSÓRIA REDUZIDA – SENTENÇA REFORMADA –– APELO PROVIDO – CONSONÂNCIA COM A PGJ. A fixação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve respeitar o critério trifásico de individualização da pena, bem como guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixada a sanção corporal no mínimo legal, com incidência de um aumento de pena, o qual não guarda proporcionalidade com o fixado pelo juízo a quo, deve o tempo da suspensão da habilitação ser redimensionado.

\n\nHABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO. NÃO CONHECIMENTO.