Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2015.8.07.0001 1743963

Proferida sentença condenatória na qual foi fixada pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, confirmada em acórdão, sua detração só poderá ser analisada perante o Juízo da Execução Penal, e não em sede de embargos de declaração ou agravo regimental.

1.1. A parte pode impugnar, mediante os meios processuais a seu dispor, as decisões com as quais não se conformar, retardando o trânsito em julgado da execução da pena. Todavia, há que arcar com o ônus de sua escolha. Não se está aqui negando o direito do agravante em obter a detração da pena acessória, apenas se invoca a incompetência desse órgão julgador para fazê-lo no atual momento processual, eis que, proferida a sentença condenatória, bem como o acórdão que a confirmou, qualquer medida executória da pena definitiva é de competência do Juízo da Execução Penal, que poderá avaliar seu cumprimento, ainda que em execução provisória, cuja expedição de guia pode ser requerida pela parte interessada.

2. Agravo regimental conhecido e não provido.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.