Art. 543-b do C%c3%93digo de Processo Civil em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ITR . DILAÇÃO PROBATÓRIA. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que parte da matéria invocada – incidência de ITR e não de IPTU – depende de dilação probatória.Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que a matéria invocada – ilegitimidade passiva ad causam – depende de dilação probatória. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que parte da matéria invocada – ausência de fato gerador – depende de dilação probatória.Recurso provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E ALVARÁ SANITÁRIO. EMPRESA INATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que parte da matéria invocada – ausência de fato gerador em razão da inatividade da contribuinte – depende de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado, o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN , art. 202 , II e III , c/c art. 203 e na Lei n.º 6.830 /80, art. 2º , §§ 5º e 6º. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO MESMO DEPOIS DE TER HAVIDO PENHORA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR OFENSA 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830 /1980, PORQUANTO ATINENTE À MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE REVOGADO. HIPÓTESE EM QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DA SUMULA 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º , §§ 5º e 6º , L. 6.830 /80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. GIA-ST. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PIS . COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. NULIDADE. 1. Não é inepto o recurso cujas razões atacam os fundamentos da decisão recorrida. O julgamento monocrático se cuida de decisão recorrível, que permite sua reapreciação pelo Colegiado, garantido-se o cumprimento do princípio da colegialidade2. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matéria de ordem pública que não dependam de dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que parte da matéria invocada - inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS - depende de prova. 3. O ICMS declarado pelo contribuinte pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. Súmula 436 do STJ. 4. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN , art. 202 , II e III , c/c art. 203 e na Lei n.º 6.830 /80, art. 2º , parágrafos 5º e 6º. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. DESCABIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUÍDA. INOCORRENTE PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR.NO CASO EM EXAME, COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DAS VENDEDORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO AUTOR/APELADO. ASSIM, DEVEM SER RESTITUÍDOS INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS E DESPENDIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INCLUSIVE AQUELES PERTINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CORTE A RESPEITO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 108 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM POR FITO O PREQUESTIONAMENTO, NECESSÁRIA A CONCRETIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC .DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.