Art. 543-b do C%c3%93digo de Processo Civil em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ITR . DILAÇÃO PROBATÓRIA. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que parte da matéria invocada – incidência de ITR e não de IPTU – depende de dilação probatória.Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que a matéria invocada – ilegitimidade passiva ad causam – depende de dilação probatória. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que parte da matéria invocada – ausência de fato gerador – depende de dilação probatória.Recurso provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E ALVARÁ SANITÁRIO. EMPRESA INATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que parte da matéria invocada – ausência de fato gerador em razão da inatividade da contribuinte – depende de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado, o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN , art. 202 , II e III , c/c art. 203 e na Lei n.º 6.830 /80, art. 2º , §§ 5º e 6º. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. GIA-ST. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. PIS . COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA. NULIDADE. 1. Não é inepto o recurso cujas razões atacam os fundamentos da decisão recorrida. O julgamento monocrático se cuida de decisão recorrível, que permite sua reapreciação pelo Colegiado, garantido-se o cumprimento do princípio da colegialidade2. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matéria de ordem pública que não dependam de dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp XXXXX/SP . Art. 543-C do CPC . Hipótese em que parte da matéria invocada - inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS - depende de prova. 3. O ICMS declarado pelo contribuinte pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. Súmula 436 do STJ. 4. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN , art. 202 , II e III , c/c art. 203 e na Lei n.º 6.830 /80, art. 2º , parágrafos 5º e 6º. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CONFIGURADO. RETENÇÃO. DESCABIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUÍDA. INOCORRENTE PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS PELO COMPRADOR.NO CASO EM EXAME, COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DAS VENDEDORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO AUTOR/APELADO. ASSIM, DEVEM SER RESTITUÍDOS INTEGRALMENTE TODOS OS VALORES ADIMPLIDOS E DESPENDIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INCLUSIVE AQUELES PERTINENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CORTE A RESPEITO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 108 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TENHAM POR FITO O PREQUESTIONAMENTO, NECESSÁRIA A CONCRETIZAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC .DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.MEMÓRIA DE CÁLCULO. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL QUE PERMITEM AFERIR A ORIGEM DO VALOR QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA.NÃO VERIFICADAS, PRIMA FACIE, ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, OS QUAIS, NOS TERMOS DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP, TERIAM O CONDÃO DE FRAGILIZAR A MORA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELA DEVEDORA NO CONTRATO. ATENÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /69. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.