TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DO CDC . DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO PARCELADO. JUROS. 1. Aplica-se o CDC nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. A jurisprudência do STJ, com o objetivo de evitar a ocorrência de onerosidade excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra, entende possível a retenção de parte do valor pago, cujo valor depende de análise caso a caso, para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão. 3. O pedido de rescisão de contrato de compra e venda formulado pelo consumidor enseja o ressarcimento imediato das quantias pagas por ele, tendo em vista que a incorporadora já foi ressarcida dos prejuízos com a retenção de parte do valor e, além disso, tem a possibilidade de recompor os lucros revendendo o bem a terceiros. 5. Incidem juros sobre os valores corrigidos a serem ressarcidos à promitente compradora, como consectários de mora. APELO DESPROVIDO.