Ausência de Contrato Social em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL. O contrato social é documento hábil a conferir legitimidade àquele que outorga poderes em seu nome. Quando não apresentados motivos razoáveis para negativa de sua juntada, por parte da embargante intimada para trazer o documento aos autos, justificável a atitude do magistrado pela extinção do feito (art. 76 do CPC ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - As pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem seus respectivos estatutos designarem, ou, na omissão deste, por seus diretores (art. 75 , VIII , CPC ). II - Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, conforme o art. 485 , IV , CPC , em razão da irregularidade na representação judicial da pessoa jurídica.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL - IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Havendo impugnação da parte contrária quanto à regularidade da representação processual da empresa agravante, por ausência nos autos de contrato social, não se conhece do apelo interposto, aplicando-se à hipótese a OJ 255 da SBDI-1 do c. TST.

CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA CONTESTAÇÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA CONFIGURADA. O mandato em documento vital para a presença do advogado em uma demanda judicial (art. 104 , CPC ). Os atos praticados pelo advogado, sem o competente mandato judicial, são tidos por inexistentes. Ato inexistente é o que não possui os mínimos requisitos de fato para a sua existência no mundo jurídico. Não se indaga a respeito da eficácia do ato jurídico. A inexistência situa-se no campo da própria vida do fato. Assim, ante a ausência de procuração em nome do advogado subscritor da contestação, e à ausência deste na audiência de instrução e julgamento, tem-se por inexistente a contestação, do que resulta a confissão ficta quanto aos fatos veiculados na inicial. Recurso provido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INDUÇÃO A ERRO. PEDIDO REDIGIDO PELA RECLAMADA, EM LETRAS PEQUENÍSSIMAS. TRABALHADORA COM POUCA INSTRUÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. Considerando-se a revelia da reclamada e a consequente presunção de veracidade da alegação inicial, a forma do pedido de demissão, a ausência de assistência ao trabalhador no ato rescisório, entendo que o pedido de demissão encontra-se viciado, sendo passível de anulação. Recurso provido. HORAS EXTRAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. CONTROLES DE PONTO COM ÍNFIMAS VARIAÇÕES. TESTEMUNHA QUE VALIDA A JORNADA INFORMADA PELA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO. Comprovado o labor em horário superior àquele consignado nos controles de ponto, cuja variação nos horários de entrada e saída e ínfima, e, ainda, considerando-se a revelia da reclamada, pela ausência de contestação (ato inexistente em decorrência da não juntada de procuração), há de se deferir o pleito de pagamento de horas extras. Recurso parcialmente provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Comprovada, pela prova oral, a supressão do intervalo alimentar, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos, com o adicional de 50%, verba de natureza indenizatória, na forma do § 4º , do art. 71 , da CLT . Recurso provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Considerando a natureza sinalagmática e comutativa do contrato, que exige a equivalente contraprestação pelo serviço prestado, e em consonância com os princípios basilares do Direito do Trabalho da proteção ao trabalhador, da primazia da realidade e da não alteração do contrato em prejuízo do empregado ( CLT , 468), uma vez demonstrada a alteração na qualidade e quantidade do serviço prestado, exige-se como reequilíbrio o pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo das funções exercidas. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA RÉ. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR SÓCIO-GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL OU DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E DE SEUS EFETIVOS PODERES PARA A PROPOSITURA DA ACTIO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO TEMA. INÉRCIA DO AUTOR EVIDENCIADA. CHEQUES NOMINAIS À PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. SIMPLES APOSIÇÃO DE CARIMBO RELACIONADO À PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDO DE QUALQUER ASSINATURA, QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DE ACORDO COM O ARTIGO 485 , VI , DO CPC . MEDIDA QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EQUIVOCADA. SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS ASSUMIDA EM DISTRATO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A substituição processual no polo passivo em decorrência da extinção da personalidade jurídica da parte executada não se confunde com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 - 137 /CPC ), devendo observar-se a norma contida nos arts. 313 , I , 688 , I , e 689 , do Código de Processo Civil , por analogia. 2. Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade executada e consequente extinção de sua capacidade processual, por força de distrato social, deve ser admita a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito, em fase de cumprimento de sentença, os quais sócios assumiram a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade. 3.. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.07.2020)

TRIBUTÁRIO. ibama. AÇÃO ANULATÓRIA. redirecionamento. empresa executada. CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL. fraude. ação anulatória. procedência. 1. Tendo a prova pericial grafotécnica comprovado a falsidade da assinatura do autor lançada no contrato social, deve-se reconhecer a inexistência do instrumento, uma vez que não revestido de pressuposto essencial, qual seja: a manifestação de vontade que, no caso concreto, foi objeto de falsificação. 2. Não subsistindo o contrato social que fundamentou o redirecionamento, é ilegítima a execução fiscal contra o devedor que lá consta como sócio. Mantida a sentença de procedência da ação anulatória do débito fiscal.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" ( AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2. O acórdão recorrido, ao não considerar como título executivo o contrato não assinado por duas testemunhas, alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37 , IX , da Constituição , submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE SIMPLES. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS). EFEITOS A PARTIR DO REGISTRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.150 E 1.151 DO CÓDIGO CIVIL E 36 DA LEI N. 8.934 /1994. NATUREZA DECLARATÓRIA DO REGISTRO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTERNOS DOS ATOS DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A transformação do tipo de sociedade para sociedade simples transfere seu registro da Junta Comercial para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A partir da transformação societária, os atos passaram a ser registrados tão somente no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não tendo sido registrados na Junta Comercial, continuando a figurar a autora como sócia administradora da pessoa jurídica. 2 - Os atos de alteração no contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram praticados, se levados a registro nos 30 (trinta) dias seguintes, ou da data do registro, no caso de inobservância deste prazo. Inteligência dos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e 36 da Lei n. 8.934 /1994.3 - As alterações que resultaram na transformação foram levadas a registro na Junta Comercial muito tempo depois, o que ensejou o redirecionamento de execuções fiscais e atingimento da pessoa da sócia administradora em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.4 - O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual ou da sociedade empresária e sua submissão ao regime jurídico empresarial, em virtude do exercício da atividade econômica. No entanto, os atos de modificação societária exigem publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros.5 - As modificações nos atos constitutivos da pessoa jurídica produzem efeitos intra-societários ou externos, em relação a terceiros. Naqueles, ainda é importante distinguir os atos entre os sócios, que os vinculam, e aquelas relações entre os sócios e a própria sociedade empresária, que pressupõem a incorporação aos seus atos constitutivos pelo registro. Nesse sentido, entremostra-se possível supor que eventual alteração no contrato social possa produzir efeitos desde logo, antes mesmo de seu registro na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No entanto, a produção de efeitos em relação a terceiros pressupõe que seja adequadamente formalizada e publicizada por intermédio de seu registro.6 - Impossibilidade do reconhecimento da retroação dos efeitos da transformação à data de sua realização, em razão da extemporaneidade do registro e dos potenciais efeitos em relação a terceiros.7 - Recurso especial desprovido.