Ausência de Contrato Social em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL. O contrato social é documento hábil a conferir legitimidade àquele que outorga poderes em seu nome. Quando não apresentados motivos razoáveis para negativa de sua juntada, por parte da embargante intimada para trazer o documento aos autos, justificável a atitude do magistrado pela extinção do feito (art. 76 do CPC ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - As pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem seus respectivos estatutos designarem, ou, na omissão deste, por seus diretores (art. 75 , VIII , CPC ). II - Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, conforme o art. 485 , IV , CPC , em razão da irregularidade na representação judicial da pessoa jurídica.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL - IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Havendo impugnação da parte contrária quanto à regularidade da representação processual da empresa agravante, por ausência nos autos de contrato social, não se conhece do apelo interposto, aplicando-se à hipótese a OJ 255 da SBDI-1 do c. TST.

CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA CONTESTAÇÃO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA CONFIGURADA. O mandato em documento vital para a presença do advogado em uma demanda judicial (art. 104 , CPC ). Os atos praticados pelo advogado, sem o competente mandato judicial, são tidos por inexistentes. Ato inexistente é o que não possui os mínimos requisitos de fato para a sua existência no mundo jurídico. Não se indaga a respeito da eficácia do ato jurídico. A inexistência situa-se no campo da própria vida do fato. Assim, ante a ausência de procuração em nome do advogado subscritor da contestação, e à ausência deste na audiência de instrução e julgamento, tem-se por inexistente a contestação, do que resulta a confissão ficta quanto aos fatos veiculados na inicial. Recurso provido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INDUÇÃO A ERRO. PEDIDO REDIGIDO PELA RECLAMADA, EM LETRAS PEQUENÍSSIMAS. TRABALHADORA COM POUCA INSTRUÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. Considerando-se a revelia da reclamada e a consequente presunção de veracidade da alegação inicial, a forma do pedido de demissão, a ausência de assistência ao trabalhador no ato rescisório, entendo que o pedido de demissão encontra-se viciado, sendo passível de anulação. Recurso provido. HORAS EXTRAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. CONTROLES DE PONTO COM ÍNFIMAS VARIAÇÕES. TESTEMUNHA QUE VALIDA A JORNADA INFORMADA PELA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO. Comprovado o labor em horário superior àquele consignado nos controles de ponto, cuja variação nos horários de entrada e saída e ínfima, e, ainda, considerando-se a revelia da reclamada, pela ausência de contestação (ato inexistente em decorrência da não juntada de procuração), há de se deferir o pleito de pagamento de horas extras. Recurso parcialmente provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Comprovada, pela prova oral, a supressão do intervalo alimentar, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos, com o adicional de 50%, verba de natureza indenizatória, na forma do § 4º , do art. 71 , da CLT . Recurso provido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Considerando a natureza sinalagmática e comutativa do contrato, que exige a equivalente contraprestação pelo serviço prestado, e em consonância com os princípios basilares do Direito do Trabalho da proteção ao trabalhador, da primazia da realidade e da não alteração do contrato em prejuízo do empregado ( CLT , 468), uma vez demonstrada a alteração na qualidade e quantidade do serviço prestado, exige-se como reequilíbrio o pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo das funções exercidas. Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. MULTA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. LEI APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Pretensão ao recebimento de multa contratual que a parte autora entende devida em virtude da rescisão unilateral de contratos de prestação de serviços de intermediação e de administração de carteira imobiliária. 3. A cláusula penal não resulta automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato, dependendo a sua exigência de prévia pactuação entre as partes. 4. Hipótese em que os contratos rescindidos previam a incidência de cláusula penal apenas para a hipótese de infração contratual, o que não se cogita na espécie, porquanto pactuada a possibilidade de rescisão das avenças por qualquer das partes e a qualquer tempo, desde que notificada a outra parte com 60 (sessenta) dias de antecedência. 5. Na ausência de cláusula penal compensatória para a hipótese de rescisão unilateral imotivada, deve prevalecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), notadamente nas relações empresariais, admitindo-se a ingerência judicial nas obrigações livremente pactuadas entre as partes somente em situações excepcionais. 6. De acordo com a compreensão firmada pela Corte Especial, rege-se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 7. Recurso especial parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA RÉ. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR SÓCIO-GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL OU DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE E DE SEUS EFETIVOS PODERES PARA A PROPOSITURA DA ACTIO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO TEMA. INÉRCIA DO AUTOR EVIDENCIADA. CHEQUES NOMINAIS À PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. SIMPLES APOSIÇÃO DE CARIMBO RELACIONADO À PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDO DE QUALQUER ASSINATURA, QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DE ACORDO COM O ARTIGO 485 , VI , DO CPC . MEDIDA QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580 , CAPUT, DO CPC/1973 . TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas ( NCPC , art. 784 , III , e CPC/73 , art. 595 , II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" ( REsp XXXXX/PE , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida. 8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor. 9. Recurso especial não provido.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02 . ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02 , que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido.

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISTRATO SOCIAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO PARA O RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO EQUIVOCADA. SIMPLES SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS ASSUMIDA EM DISTRATO SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A substituição processual no polo passivo em decorrência da extinção da personalidade jurídica da parte executada não se confunde com o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 133 - 137 /CPC ), devendo observar-se a norma contida nos arts. 313 , I , 688 , I , e 689 , do Código de Processo Civil , por analogia. 2. Com a extinção da personalidade jurídica da sociedade executada e consequente extinção de sua capacidade processual, por força de distrato social, deve ser admita a sucessão processual com a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do feito, em fase de cumprimento de sentença, os quais sócios assumiram a responsabilidade pelas obrigações da extinta sociedade. 3.. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.07.2020)

TRT-PR-16-11-2011 AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA NO PRAZO FIXADO. DECLARAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. Uma vez demonstrado o ânimo de defesa, através da apresentação de contestação, juntada de instrumento de mandato e de carta de preposição, é indevida a declaração da revelia, principalmente porque não houve impugnação pela parte contrária, acerca da ausência de apresentação do contrato social da empresa, conforme aplicação do disposto na OJ 255 da SDI-I, do C. TST. Dessa forma, considerando que não existe obrigação legal da juntada do contrato social ou estatuto da empresa, salvo se colocada em dúvida a outorga de poderes, o que não ocorreu na hipótese, há que se declarar a nulidade da decretação da revelia. Recurso da parte ré a que se dá provimento.