Ausência de Contrato Social em Peças Processuais

DO CONTRATO SOCIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL... Comprovada a irregularidade da representação processual da pessoa jurídica agravada por ausência de procuração e contrato social, merece acolhimento a preliminar de ausência de capacidade postulatória... Assim sendo, a Exequente requer o reconhecimento da irregularidade processual, tendo em vista a ausência de juntada do contrato social da empresa Coexecutada e da procuração outorgada. III

VALOR DOS DÉBITOS DATA ORIGEM (R$) Ourocap 16/12/2019 150,00 TOTAL 150,00 A ausência de contrato visando a prestação deste serviço entre Autora e Réu evidencia a ilicitude da conduta do Promovido... Se é que tais contratos realmente existam... consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social

com evidentes falhas de segurança no seu modo de fornecimento, não sendo verificado qualquer documento válido acostado aos autos que pudessem validar a relação, elementos estes corroborados pela ausência de contrato... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA, DA COOPERAÇÃO, DA INFORMAÇÃO QUALIFICADA E, TAMBÉM, DO FIM SOCIAL DO CONTRATO - APLICAÇÃO DOS... A hipossuficiência da consumidora pode ser confirmada pela análise das características pessoais e elementos sociais que integram a sua personalidade

II.1 - DA IRREGULARIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO O Banco Requerido NÃO JUNTOU O SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO, juntou apenas procuração, estatuto social e atos administrativos e por fim um modelo... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO LISBOA/MA ✓ AUSÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES ✓ VENDA CASADA COMPROVADA NO AUTOS... Portanto, não merecem ser aceitos os argumentos descabidos da parte contraria, tendo em vista que resta comprovado nos autos a irregularidade do seguro ante a ausência de contrato original devidamente

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE... ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO... a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato

AUSÊNCIA DE CONTRATO . REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. "(...)... Ademais, verifico ter manifestado a parte autora na Impugnação aos Embargos Monitórios, interesse em conciliar, dito isto, como o fim soberano da justiça é a pacificação social, ouça-se a parte ré a despeito

A ausência de contrato assinado desta modalidade, não é suficiente para o reconhecimento da sua inexigibilidade do débito... A ausência de contrato físico assinado pelo autor não desautoriza os descontos relativos ao negócio jurídico, como já decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO... Por esta razão, pleiteia pela apresentação da cópia do contrato

Ausência de contrato. Sentença de improcedência. Pretensão do banco de reforma... de planilha de evolução de débitos , agravada pela ausência de contrato e pela ausência de outros documentos que permitam aferir como a Autora chegou aos valores que pretende cobrar e quais as taxas de... No mesmo sentido mais precedentes: " Ação de cobrança - contrato bancário de empréstimo - ausência de contrato assinado pelas partes - aferição dos encargos contratuais a ser feita com a análise das cláusulas

Assim, estabelecidas referidas premissas, passemos a nos manifestar acerca das peculiaridades do caso concreto. 3) DA AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR Excelência, o Réu... servanda , que informou o Página 1 de 3 Código Beviláqua, embora ainda seja a força motriz do direito privado brasileiro, deixou de ser absoluto, notadamente após a consolidação dos postulados da função social... Contudo, não anexa qualquer contrato ou documento capaz de embasar referidos argumentos

Ante, a ausência de contrato de prestação de serviços, requer a V. Exa. a extinção do feito nos termos do art. 485 , IV do CPC : "Art. 485... CONCLUSÃO Diante do exposto requer a Vossa Excelência: a) Seja acolhida a preliminar de mérito, para extinguir o presente feito, pela ausência de prova constitutiva do direito autor (ausência de contrato... Requer a aplicação do art. 178 , I do CPC . 6 de 1 DO MÉRITO Conforme retro apontado, inexiste ato constitutivo do direito do autor pela ausência de contrato