Ausência de Provas Acerca da Comunhão de Vontades e União de Desígnios em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE O APELANTE E O FALECIDO. RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, MAS SEM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A CONVIVÊNCIA NA MESMA CASA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE NAMORO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DANO MORAL.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE HAVERIA UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PEDIDO DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE, SEM PROVA DE ESCLARECIMENTO DE DIFERENCAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO QUALIFICADO, TERMOS TÉCNICOS E DIFERENCIADOS QUE NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DE PESSOA LEIGA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ARTIGO 373 , INCISO I , DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.04.2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo provas suficientes de que o crime foi cometido em unidade de desígnios e em comunhão de esforços, há de ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas, com a consequente desclassificação da conduta para o furto simples. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Se o valor da coisa furtada não é irrisório, e que as circunstâncias do caso concreto demonstram uma maior reprovabilidade da conduta do réu, inviável a absolvição pela aplicação do citado princípio. 3. Diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo da época, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante dicção do art. 155 , § 2º , do Código Penal . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 , DECRETO LEI N. 3.688 /41), RESISTÊNCIA (ART. 329 , CAPUT, CP ) E DELITO DA LEI DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA O TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE OPÕE-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , LEI N. 10.826 /03). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PORTE COMPARTILHADO - CORRÉUS CONFESSOS QUE ISENTAM A AUTORIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-56.2015.8.24.0104 , de Ascurra, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 24-07-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO. RÉU QUE, PARA ADENTRAR NO PORÃO DA VÍTIMA, ARROMBOU O CADEADO. ROMPIMENTO CONSTATADO PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. 2. CONCURSO DE PESSOAS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTARAM QUE O ACUSADO E O COMPARSA ATUARAM EM COMUNHÃO DE VONTADES E UNIDADE DE DESÍGNIOS. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP , ART. 157 , CAPUT E § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO DE UM ACUSADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. 1.1 CONCURSO DE PESSOAS. EXECUÇÃO CONJUNTA. COMUNHÃO DE VONTADES E DESÍGNIOS. 2. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º ). COAUTORIA. 3. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , §§ 1º E 11 ). ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ( CPC , ART. 85 , §§ 2º e 8º ). 1. As declarações das vítimas, no sentido de que os agentes as ameaçaram, com um simulacro de arma de fogo, e subtraíram dinheiro e celulares, aliadas à confissão de um dos acusados e aos depoimentos dos policiais militares, são provas suficientes da autoria do delito de roubo. 1.1. Está provada a comunhão de esforços e união de desígnios caracterizadoras da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo quando os dois agentes participam ativamente da prática delitiva, pois, enquanto um permaneceu na motocicleta aguardando para garantir a posterior fuga, o outro ingressou no estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça, subtraiu certa quantia em dinheiro e celular. 2. Não deve ser aplicada a causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância ao agente que, apesar de não executar diretamente a subtração, permanece na motocicleta para assegurar a fuga e garantir o sucesso da empreitada, se, assim atuando, aderiu à conduta do comparsa e figura como coautor. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O DE UM ACUSADO E PROVIDO EM PARTE O DO OUTRO.

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 , DECRETO LEI N. 3.688 /41), RESISTÊNCIA (ART. 329 , CAPUT, CP ) E DELITO DA LEI DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA O TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE OPÕE-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , LEI N. 10.826 /03). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PORTE COMPARTILHADO - CORRÉUS CONFESSOS QUE ISENTAM A AUTORIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - AUTORIA, MATERIALIDADE E GRAVE AMEAÇA COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas pela confissão, pela firme palavra da vítima e pelos depoimentos testemunhais judicializados a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado narrado na inicial, descabe o genérico pleito absolutório. 2. Inviável também a pretensão de desclassificação da conduta para favorecimento pessoal se constatadas a comunhão de vontades e a unidade de desígnios na subtração violenta de patrimônio alheio. 3. Não havendo dúvidas de que o agente, agindo em comunhão de vontades e unidade de desígnios com outro comparsa, subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, correta a incidência da majorante prevista no artigo 157 , § 2º , inciso II , do CP . 4. Tendo a r. sentença permanecido obediente ao critério trifásico de aplicação, fazendo incidir pena final justa, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, não se justifica alteração em seu patamar. 5. A condenação a pena superior a 04 anos de reclusão e a prática de delito com violência e grave ameaça contra a pessoa são circunstâncias que impedem o abrandamento do regime à modalidade aberta e a substituição por restritivas de direitos, à luz dos artigos 33 , § 2º , alínea b e 44 , inciso I , do CP , não se revelando, tais benesses, suficientes ou recomendadas para a prevenção ou repressão do crime. 6. Recurso não provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP , ART. 157 , CAPUT E § 2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO DE UM ACUSADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. 1.1 CONCURSO DE PESSOAS. EXECUÇÃO CONJUNTA. COMUNHÃO DE VONTADES E DESÍGNIOS. 2. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP , ART. 29 , § 1º ). COAUTORIA. 3. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , §§ 1º E 11 ). ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ( CPC , ART. 85 , §§ 2º e 8º ). 1. As declarações das vítimas, no sentido de que os agentes as ameaçaram, com um simulacro de arma de fogo, e subtraíram dinheiro e celulares, aliadas à confissão de um dos acusados e aos depoimentos dos policiais militares, são provas suficientes da autoria do delito de roubo. 1.1. Está provada a comunhão de esforços e união de desígnios caracterizadoras da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo quando os dois agentes participam ativamente da prática delitiva, pois, enquanto um permaneceu na motocicleta aguardando para garantir a posterior fuga, o outro ingressou no estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça, subtraiu certa quantia em dinheiro e celular. 2. Não deve ser aplicada a causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância ao agente que, apesar de não executar diretamente a subtração, permanece na motocicleta para assegurar a fuga e garantir o sucesso da empreitada, se, assim atuando, aderiu à conduta do comparsa e figura como coautor. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, o defensor nomeado para atuar durante a instrução da ação que apresenta apelo. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O DE UM ACUSADO E PROVIDO EM PARTE O DO OUTRO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2017.8.24.0166 , de Forquilhinha, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-03-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PORTE COMPARTILHADO - CORRÉU CONFESSO QUE ISENTA A AUTORIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - MANIFESTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO EM CARÁTER ERGA OMNES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADMISSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14 , II , DO CP (TENTATIVA) - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO. 1- A inobservância ao art. 226 , do CPP , por si só, não tem o condão de invalidar o reconhecimento feito pela vítima na presença da autoridade policial. Ainda que não tenha sido realizado nos moldes previstos na Lei Processual Penal, é válido como meio de prova, principalmente quando corroborado pelos demais elementos probatórios. 2- A autoria e a materialidade, se comprovadas pelas provas orais e documentais, ensejam a manutenção do decreto condenatório, não havendo se falar em Absolvição por insuficiência de provas. 3- Se o Agente aderir voluntariamente à vontade do coautor, contribuindo de forma efetiva para o êxito do injusto, não há que se falar em Participação de Menor Importância. 4- A restituição da res furtiva não autoriza a desclassificação do crime de Roubo Majorado para Constrangimento Ilegal, em função da gravidade da conduta delitiva, que viola não somente o patrimônio da vítima, mas também a integridade física, psíquica e a liberdade. 5- O crime de roubo se consuma a partir do momento em que a res furtiva é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido, ainda que de forma passageira. 6- O auxílio de outro agente na prática delitiva, em união de vontades e comunhão de desígnios, conduz ao reconhecimento da Majorante do inciso II do § 2º do art. 157 do CP . 7- O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao Tipo Penal, considerando a análise do art. 59 do CP e em observância aos Princípios da P roporcionalidade e Individualização das Penas. 8- A prisão Preventiva deve ser mantida, negando-se o direito de recorrer em liberdade, quando presentes os requisitos insculpidos no art. 312 e 313 do CPP .