Ausência de Provas Acerca da Comunhão de Vontades e União de Desígnios em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE O APELANTE E O FALECIDO. RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, MAS SEM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A CONVIVÊNCIA NA MESMA CASA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DE NAMORO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . DANO MORAL.MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. DECLARAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE HAVERIA UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PEDIDO DE ADVOGADO DA OUTRA PARTE, SEM PROVA DE ESCLARECIMENTO DE DIFERENCAÇÃO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO QUALIFICADO, TERMOS TÉCNICOS E DIFERENCIADOS QUE NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DE PESSOA LEIGA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ARTIGO 373 , INCISO I , DO CPC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-85.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 20.04.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RÉU MAURÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA PARTICIPAÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. RÉU LUCAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. VIÁVEL. LIAME SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. FURTO PRIVILEGIADO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO BEM. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. "QUANTUM" DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. EMPREGO DE FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . RECURSOS PROVIDOS. 1. Ausentes provas suficientes do liame subjetivo entre os apelantes relativamente à subtração do bem realizada por um dos deles, impõe-se a absolvição do corréu, nos termos do artigo 386 , inciso V e VII , do Código de Processo Penal . 2. Não havendo provas que os réus agiram em unidade de desígnios e repartição de tarefas para o cometimento do delito, impõe-se o decote da qualificadora do concurso de agentes, ensejando a desclassificação da conduta para a de furto simples, descrita no artigo 155 , "caput", do Código Penal . 3. Sendo o réu primário e o valor do bem manifestamente inferior ao "quantum" do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado à baixa reprovabilidade da conduta, o reconhecimento do furto privilegiado, com a redução da reprimenda no patamar máximo de 2/3 (dois terços) é medida que se impõe. 4. Presentes os requisitos do artigo 44 , § 2º , do Código Penal , a pena privativa de liberdade merecer ser substituída por uma restritiva de direitos. 5. Recursos providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo provas suficientes de que o crime foi cometido em unidade de desígnios e em comunhão de esforços, há de ser afastada a qualificadora do concurso de pessoas, com a consequente desclassificação da conduta para o furto simples. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Se o valor da coisa furtada não é irrisório, e que as circunstâncias do caso concreto demonstram uma maior reprovabilidade da conduta do réu, inviável a absolvição pela aplicação do citado princípio. 3. Diante da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada, inferior ao salário mínimo da época, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante dicção do art. 155 , § 2º , do Código Penal . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 , DECRETO LEI N. 3.688 /41), RESISTÊNCIA (ART. 329 , CAPUT, CP ) E DELITO DA LEI DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA O TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE OPÕE-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , LEI N. 10.826 /03). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PORTE COMPARTILHADO - CORRÉUS CONFESSOS QUE ISENTAM A AUTORIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-56.2015.8.24.0104 , de Ascurra, rel. Salete Silva Sommariva , Segunda Câmara Criminal, j. 24-07-2018).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA ( CP , ARTS. 311 E 330 ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826 /03, ART. 14 )- SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DELITO DE ADULTERAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLACA ADULTERADA COM FITA ISOLANTE - ROLO DE MATERIAL SEMELHANTE ENCONTRADO NO BOLSO DO ACUSADO - ELEMENTOS INDICANDO TER SIDO ELE O RESPONSÁVEL PELA MODIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A UM DO RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ENTANTO, DA PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE APENAS ESTAVA DE CARONA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DA LEI DE ARMAS - PORTE/TRANSPORTE COMPARTILHADO - RÉU CONFESSO QUE ISENTA A AUTORIA DO CORRÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO CONFESSO. DESOBEDIÊNCIA - DESRESPEITO À ORDEM LEGAL DE PARADA DO VEÍCULO PELA POLÍCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME CONFIGURADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESSALVA DESTA RELATORA - CONDENAÇÃO MANTIDA REGIME PRISIONAL INICIAL - RESGATE DAS REPRIMENDAS CORPORAIS DE UM DOS RÉUS QUE DEVE INICIAR EM REGIME SEMIABERTO - QUANTUM DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS APÓS A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES - EXEGESE DA SÚMULA N. 269 DO STJ - REGIME DO CORRÉU, PELO MESMO MOTIVO, QUE PASSA SER NO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 , DECRETO LEI N. 3.688 /41), RESISTÊNCIA (ART. 329 , CAPUT, CP ) E DELITO DA LEI DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA O TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE OPÕE-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , LEI N. 10.826 /03). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PORTE COMPARTILHADO - CORRÉUS CONFESSOS QUE ISENTAM A AUTORIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO. RÉU QUE, PARA ADENTRAR NO PORÃO DA VÍTIMA, ARROMBOU O CADEADO. ROMPIMENTO CONSTATADO PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. 2. CONCURSO DE PESSOAS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTARAM QUE O ACUSADO E O COMPARSA ATUARAM EM COMUNHÃO DE VONTADES E UNIDADE DE DESÍGNIOS. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PORTE COMPARTILHADO - CORRÉU CONFESSO QUE ISENTA A AUTORIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - MANIFESTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO EM CARÁTER ERGA OMNES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. - É de rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância para o deslinde do caso - Os testemunhos dos policiais militares responsáveis pela abordagem do réu, desde que coerentes com o acervo probatório, são aptos a alicerçar o decreto condenatório - Se houve o auxílio de mais agentes na prática delitiva, em união de vontades e comunhão de desígnios, impõe-se a manutenção da majorante prevista no inciso II, do art. 157 , do Código Penal - Prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais em razão do seu deferimento em primeira instância.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. - É de rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelas declarações das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância para o deslinde do caso - Os testemunhos dos policiais militares responsáveis pela abordagem do réu, desde que coerentes com o acervo probatório, são aptos a alicerçar o decreto condenatório - Se houve o auxílio de mais agentes na prática delitiva, em união de vontades e comunhão de desígnios, impõe-se a manutenção da majorante prevista no inciso II, do art. 157 , do Código Penal - Prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais em razão do seu deferimento em primeira instância.