Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-56.2015.8.24.0104 Ascurra XXXXX-56.2015.8.24.0104

APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, DECRETO LEI N. 3.688/41), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, CP) E DELITO DA LEI DE ARMAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA O TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM AMBOS OS DELITOS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ACUSADO QUE OPÕE-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAL MILITAR - NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI N. 10.826/03). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PORTE COMPARTILHADO - CORRÉUS CONFESSOS QUE ISENTAM A AUTORIA DO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS - COAUTORIA NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.