Cominação de Pena Privativa de Liberdade e Multa em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /1997. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171 /STJ. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê, em seu preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. II - Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, uma vez que o v. acórdão vergastado está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, segundo a qual "se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44 , § 2º , 2ª parte do Código Penal " ( AgRg no HC n. 415.618/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/06/2018). III - Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular nº 171 desta Corte Superior, in verbis: "Cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.". Precedentes. IV - Acrescente-se, por oportuno, que a escolha da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , está afeita ao juízo de discricionariedade do juízo, não se vislumbrando, na hipótese, desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de ensejar sua revisão por esta Corte. V - Em complemento, ressalte-se que para o crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nos casos de substituição de pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos deverá ser, obrigatoriamente de prestação de serviços à comunidade, por determinação expressa do dispositivo legal contido no seu art. 312-A . Precedentes. VI - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 171 DO STJ - DECOTE NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - VIABILIDADE. Tratando-se de delito previsto em lei especial, cujo preceito secundário prevê a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. O valor da prestação pecuniária deve atender às finalidades da reprimenda, consistentes na punição do infrator e na reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo, outrossim, ser proporcional ao grau de reprovação da conduta e à condição financeira do réu.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 171 DO STJ - DECOTE NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - VIABILIDADE. Tratando-se de delito previsto em lei especial, cujo preceito secundário prevê a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. O valor da prestação pecuniária deve atender às finalidades da reprimenda, consistentes na punição do infrator e na reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo, outrossim, ser proporcional ao grau de reprovação da conduta e à condição financeira do réu.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V.: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848 /1940 ( CÓDIGO PENAL ). LEI Nº 13.964 /2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal , pela Lei nº 13.964 /2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da Republica. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150 , igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.268 /1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal , interpretação conforme à Constituição da Republica, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.639/2019 DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA MOTO LEGAL. PREVISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PAGAMENTO POR CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DO CONDUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE TRÂNSITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDA PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira, impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade da sentenciada pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V.: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V.: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie.