Cominação de Pena Privativa de Liberdade e Multa em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /1997. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171 /STJ. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê, em seu preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. II - Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, uma vez que o v. acórdão vergastado está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, segundo a qual "se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44 , § 2º , 2ª parte do Código Penal " ( AgRg no HC n. 415.618/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/06/2018). III - Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado sumular nº 171 desta Corte Superior, in verbis: "Cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.". Precedentes. IV - Acrescente-se, por oportuno, que a escolha da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 , § 2º , do Código Penal , está afeita ao juízo de discricionariedade do juízo, não se vislumbrando, na hipótese, desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de ensejar sua revisão por esta Corte. V - Em complemento, ressalte-se que para o crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), nos casos de substituição de pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos deverá ser, obrigatoriamente de prestação de serviços à comunidade, por determinação expressa do dispositivo legal contido no seu art. 312-A . Precedentes. VI - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 171 DO STJ - DECOTE NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - VIABILIDADE. Tratando-se de delito previsto em lei especial, cujo preceito secundário prevê a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. O valor da prestação pecuniária deve atender às finalidades da reprimenda, consistentes na punição do infrator e na reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo, outrossim, ser proporcional ao grau de reprovação da conduta e à condição financeira do réu.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECEPTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA - INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 171 DO STJ - DECOTE NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - VIABILIDADE. Tratando-se de delito previsto em lei especial, cujo preceito secundário prevê a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. O valor da prestação pecuniária deve atender às finalidades da reprimenda, consistentes na punição do infrator e na reparação das consequências advindas de sua conduta, devendo, outrossim, ser proporcional ao grau de reprovação da conduta e à condição financeira do réu.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V.: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II , POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CUSTÓDIA AD POENAM. COMINAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. LEGISLADOR QUE OBJETIVA INIBIR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL EM DETRIMENTO DA RECEITA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO BEM COMO PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. OPERAÇÕES PRÓPRIAS QUE IGUALMENTE CONSTITUEM O ILÍCITO EM QUESTÃO. ELEMENTOS HARMÔNICOS E INCONCUSSOS. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-06.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 14-03-2024).

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848 /1940 ( CÓDIGO PENAL ). LEI Nº 13.964 /2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, c, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal , pela Lei nº 13.964 /2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, c, da Constituição da Republica. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150 , igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.268 /1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal , interpretação conforme à Constituição da Republica, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDA PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira, impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA REEDUCANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade da sentenciada pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V.: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REEDUCANDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - EXCEPCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que ocorra a cominação de multa com pena privativa de liberdade, o não pagamento da primeira impede a extinção da punibilidade. Admite-se, contudo, a distinção para os presumidamente hipossuficientes, assistidos pela Defensoria Pública. V.V.: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - Para que possa ser declarada a extinção da punibilidade do sentenciado pelo cumprimento integral da pena é necessário o cumprimento, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da pena de multa, o que inocorre na espécie.